Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 prestações (Foto: Ipremor)Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura. Foram 11 votos favoráveis e dois contrários.

A matéria autoriza o município a fazer “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência (Ipremor), em até 300 prestações mensais. 

Conforme o Poder Executivo, a medida está autorizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

💬 Na sessão, alguns parlamentares explicaram que, na prática, o PL vai garantir a redução do valor das parcelas atualmente pagas pelo município ao Instituto. 

Ao todo, a votação durou cerca de uma hora.

Com mesmo resultado, também foi aprovada a Emenda Modificativa 29/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), corrigindo a redação de um artigo do PL original. 

Relatório especial

O Projeto contou com a relatoria de Professor Adriel - que afirmou que a parcela paga cairia de cerca de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil mensais.

Lendo seu Parecer, ele disse que “a matéria propõe uma medida imprescindível para a reorganização fiscal do município”. 

O parlamentar ainda mencionou que o município tem, atualmente, uma “dívida consolidada com o Ipremor” de R$ 63,9 milhões, relativa aos acordos de parcelamentos firmados em:

💰 2021: R$ 22,4 milhões

💰 2021: R$ 4,7 milhões

💰 2017: R$ 29,7 milhões

Segundo o vereador, o PL ainda contempla os valores de contribuição patronal de 2024, não pagos, de R$ 7 milhões. “A contribuição patronal da atual gestão está em dia”, disse. 

Ele também afirmou que o parcelamento autorizado trará “economia imediata”, “garantindo que recursos públicos continuem sendo aplicados nas áreas essenciais à população”.

Além disso, reforçou que a prefeitura “está com seus compromissos previdenciários em dia” – ou seja, os reparcelamentos são para “dívidas anteriores” à atual administração.

Roger Santos (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) também comentaram, apoiando o Projeto. Wal da Farmácia (PSB) criticou a votação urgente e a falta de “estudo de impacto financeiro”. 

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Segundo Camilla, em um ano a prefeitura deverá entregar a tão sonhada escritura munícipesPresidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária (Reurb), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) participou de uma reunião agendada pelo prefeito, na semana passada.

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), ela elogiou a realização do encontro, que teve a participação de autoridades diversas, e anunciou novidades sobre o assunto. 

“Saímos dali muito esperançosos [de] que, até o prazo de um ano, de 365 dias, a prefeitura estará entregando a tão sonhada escritura para os moradores que estão procurando regularizar os seus imóveis”, afirmou. 

A parlamentar disse que, no encontro, foi citada a revogação de certidões emitidas, “no final da gestão passada”, e fornecidas explicações sobre o motivo da paralisação do processo.

Segundo ela, houve “erros na classificação de alguns núcleos” e até mesmo erros na planta desses núcleos urbanos, dentre outros problemas. 

“Foi uma reunião rica de informações, de entendimento, de esclarecimento e de transparência”, salientou.

Dignidade

Camilla disse que o encontro, na prefeitura, contou com a participação de vereadores, servidores do Poder Executivo, do cartório, e do promotor de justiça Luís Carlos Martins.

A vereadora citou a “expectativa enorme de que agora o Reurb acontecerá no nosso município, trazendo dignidade, trazendo segurança para os nossos moradores, que é o que a gente procura, o direito de ter a tão sonhada escritura individual”.

Além disso, manifestou expectativa de que o prazo de 365 dias para a efetivação das regularizações fundiárias seja cumprido, e agradeceu ao prefeito Murilo Rinaldo. 

O Plenário ficou cheio no lançamento da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da FamíliaDiversas autoridades presentes na cerimônia de inauguração da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, nesta quarta-feira (15), destacaram a importância do colegiado.

“A gente com certeza consegue prevenir muitos problemas futuros se a gente cuidar da família”, afirmou Edson Silva (PL), presidente e autor da lei que instituiu o órgão.

A vice-presidente da Frente, Camilla Hellen (Republicanos), citou que o colegiado é “extremamente importante”.

Ela defendeu o debate e a disseminação de informações sobre políticas públicas em prol da “vida humana”. 

“Nós defendemos valores que hoje estão sendo deturpados”, afirmou Alexandre Pinheiro (Republicanos), secretário, citando a relevância de se “falar sobre família e sobre vida desde a sua concepção”.

O presidente da Câmara fez um discurso enaltecendo as presenças. 

🙏 “A vida, quem fecunda é Deus”, disse Beto Carvalho (PP), lamentando o caso de uma criança que foi jogada em uma “caçamba de lixo”, após o nascimento. 

O prefeito Murilo Rinaldo disse que o município está “a um passo à frente” na Região Metropolitana de Campinas (RMC), e que a Câmara “faz a diferença”, “sempre trabalhando e trazendo o melhor resultado para o povo”.

Padre Fábio, de Monte Mor, também discursou. 

“Sempre é bom recordar, a nossa vida está nas mãos de Deus, é Deus quem a conduz. E a família é projeto de Deus”, afirmou ele, que estava acompanhado do padre Diego.

Outras presenças

Além das autoridades citadas, participaram: 

📚 a secretária da Educação, Regimara Stigliani e o adjunto da pasta, Jaime Cruz; 

🚓 o secretário de Segurança, Edson Pelizon;

🏛️ os vereadores Josuel da Conceição (PSD) e Clair Gomes (PSB); 

🏛️ os parlamentares Gabriel Gobbi, de Itirapina, e André Rebello, de São Carlos;

👩‍👧‍👦 e a secretária municipal da Mulher e da Família de Sumaré, Fernanda Bertachini, e o adjunto Sebastião Filho. 

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Solenidade contou com a palestra “A família como base da sociedade”, de William FantacciNesta quarta-feira (15), a Câmara sediou a cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família.

Autoridades locais e de outros municípios paulistas, como Sumaré, Itirapina e São Carlos estiveram presentes. 

O evento contou com a palestra “A família como base da sociedade”, ministrada por William Fantacci, pós-graduado em Ciência da Família, orientador familiar e autor de dois livros. 

Ele iniciou a apresentação citando que, atualmente, existe uma “geração cada vez mais individualista, conectada digitalmente mas desconectada emocionalmente”, o que faz com que o tema volte “ao centro das políticas públicas”.

📢 “Quando uma geração deixa de acreditar na família, o Estado começa a sentir as consequências”, afirmou.

O palestrante citou, dentre os exemplos, “o aumento de doenças mentais, solidão, suicídio, violência, evasão escolar, queda de natalidade e do sentido de comunidade”.

“Por isso, discutir a família não é um tema ultrapassado, é uma questão de sobrevivência social”, relatou. A palestra durou cerca de 40 minutos.  

Integram a Frente Parlamentar os vereadores:

• Edson Silva (PL), presidente;
• Camilla Hellen (Republicanos), vice;
• Alexandre Pinheiro (Republicanos), secretário.

“Princípios constitucionais”

Definido pelo mestre de cerimônias como o “idealizador e líder desta causa”, o vereador Edson exibiu um vídeo do deputado estadual Rogério Santos, presidente da Frente homônima da Assembleia Legislativa.

Além disso, ele destacou que o colegiado da Câmara representa um compromisso da Casa com os princípios constitucionais que garantem:

✔️ a dignidade da pessoa humana; 

✔️ a proteção da vida desde a concepção; 

✔️ e a valorização da instituição familiar como núcleo fundamental da sociedade.

O parlamentar ainda leu as “finalidades” da Frente, previstas na lei sancionada. E destacou que demais interessados poderão participar das atividades, a partir de adesão.

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