“Valorizar o profissional que se aposentou, que entregou a sua vida à educação, também é uma luta pela educação”, disse Professor AdrielA Câmara aprovou nesta segunda-feira (31), na sessão plenária, a Moção 22/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT). A propositura pede que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprecie dois Projetos de Decreto Legislativos (PDLs), atualmente em tramitação, que preveem a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual 65021/2020, que trata da declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. O objetivo é cancelar a cobrança de contribuição previdenciária majorada, atualmente paga pelos aposentados e pensionistas do Estado. 

Na Moção de Apelo, Professor Adriel salienta que “a classe de professoras (es) aposentados da rede estadual de ensino sofrem grande retrocesso com a medida, aplicada a partir do Decreto [...] que instituiu o desconto previdenciário escalonado nos proventos dos servidores públicos estaduais”. “É uma Moção de Apelo que dialoga com aqueles que construíram a educação, que ensinaram quem está gerindo a educação, a desenvolvendo”, afirmou o parlamentar, em discurso antes da apreciação da propositura. Segundo ele, os descontos nos proventos chegam a 14%.

Ainda de acordo com Professor Adriel, a elaboração da Moção de Apelo atende à reivindicação da Apampesp (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo) e de uma professora aposentada montemorense. Ele lembrou que as mudanças - decorrentes das reformas da Previdência federal e estadual - trazem prejuízos aos aposentados, e manifestou expectativa de que os deputados estaduais possam “reverter esse quadro”. “Valorizar o profissional que se aposentou, que entregou a sua vida à educação, também é uma luta pela educação”, disse.

TRAMITANDO NA ALESP

Atualmente, tramitam na Alesp dois Projetos de Decreto Legislativo que tratam do assunto: o PDL 39/2020, da vereadora Professora Bebel (PT), que “susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, de 19 de junho de 2020, que permite a cobrança de contribuição previdenciária majorada pelos aposentados e pensionistas”; e o PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), de teor semelhante. Se aprovadas, as proposituras garantiriam o fim dos descontos adicionais nas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. 

Professor Adriel, sobre capacitações de primeiros socorros: “É uma ação que é importante massificar”Na Indicação 297/2021, o vereador Professor Adriel (PT) solicita que a prefeitura disponibilize, aos munícipes, cursos e capacitações em noções básicas de primeiros socorros. Em discurso na sessão desta segunda-feira (24), o parlamentar destacou a relevância da iniciativa - que, segundo ele, já foi debatida, informalmente, com o secretário de Segurança Pública Ronaldo Tuim. “É algo muito importante para a população”, afirmou, lembrando que o município possui profissionais capacitados para ministrar tais cursos, nas equipes da Guarda Civil Municipal e do Gare.

No pronunciamento, Professor Adriel também comentou a Indicação 300/2021, também do seu gabinete, que reivindica que o município se “adapte” à Lei Federal 13722/2018 e à Lei Municipal 2552/2018, tornando “obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”. “É uma ação que é importante massificar [...] É um conhecimento extremamente necessário, para que venhamos a salvar vidas”, afirmou.

PRAÇA

Professor Adriel ainda comentou a Indicação 298/2021, também de sua autoria, que pede a “instalação de equipamentos na praça do Jardim Alvorada, localizada na Rua 30 esquina com a Rua 1 do Parque do Café”. Segundo ele, moradores voluntários se reuniram para cuidar da área, mas têm dificuldades em garantir a sua manutenção - daí a necessidade do apoio da prefeitura. “Eles precisam de auxílio, de apoio, para manter aquela praça que se formou, muito bem cuidada”, afirmou.

“As mudanças precisam ser dialogadas com os municípios”, afirmou Professor Adriel, sobre o PL 251/2021, do EstadoAtualmente tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei (PL) 251/2021 é alvo da Moção 20/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (24). A propositura reivindica um maior diálogo do Estado com prefeitos e vereadores sobre o Projeto, que prevê a criação de “unidades regionais de saneamento básico”, em atendimento à Lei Federal 11.445/2007.

Logo na ementa, a Moção aprovada solicita a “preliminar suspensão do regime de urgência atribuído ao Projeto”. O texto, que será remetido ao presidente da Alesp, também pede a “rejeição da referida proposta, na forma apresentada, pelas razões expostas, que instruirão a referida Moção, para que sejam reavaliadas e readequadas as questões suscitadas e, sejam propostas e debatidas alternativas legais reais para atingir os objetivos e interesse público traçados pela Lei 14026/2020”.

Conhecida como “Marco Legal do Saneamento”, a Lei 14.026 alterou a 11.445, inclusive definindo o prazo de um ano para que os estados se adequem, período que se encerra em julho. “O teor da Moção [...] transcende essa questão do regime [de urgência atualmente em vigor]. Ela fala sobre a necessidade de se ouvir vereadores e os prefeitos dos municípios, antes de se tomar essa decisão”, disse Professor Adriel, em discurso na Câmara, minutos antes da apreciação.

Integrante do Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), o parlamentar  explicou que a Moção partiu de recomendação do próprio consórcio, e que diversas Câmaras estão enviando, à Alesp, pedidos no mesmo sentido. Professor Adriel lembrou que a divisão do Estado em blocos regionais poderia trazer problemas, já que somente o bloco composto pelos municípios que estão sob regime da Sabesp contemplaria 370 cidades, onde vivem 68% da população do Estado.

“Vai ser difícil fazer o gerenciamento de um bloco tão grande e com cidades tão distantes umas das outras”, afirmou, em comentário antes da votação, defendendo que as eventuais mudanças sejam previamente discutidas com os municípios. A Alesp realizou audiência pública nesta terça-feira, sobre o assunto; e, além disso, afirma que “a ideia é que esses blocos de cidades tomem decisões conjuntas voltadas à universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto”.

“Considerando que até o momento não se conhecem as diretivas de regionalização, a iniciativa adotada pelo Estado de São Paulo, por meio do PL 2511/21, se apresenta temerária e precoce, pois, pela Lei, o que se compreende é que, essa regulamentação, corno atuação da União, pode se sobrepor à atuação dos §estados, revelando incapacidade técnica nessas definições iniciais de regionalização e, isso é um fator de insegurança jurídica”, diz outro trecho da propositura aprovada.

Professor Adriel comentou que, pela proposta do PL, a criação de unidades regionais de saneamento básico prevê, por exemplo, que a concessão dos serviços não seria mais decidida pelos municípios, mas pelo bloco. “O objetivo dessa Moção é manifestar, à Assembleia Legislativa, que nós não somos contra a medida, nem contra o marco legal do saneamento básico. Mas as mudanças precisam ser dialogadas com os municípios”, afirmou. 

Plenário da Câmara, durante a sessão: evento foi realizado sem a presença de público externo, devido às restrições da pandemiaPor unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (24), na sessão ordinária, cinco Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras, que já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na semana passada, destinam cerca de R$3,17 milhões em verbas para áreas diversas, como Educação, Vigilância Sanitária, combate à dengue e para a Diretoria de Turismo. Também por unanimidade, foram aprovadas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a quatro desses PLs. 

Os Projetos que destinam a maior parte dos recursos são o PL 47/2021 (cerca de R$1,48 milhão para a distribuição de merenda escolar na rede pública estadual) e o PL 49/2021 (aproximadamente R$1,55 milhão para merenda escolar e manutenção de unidades de ensino). O PL 55/2021 libera R$100 mil para aquisição de um veículo automotivo e de móveis de escritório, para a Diretoria de Turismo; o 45/2021, cerca de R$36 mil para ações de vigilância sanitária, incluindo compra de insumos e de materiais e serviços gráficos; e o 48/2021, R$7,5 mil para o combate à dengue - aquisição de exames.

Secretário da CFO, o vereador Professor Adriel (PT) deu explicações prévias a respeito de todos os PLs votados. “São recursos que vão ser empregados para material de consumo, insumos, e outros materiais importantes para o bom funcionamento da Vigilância Sanitária do município”, disse sobre o Projeto de Lei 45. Em relação ao PL 47, ele explicou que “foi firmado um termo de anuência entre a prefeitura e a secretaria estadual de Educação, e vão ser transferidos recursos para que a gestão da merenda escolar, nas escolas da rede estadual, passe para a competência do município”.

Ainda de acordo com o parlamentar, o PL 49 é similar ao 47, e também trata de recursos para aplicação na rede estadual de ensino, em merenda e outros assuntos. Já o PL 48, salientou, refere-se à prorrogação do programa de combate à dengue, chikungunya e zika, a partir de convênio da prefeitura com a Agencamp, para aquisição de testes individuais. Sobre o PL 55, ele explicou que “existe uma previsão de chegar esse recurso [para aquisições da Diretoria de Turismo] e as fichas precisam ser abertas”. “É um projeto importante esse do turismo na cidade”, completou Andrea Garcia (PTB).

EMENDAS MODIFICATIVAS

Wal da Farmácia, presidente da CJR: parlamentar explicou a necessidade de emendas, corrigindo trechos dos PLs da prefeituraPresidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) comentou as Emendas Modificativas. Salientou que, desde o começo da Legislatura, o colegiado já oficiou a prefeitura, solicitando que sejam enviados “Projetos adequados” para a Casa, evitando assim a necessidade de correções. Ainda de acordo com a parlamentar, as adequações nos PLs 45, 47, 48 e 49 ocorreram tendo em vista que não há leis anteriores a serem revogadas (o texto original mencionava tal revogação). Wal também mencionou que é comum haver erros no escopo e até justificativas idênticas para PLs distintos da prefeitura.

Outros vereadores também criticaram a existência de erros nas proposituras do Poder Executivo. Beto Carvalho (DEM) disse que votaria favorável a essas proposituras, mas que votaria contra no futuro, caso Projetos da prefeitura continuem a ser enviados necessitando de correções. Bruno Leite (DEM) também reclamou da existência de quatro projetos que precisaram de emenda. Já Camilla Hellen (Republicanos), que é secretária da CJR, reiterou que a Comissão já debateu a necessidade de diversas correções em PLs da prefeitura; e também criticou a quantidade de erros nos mesmos.

Paranhos (MDB) afirmou que a situação fica inclusive “constrangedora” para a prefeitura, dada a “necessidade de formação técnica para ocupar determinados cargos”. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), disse que conversou com o Executivo sobre os erros nos PLs, e também com as diretorias Jurídica e Geral da Casa, “para que venha tudo alinhado do Jurídico da prefeitura”. Segundo ele, combinou-se para que tenham “um pouco mais de atenção ao enviar Projetos para essa Casa, para que não venha a ter esse tipo de emenda modificativa por falta de alinhamento”.