PL autoriza troca de terrenos para ampliar o cemitério municipal (Foto: Prefeitura | 07/05/21)O município está autorizado a realizar uma troca de terrenos, visando garantir a ampliação do cemitério municipal.

É o que consta do Projeto de Lei (PL) 91/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos vereadores.

O texto autoriza a prefeitura a fazer a permuta de um terreno público por um particular localizado nas imediações do cemitério.

🚜 Os proprietários ainda deverão prestar serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes, que é de R$ 10,3 mil.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo diz que o cemitério “se encontra com sua capacidade de atendimento praticamente esgotada”. 

A votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), ocorreu após a apresentação de um Requerimento de Urgência Especial, de autoria de vereadores.

Tanto o PL quanto o pedido de votação urgente foram aprovados por unanimidade.

O Projeto teve a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT).

“Grande ampliação”

💬 “Trata-se de uma matéria urgentíssima a todo o povo de Monte Mor, para devolvermos a dignidade às famílias enlutadas”, disse Adriel.

O relator leu seu Parecer, favorável à tramitação.

Ele lembrou que a Lei 3170/2024 autorizou a “desafetação e permuta de área semelhante, para ampliação do mesmo cemitério, o que reforça a continuidade e necessidade do Projeto”.

Segundo o parlamentar, a medida vai garantir que seja feita uma “grande ampliação”, tendo em vista que, à área já aprovada, será somado esse segundo terreno.

Outros comentários

🏘️ João do Bar (PSB) disse que na área que será permutada, “atrás do cemitério”, residem atualmente famílias em “14 casas”.

Ele questionou se haverá uma política habitacional para esses moradores. “Essas casas estão tudo cheias de gente, lá. Então, para onde essas famílias vão?”, perguntou.  

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que os moradores dessa “colônia de casas” pagam aluguel, já que as residências têm proprietário.

“Ninguém vai chegar lá e derrubar as casas. Com certeza, [será] o proprietário que vai ‘se resolver’ com as famílias que estão lá”, explicou, negando que haverá uma retirada “aguda”.

Camilla Hellen (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) parabenizaram o prefeito.

Segundo Camilla Hellen, unidade contará com uma equipe da Estratégia Saúde da Família“O Santa Clara do Lago vai ter uma unidade de saúde. É com muita alegria que eu anuncio isso”, afirmou a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), na sessão ordinária desta segunda-feira (6). 

Ela disse que obteve a “boa notícia” do secretário de Saúde, Wagner Tegon, e lembrou que essa demanda havia sido apresentada em Indicação do seu gabinete.

“Num primeiro momento, vai ser um algo ainda pequeno, ainda é um projeto embrionário”, explicou, destacando que a unidade contará com uma equipe da Estratégia Saúde da Família.

Segundo Camilla, o secretário esteve no bairro, visitando um espaço para alugar, conforme os padrões. “Terá lá o clínico geral, que vai prestar o primeiro atendimento”, salientou.

A vereadora ainda lembrou que o Santa Clara possui 2,5 mil famílias - ou seja, pelo menos 4 mil pessoas moram no local, que carece de serviços públicos. 

“É uma política importantíssima, que se realizará dentro em breve, eu acredito”, afirmou, agradecendo ao secretário por atender às suas demandas.

Outubro Rosa

Na sessão, a parlamentar ainda anunciou que o secretário de Saúde fará algumas palestras do Outubro Rosa – no dia 12, na praça do Jardim Nova Alvorada, e dia 19, no Jardim Itapoan.

O mês é dedicado à prevenção do câncer de mama.

Requerimento será enviado à prefeitura (Foto ilustrativa: Google Street View | 07/10/2025)Os vereadores querem informações sobre “dívidas e obrigações financeiras do município”, incluindo as relativas ao serviço de transporte público e escolar.

É o que cobra o Requerimento 17/2025, assinado por Alexandre Pinheiro (Republicanos), Josuel da Conceição (PSD) e mais oito vereadores. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (6).    

Logo na primeira pergunta, são solicitadas informações sobre “todas as dívidas da prefeitura com a empresa de transporte coletivo e transporte escolar desde 2015”.

O documento também diz respeito a outras “dívidas ajuizadas existentes”, “independentemente da origem”, seja “fiscal, trabalhista, contratual, previdenciária, etc.”.

A matéria pede que a prefeitura envie cópias de documentos e detalhe os “registros de atrasos nos pagamentos”, dentre outras informações.

Além de Alexandre e Josuel, assinam o Requerimento:

• Andrea Garcia (PSD)
• Bruno Leite (UNIÃO)
• Camilla Hellen (Republicanos)
• Clair Gomes (PSB)
• Edson Silva (PL)
• Milziane Menezes (MDB)
• Renato Olivatto (PSDB)
• Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara 

Justificativa

“Diante da relevância dos serviços de transporte público e escolar para a população, bem como da possibilidade de existência de dívidas, repasses financeiros, subsídios ou desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, torna-se imprescindível o acesso às informações”, dizem os autores.

Comentário

A matéria foi votada “em bloco”, com outros Requerimentos. 

Josuel cobrou “mais clareza em relação ao transporte público da cidade de Monte Mor, as dívidas, e principalmente [pediu informações sobre dívidas com] o transporte escolar”.

“Estão muito obscuras as informações”, afirmou.

Ele disse que, em conversa com o prefeito, tomou conhecimento de que haveria uma dívida de mais de R$ 12 milhões, “que vem desde 2014”.

O parlamentar denunciou uma falta de clareza sobre o montante da dívida do transporte público, o que teria levado à “reformulação no Tarifa Zero”.

“Infelizmente, na maldade, na politicagem, encobriram essas informações, e foram protelando para que a população não soubesse”, completou.

Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Camilla Hellen são autores do ProjetoPor unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara.

A iniciativa é dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT). 

O PR 23/2025 destaca que a Frente vai “promover estudos, propor ações e acompanhar as políticas públicas voltadas à regularização fundiária urbana e rural no município”.

Os autores dizem que o órgão vai “contribuir para a efetivação do direito à moradia digna”.

“A falta de regularização de áreas urbanas e rurais impacta diretamente a vida de milhares de famílias, impedindo o acesso à infraestrutura básica, serviços públicos e à segurança jurídica sobre seus imóveis”, explicam. 

Ações previstas

O Projeto aprovado prevê:

• atividades em conjunto com órgãos diversos;
• campanhas, fóruns, seminários e debates;
• recebimento de denúncias sobre conflitos fundiários; etc. 

A regularização fundiária compreende ações que visam legalizar “assentamentos informais”, garantindo a propriedade aos seus ocupantes, esclarece o Governo Federal.

Cobranças e transparência

Três vereadores comentaram a votação, realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (6). 

Camilla defendeu que a Frente “tome corpo de fato”, permitindo cobranças e deliberações. 

Ela lembrou que, na legislatura passada, Projeto semelhante foi aprovado, mas a Frente não foi instituída. E defendeu um trabalho com a prefeitura, para que a informação chegue à sociedade, dando transparência. 

Alexandre disse considerar que cerca de 70% dos imóveis não têm escritura no município. 

“Que nós possamos entregar os títulos [de posse dos imóveis], Camilla, que eu acho que é o que o povo mais quer, [...] é ter a dignidade de ter a casa no seu nome”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), disse que vai instituir a Frente e deixar a Casa “de portas abertas” para o colegiado.