No Requerimento da Comissão Especial de Inquérito, os autores citam “indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras” na Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus (Foto ilustrativa: GoogleStreet View)Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), foi lido o Requerimento 15/2025, que pede a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para “apurar os repasses financeiros recebidos, as despesas realizadas e as receitas declaradas” pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, “diante de indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras”.

A propositura é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL) e Professor Adriel (PDT). Conforme estabelece a Lei Orgânica, as CEIs são criadas por “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares.

Os nomes que irão integrar a Comissão devem ser definidos pela indicação de cada líder de bancada, conforme o Regimento Interno. Segundo o Requerimento, a CEI terá “duração” de até 120 dias, prorrogáveis com aprovação do Plenário, e será composta por cinco vereadores, “buscando-se assegurar a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares”. 

Na Justificativa do Requerimento, os autores afirmam que a Associação “vem recebendo repasses de recursos oriundos do erário municipal, estadual e, possivelmente, federal”. “Contudo, surgiram denúncias e indícios de inconsistências nos dados contábeis e na prestação de contas da referida instituição”, salientam, sobre a necessidade de apurar os fatos.

Dentre os objetivos da CEI estão: averiguar os valores repassados por entes públicos e privados; apurar despesas realizadas, com detalhamento de gastos e comprovações; analisar receitas recebidas e sua origem; identificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos; além de solicitar documentos, convocar testemunhas e realizar diligências. 

Com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, as Comissões de Inquérito são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Em 2022 e 2024 foram abertas CEIs, para apurar, respectivamente, a compra de kits escolares e a abertura de créditos, pela prefeitura.

A vereadora Camilla Hellen, na sessão da CâmaraA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) reforça o convite para o evento “Agosto com Elas”, que será realizado pelo seu gabinete, na próxima quinta-feira (28), em referência ao “Mês de conscientização pelo combate da violência contra a mulher”. 

Na data, também será realizada a inauguração da Galeria de Vereadoras, espaço criado na Câmara para “reconhecer e valorizar a contribuição das mulheres para a política local”. A inauguração, no hall de entrada do Plenário da Casa, será às 10h e a Plenária, às 11h.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a parlamentar comentou a importância da plenária, que integra o chamado Agosto Lilás, de “conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher”, viabilizado a partir de Projeto de sua autoria.

“Nós precisamos falar, precisamos debater, para que a gente possa criar políticas, para que amenize, pelo menos, os números, diminua os números que a gente tem de estatística em relação à violência e principalmente ao feminicídio no nosso município”, afirmou.

A vereadora ainda agradeceu à Presidência da Câmara pelo empenho para a inauguração da Galeria, que também é fruto de Projeto do seu gabinete. Segundo ela, trata-se de uma medida “de incentivo às mulheres na política”, que contará com fotos e biografias das parlamentares.

LOMBADAS

Na sessão, Camilla ainda citou a Indicação 914/2025, de sua autoria. A propositura solicita que o Poder Executivo construa “uma lombada próximo ao número 17, na rua José Pinto Rodrigues, Parque Residencial São Clemente”. “Nós fizemos algumas Indicações na legislatura passada, não conseguimos, não tivemos êxito”, afirmou, reforçando a solicitação.

O vereador Edson Silva, na sessão plenária da CâmaraO vereador Edson Silva (PL) detalhou o Projeto lido na sessão ordinária desta segunda-feira (18), que prevê a criação da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, na Câmara. A propositura, que ainda depende de votação, é de autoria conjunta do parlamentar com os vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Camilla Hellen (Republicanos).

“Frentes como essa já são muito atuantes em diversas cidades do nosso país, assim como na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo [Alesp]”, relatou Edson, em pronunciamento na data. “Tenho a certeza de que a grande maioria dos montemorenses, assim como em todo o Brasil acontece, está de acordo com os princípios dessa Frente”, completou o parlamentar. 

Nas finalidades do colegiado constam a promoção, proteção e defesa do “direito à vida, desde a concepção até a morte natural, reconhecendo a vida humana como direito fundamental e inviolável”, e o reconhecimento da “instituição da família” como “núcleo essencial da sociedade, baseado nos vínculos de afeto, cuidado, responsabilidade e proteção mútua”.

O Projeto ainda cita outros objetivos, como: “contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas e legislativas que garantam o amparo à maternidade, paternidade responsável, à infância, à juventude e à pessoa idosa”; e “apoiar ações de prevenção à violência doméstica, ao abandono familiar, à gravidez precoce e ao uso de drogas”. 

DESAFIOS

“Diante dos desafios culturais, sociais e jurídicos que buscam relativizar ou mesmo desestruturar os valores que sustentam a vida e a família, esta Frente Parlamentar apresenta-se como um instrumento legítimo de apoio, conscientização e mobilização institucional”, afirmam os autores da proposta, em trecho da Justificativa, lido no discurso. “Seu funcionamento permitirá que esta Câmara posicione-se com firmeza e coerência na defesa dos princípios que alicerçam uma sociedade justa, solidária e comprometida com o bem comum”, completam na matéria que, segundo Edson, “será votada nas próximas sessões”.

Segundo Camilla, PL visa “reconhecer e valorizar publicamente as instituições de ensino que desenvolvem ações efetivas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes”Instituições de ensino “que se destacarem na prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes” poderão receber o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 38/2025, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (18). 

A matéria legislativa ainda destaca que o Selo, a ser concedido anualmente, “será conferido por Comissão organizada a critério do Poder Executivo”. “Trata-se de uma iniciativa de caráter simbólico, sem geração de custos ao erário, que será materializada por meio da entrega de certificado ou menção honrosa em evento público”, diz a autora, na Justificativa. 

Camilla também salienta que a iniciativa pretende “reconhecer e valorizar publicamente as instituições de ensino que desenvolvem ações efetivas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, promovendo a cultura do cuidado e do acolhimento no ambiente escolar”; e que o Selo incentiva “a continuidade e a multiplicação de boas práticas”.

“ADULTIZAÇÃO”

Antes da votação, a autora leu a justificativa do PL. Ela citou a repercussão da denúncia feita pelo influenciador digital Felca, sobre a existência de conteúdos publicados na internet com a participação indevida de adolescentes e crianças. “Esse assunto, hoje, está muito forte, latente, muito atual, mas é um assunto antigo”, afirmou, citando que outros parlamentares e a ex-ministra dos Direitos Humanos, a senadora Damares Alves, já denunciaram a pauta da exploração sexual infantil e da “adultização” de crianças e adolescentes. 

“A gente precisa abordar esses temas”, afirmou a parlamentar, sobre a ocorrência de infrações em ambientes diversos. Segundo Camilla, a criação do Selo visa “fortalecer essa política no ambiente escolar” e reconhecer as escolas “por todo o esforço e dedicação a esse tema”. A vereadora também pediu o apoio dos pares, para a aprovação, e solicitou que a prefeitura coloque em prática a medida, “para que a gente possa tratar e cuidar dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes”.  Outros parlamentares também elogiaram a iniciativa.