“É direito da população ter a certidão do seu imóvel”, diz Camilla HellenA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é coautora do Projeto que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara. A matéria está em tramitação.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), ela disse que, desde o início desse mandato, conversou com o prefeito, “para que se retomasse o processo”, interrompido no passado.

“Porque é direito da nossa população ter a certidão do seu imóvel, ter a regularização do seu imóvel”, afirmou, comentando que o colegiado pretende cobrar o Poder Executivo e solicitar que se “dê continuidade dos processos já existentes, caso seja possível”.

Segundo Camilla, a prefeitura já instituiu uma Comissão sobre o assunto; e, além disso, foi feita uma reunião com lideranças do Jardim Nova Alvorada, visando dar transparência.

“Ficou lá [nessa reunião] acordado que será dado seguimento no processo e a nossa população terá, sim, a certidão [dos seus imóveis]”, afirmou. 

Pipódromo

A parlamentar ainda comentou a primeira edição da “exposição de pipas artísticas e de balões sem fogo”, realizada no Ginásio Baia Assis. E disse que pretende apresentar à prefeitura a proposta de criação de um “pipódromo” - tal qual aprovado em Campinas.

Os vereadores Edson Silva, Alexandre Pinheiro e Camilla Hellen, autores do Projeto de Resolução que criou a Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família na CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (8), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, que cria a “Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família” na Câmara. A matéria é de autoria dos vereadores Edson Silva (PL), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Camilla Hellen (Republicanos), e já foi promulgada pela Presidência.

O colegiado tem o “objetivo de promover e garantir as políticas em prol dos valores da família”; será de “caráter suprapartidário”; e visará reunir vereadores “comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa da vida” e desses valores. A Frente terá duração de dois anos, prorrogáveis por igual período, e será composta pelos autores do próprio Projeto. 

Dentre as suas finalidades constam a promoção, proteção e defesa do “direito à vida, desde a concepção até a morte natural, reconhecendo a vida humana como direito fundamental e inviolável”, e o reconhecimento da “instituição da família” como “núcleo essencial da sociedade, baseado nos vínculos de afeto, cuidado, responsabilidade e proteção mútua”.

O PR aprovado também cita outros objetivos, como: “contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas e legislativas que garantam o amparo à maternidade, paternidade responsável, à infância, à juventude e à pessoa idosa”; e “apoiar ações de prevenção à violência doméstica, ao abandono familiar, à gravidez precoce e ao uso de drogas”. 

COMENTÁRIOS

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Edson leu a íntegra da Justificativa do Projeto e destacou que “estudos comprovam que o investimento na criança, nos primeiros anos de vida”, reduz investimentos futuros, tendo em vista que evita o envolvimento em “criminalidade, evasão escolar, gravidez na adolescência e a utilização de drogas”. 

“Isso aqui, com certeza, é uma pauta conservadora, que eu creio que a maior parte da população de Monte Mor concorda com isso”, afirmou o parlamentar. “Eu creio que nós temos vários debates importantes [a serem travados] aqui na Câmara, para defender de fato a vida desde a sua concepção e a família como todo”, completou Alexandre Pinheiro.

Emendas impositivas de autoria de vereadores e ex-vereadores serão remenajeadas para a área da saúde, inclusive para ações do Hospital (Foto: Reprodução - Google Street View)De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 55/2025 faz o remanejamento de R$ 3,7 milhões, para o custeio das ações de saúde do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch, no Jardim Paulista. 

Os recursos públicos foram anulados de dotações diversas e são oriundos de emendas impositivas indicadas por vereadores, no ano passado. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (8), quando o PL foi aprovado por unanimidade. 

Na sessão plenária, o presidente Beto Carvalho (PP) explicou que a propositura tem parecer favorável das Comissões Permanentes e foi discutida em audiência pública na Câmara. 

Realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em agosto, a audiência contou com a presença do secretário de Saúde, Wagner Tegon, que explicou que a verba servirá “para o complemento dos contratos das terceirizações de serviços, tanto da UPA quanto do Hospital, e de serviços terceirizados para o ambulatório na atenção primária”. 

As emendas impositivas remanejadas são de autoria dos vereadores Pavão da Academia (PDT), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD), Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, João do Bar (PSB) e Professor Adriel (PDT), e dos ex-vereadores Paranhos, Altran, Vitor Gabriel, Professor Fio (atualmente, vice-prefeito) e Nelson Almeida. 

SENSIBILIDADE

Aprovado por unanimidade, Projeto prevê que recursos remanejados também serão usados para ações de saúde da Unidade de Pronto Atendimento (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara Municipal”. 

“No referido documento, os nobres parlamentares indicam a necessidade de realocação de recursos provenientes de emendas impositivas, um instrumento democrático e essencial que garante a participação do Poder Legislativo na destinação de verbas para áreas prioritárias e de grande impacto social”, completa o chefe do Poder Executivo. 

Murilo ainda diz que a medida visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde em nosso município”, e que “a totalidade dos recursos a serem suplementados será destinada ao custeio direto das ações de manutenção da saúde vinculadas ao Hospital Sagrado Coração De Jesus e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch”. 

O chefe do Poder executivo ainda destaca que, ao aprovar a medida, a Câmara, “em harmonia com o Poder Executivo, reafirma seu compromisso com a saúde pública”, e que “a realocação destes recursos, fruto da sensibilidade dos senhores vereadores, demonstra uma gestão orçamentária dinâmica e atenta às necessidades mais prementes da população”.

Vista geral do Plenário, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (8): na data, Projeto de Lei da prefeitura que revoga o programa Tarifa Zero foi aprovado por 13 votos a doisParlamentares que votaram a favor da revogação do programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público, comentaram que os custos do programa inviabilizariam a sua manutenção. Além disso, muitos deles disseram que a medida deveria ser direcionada às pessoas que de fato precisam, os mais vulneráveis socialmente. Foi citado, ainda, que o programa está sendo reestruturado e que haverá a manutenção da gratuidade aos inscritos no CadÚnico, conforme anunciado pelo relator do Projeto de Lei (PL) 37/2025, Professor Adriel (PDT).

De autoria do Poder Executivo, o Projeto - que revoga a Lei que criou o programa, em 2023, prevendo que o município ‘regulamentará mediante Decreto o valor da tarifa do transporte público municipal” - foi aprovado com 13 votos a favor e dois contrários, em urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (8). Wal da Farmácia (PSB) - que votou contra a revogação, assim como João do Bar (PSB) - lembrou que indicou a implantação do programa, na legislatura passada, e lamentou a sua revogação. Veja um resumo dos discursos: 

Josuel da Conceição (PSD) disse que a proposta inicial previa um custo de R$ 101 mil, mensais, mas os valores foram ampliados para “mais de R$ 400 mil”, inviabilizando os pagamentos, já que o município tem “mais de R$ 7 milhões de dívidas”. Segundo ele, as empresas “deixaram de pagar o seu vale transporte para os seus funcionários” e mais de 600 servidores públicos recebem vale-transporte, mas utilizam o programa. “Nós não estamos tirando o Tarifa Zero, nós estamos reformulando e fazendo com que pessoas que realmente necessitam sejam beneficiadas, pessoas que estejam em extrema pobreza”, afirmou. 

Andrea Garcia (PSD) disse que o programa Tarifa Zero “era um sonho, mas um sonho que não foi implantado”. “Não teve estudo, não [se] viu o impacto que isso ia gerar no município”, disse, ressaltando que “as pessoas que precisam” não serão impactadas com a revogação do programa, já que idosos, mães e crianças atípicas e pessoas com deficiência têm direito à gratuidade. “O impacto não vai ser tão forte assim, e nós estamos entrando com um novo projeto”, afirmou, citando uma “tarifa social zero” a ser devidamente planejada.

Edson Silva (PL) afirmou que o Projeto de Lei revogado foi devidamente estudado pelos parlamentares; convidou os moradores a assistirem à audiência pública que debateu o assunto, contemplando explicações sobre a necessidade de revogação do PL, conforme as justificativas da prefeitura; e disse que reformulação do programa fará com que as pessoas “que mais precisam” continuem com a gratuidade, enquanto as que não precisam vão passar a efetuar o pagamento da passagem. “O nosso voto é um voto consciente”, afirmou. 

Dentre os parlamentares que comentaram, Wal da Farmácia foi a única que defendeu a manutenção do programa (ela, assim como João do Bar, votaram contra a revogação)Visivelmente emocionada e se dizendo “abalada”, Wal da Farmácia usou a tribuna da Câmara e lembrou que indicou a criação do programa em Monte Mor, após estudos e visitas a outros municípios onde ele foi implantado. Ela agradeceu ao ex-prefeito Edivaldo Brischi, por ter colocado em prática a medida, mesmo que de maneira parcial, e salientou que o Tarifa Zero beneficia a população de Monte Mor e não foi elaborado de forma “eleitoreira”. 

“Se fala em reformulação, não precisa tirar o Tarifa Zero, é só colocar ele para funcionar, só. Não é assim que se faz política pública, social”, afirmou a parlamentar, destacando que ela e João do Bar (PSB) - que votaram contra a revogação da Lei - não são oposição ao governo. “Essa vereadora sempre vai estar do lado da população”, afirmou, defendendo a manutenção do programa. “Se for para reestruturar, não precisa acabar com o Tarifa Zero, é só mandar emendas para essa Casa para a gente corrigir”, completou, lamentando a revogação. 

Roger Santos (PT) disse que seu partido prega a concessão de benefícios sociais para a população; mas lembrou que a prefeitura sofre com as questões financeiras citadas, e que a “reestruturação” do programa trará “o benefício da mesma forma”. “Ninguém falou em tirar o Tarifa Zero, aqui, está [se] dizendo em reestruturar o projeto”, disse. Ele também afirmou que há mais de 20 mil usuários cadastrados no programa que “verdadeiramente não precisam” do benefício, o que acaba onerando os cofres públicos. “É questão de consciência, é questão de responsabilidade fiscal. Eu sou a favor do projeto do Tarifa Zero, não sou contra”, afirmou, defendendo que o benefício seja mantido para as pessoas “em situação de pobreza”.

Bruno Leite (UNIÃO) disse que o Projeto, indicado por Wal, era importante para a população e que, na época, foi aprovado por unanimidade. Ele ainda lembrou que a proposta exigia muitas ações do Poder Executivo, como a criação de Conselhos de Fiscalização, o que não ocorreu “até hoje”. E lembrou que os parlamentares fiscalizaram a medida, em Requerimento que questionou o motivo do não financiamento do programa por parte das empresas, o que seria “importante para manter esse benefício”. O parlamentar também disse que era contrário à retirada do programa – mas salientou que, em reunião, o prefeito “se comprometeu”, pediu um “voto de confiança” e “disse que vai beneficiar realmente quem precisa”. Ele ainda defendeu a criação de um órgão para fiscalizar o transporte público. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que seu partido é “de centro-direita”, e busca o “equilíbrio”, pendendo “mais para a direita” por “questões ideológicas”, como a defesa da família, pátria, religião. Ela afirmou que a sigla se alinha às “pautas dos programas sociais” – mas lembrou que tais programas visam beneficiar “as pessoas que mais precisam”, em situação de vulnerabilidade. A parlamentar disse que também é contra a retirada de direitos, mas lembrou que pessoas em estado de pobreza e extrema pobreza, que somariam mais de 10 mil montemorenses, não serão desamparadas com a revogação da Lei. Disse, ainda, que protocolou um ofício pedindo que o prefeito dê atenção a esse público vulnerável.