Plenário da Câmara, durante a sessão de julgamentoA Câmara rejeitou, por unanimidade, os dois itens que constavam da Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A votação ocorreu na última sexta-feira (30), durante sessão de julgamento que durou cerca de seis horas. Com isso, o processo foi arquivado e o resultado final será comunicado à Justiça Eleitoral, segundo a Presidência da Casa.

Foram apreciadas, separadamente, infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967, que tratam de “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e de “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.

A Denúncia original - acolhida pelo Plenário em junho deste ano e assinada por um cidadão eleitor -  acusava o prefeito de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”. O chefe do Poder Executivo se defendeu nos autos do processo, negando as condutas a ele imputadas; além disso, foi representado por advogados, em oitivas, e também na sessão de julgamento da última sexta-feira. 

A Comissão Processante (CP), instaurada após recebimento da Denúncia, colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, num processo que totalizou 988 páginas. Relatório e Parecer final do colegiado, divulgados na semana passada, concluíram pela improcedência das denúncias apresentadas, “requerendo o arquivamento das mesmas” - o que foi seguido pelo Plenário.   

COMISSÃO PROCESSANTE 

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da ComissãoA Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, teve como integrantes os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Em pronunciamento, antes das votações, Wal comentou a atuação do órgão colegiado. “Foram 90 dias, gente, de trabalho intenso”, frisou a parlamentar, salientando que a CP “não deu margem a acordos, nem [a] barganhas com o governo”. 

A vereadora ainda destacou sua atuação técnica. Mencionou que foi dada transparência ao processo, exceto de informações que infringiam a Lei de Proteção de Dados. E frisou que a Denúncia chegou na Câmara “com documentos e provas que a gente não podia se utilizar delas”. “Por isso a improcedência [...]. Pela quebra de custódia dos documentos e principalmente os dados sigilosos”, afirmou, recomendando o envio ao Ministério Público. 

Wal ainda disse que a CP seguiu o Decreto-Lei, e garantiu a ampla defesa do prefeito. Mas reclamou que o colegiado não teve apoio integral do Jurídico da Câmara para conduzir os trabalhos. O presidente Alexandre Pinheiro (PTB) citou a dificuldade da Casa, devido à carência de servidores na Procuradoria; disse que tal fato foi comunicado aos vereadores, em reunião; mas salientou que foi dado o suporte do Jurídico nos questionamentos pontuais. 

Por cerca de noventa minutos, diversos vereadores comentaram o assunto, incluindo os integrantes da Comissão. Alguns criticaram os critérios para recebimento de Denúncias pela Câmara, que independe de avaliação prévia do setor Jurídico, e o fato de alguns documentos infringirem a lei de proteção de dados. Outros reafirmaram a importância de se exercer a fiscalização, e criticaram o Poder Executivo. Em linhas gerais, o trabalho da CP foi elogiado. 

Os integrantes da Comissão Processante, durante a sessão de julgamento da Denúncia

DEFESA DO PREFEITO

Marcelo Pelegrini, advogado do prefeito Edivaldo BrischiA manifestação oral do advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini, durou cerca de 20 minutos. Ele registrou seu respeito à atuação do Poder Legislativo e aos demais Poderes constituídos. Disse que não comentaria questões políticas nem aquelas relacionadas a outras Comissões da Casa, já que não atuou nas mesmas. Mas destacou aspectos técnicos da atual Comissão Processante, registrando que todo cidadão tem direito a julgamento justo, conforme a lei.

“Eu não tinha obrigação, na defesa técnica, de contrapor premissa que não tinha prova. Esse é o sistema normativo nosso. Quem acusa tem que provar”, explicou, ao relatar que considera que o “denunciante fez um desserviço” ao município. “Ele trouxe fundamentos vazios, provas ilegais, premissas equivocadas, alegações a-técnicas e algumas absolutamente descabidas”, disse. “Documento que não tem validade não pode ser utilizado contra ninguém”, relatou. 

Marcelo ainda citou a existência de anexos “ilegais” e “imorais”, na Denúncia. E salientou que a defesa não tinha dúvida de que o Parecer da CP estava certo. Segundo ele, não houve infração político-administrativa, documentos apresentados eram inválidos e não existia “qualquer ilícito praticado pelo meu cliente, nos autos, nas imputações que foram feitas nesse processo”. “Nesse caso, não há dúvida da improcedência da ação”, completou o advogado. 

Registros da defesa do prefeito; à direita, advogado cumprimenta presidente da CP

HISTÓRICO DE DENÚNCIAS

Brischi, em depoimento à Comissão Processante anterior. Arquivo - 16.02.2022Desde o início do mandato, o chefe do Poder Executivo foi alvo de outras três denúncias apresentadas à Câmara - duas delas rejeitadas pelos vereadores, em agosto e em novembro de 2021, e outra aprovada em dezembro do ano passado, gerando Comissão Processante (CP) e o posterior arquivamento do processo, em abril deste ano. 

Além disso, a Câmara também havia rejeitado, em agosto do ano passado, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores, que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar “responsabilidades” do prefeito. Posteriormente, foi aberta uma CEI a partir do Requerimento 32/2022.

Em andamento na Câmara, atualmente, a CEI apura fatos relativos a denúncias recebidas por vereadores sobre aquisição de kits escolares pela prefeitura, que foram alvo de Requerimento não respondido pelo Executivo. Integram a Comissão: Beto Carvalho (UNIÃO), Altran (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Bruno Leite (UNIÃO). 

Sessão foi comandada pelo presidente Alexandre. Acusações foram rejeitadas

O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Arquivo Câmara -16.02.2022A sessão de julgamento da Denúncia 2/2022, “instaurada para apurar [a] alegação de ocorrência de infração político-administrativa em face do prefeito”, Edivaldo Brischi (PTB), será realizada nesta sexta-feira (30), a partir das 9h, no Plenário da Câmara. É o que prevê o “Edital de Publicação”, assinado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), divulgado nesta quarta (28).

No documento, o chefe do Poder Legislativo também informa que, na sessão de julgamento, “será realizada a leitura das peças do processo, [a] manifestação verbal dos vereadores, do denunciado ou de seu procurador e [a] votação nominal das infrações articuladas na denúncia”. O texto também informa que os autos podem ser acessados pela internet, neste link do SAPL da Câmara.

De acordo com a Diretoria Geral da Câmara, a sessão será aberta à participação do público externo - o que ocorrerá dentro do limite de capacidade do Plenário, que comporta 45 pessoas sentadas. Além disso, será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo na internet (site e redes sociais Facebook, Instagram e YouTube), garantindo-se, assim, a transparência dos atos públicos.

PARECER FINAL

Os vereadores Milziane Menezes, Wal da Farmácia e Nelson Almeida, da Comissão Processante, durante oitiva do colegiado. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022Em “Termo de Deliberação”, também divulgado nesta quarta, a Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, informa que o seu relator, Nelson Almeida (Solidariedade), opinou “pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”.  E que Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente do colegiado, e Milziane Menezes (PSDB), membro, “proferiram voto acompanhando o relator”. Parecer final da CP, também disponível nos autos, informa que “considerando-se os documentos e depoimentos acostados aos autos, concluiu-se pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”. Ao todo, o processo contém, atualmente, 988 páginas. 

Segundo a Coordenadoria Legislativa, no julgamento os vereadores analisarão se o prefeito cometeu as infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967. Os textos tratam, respectivamente, das ações de: “VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”. 

O Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201, norma que embasa todo o processo na Câmara.

Acolhida pelo Plenário em junho, a Denúncia, assinada por um cidadão, acusa o prefeito de “prática de crime de responsabilidade”. O chefe do Executivo se defendeu nos autos, negando as condutas, e foi representado por advogados, em oitivas. Além disso, a Comissão Processante colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, sempre com transmissão ao vivo pela internet.

LINKS ÚTEIS

Sala de Informática e Sonoplastia do Poder Legislativo: sessão de julgamento será transmitida ao vivo pela internet, como as demais oitivas da CP. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022

• ARQUIVOS: Acesse documentos da Comissão Processante, incluindo a Denúncia original, a defesa prévia do denunciado e anexos, assim como o Parecer Final da CP, opinando pela improcedência e sugerindo arquivamento
• MULTIMÍDIA: Assista aos vídeos da reunião entre a CP e procuradores do prefeito, em 22 de junho; e das oitivas das testemunhas da defesa, realizadas em 31 de agosto, 2 de setembro e 12 de setembro;  e da oitiva para a qual o prefeito foi convocado, em 19 de setembro, mas “optou pelo direito de não comparecer”, apresentando declarações por escrito e sendo representado por advogado
• Leia informações sobre o trâmite completo da Comissão, que segue o Decreto Lei federal 201/1967
• Veja reportagem sobre a Denúncia, recebida pelo Plenário em junho deste ano

A vereadora Milziane Menezes, na sessão da CâmaraEm discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a vereadora Milziane Menezes (PSDB) comentou as reclamações sobre o plano de saúde Beneficência Portuguesa, contratado pela prefeitura para atender aos servidores públicos municipais. “É lamentável esse convênio [...] Alguém tem que tomar providências”, disse a parlamentar, defendendo que o Poder Executivo cancele o contrato com a operadora. “Do jeito que está, não dá”, afirmou.

No pronunciamento, Milziane destacou situações em que usuários marcam exames, ficam aguardando a sua realização, mas os procedimentos são desmarcados, em decorrência do descredenciamento de clínicas por falta de pagamento pelo plano. “Hoje está compensando mais ir na unidade do SUS do que no convênio. Sendo que a gente paga, e não é barato, não”, afirmou, no Plenário, citando ainda a indisponibilidade de diversas especialidades médicas. 

AGRADECIMENTOS

Na sessão plenária, a vereadora agradeceu ao prefeito pelo atendimento ao pedido de contratação de uma enfermeira para a UBS do São Clemente. Segundo ela, o processo está na fase de apresentação de documentos. “Assim que estiver tudo ok, vai abrir a farmácia do São Clemente”, comemorou. Ela também agradeceu à prefeitura pela manutenção da estrada que liga os bairros Jardim Progresso e Campos de Monte Mor, conforme reivindicado.

Plateia assiste à sessão ordinária da Câmara: no canto superior, televisores exibem imagem de Professor Adriel, parlamentar que sugeriu à prefeitura a edição do ProjetoNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram mais uma regra que visa evitar a poluição sonora: o Projeto de Lei (PL) 86/2022, da prefeitura, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem barulho acima de 65 decibéis.

A propositura foi aprovada por unanimidade. Conforme o texto, a norma se aplica a todo o território do município, “em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 Ufesps (R$ 959,10), dobrada em caso de reincidência.

Segundo a prefeitura, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Segurança Pública e Administração. O texto prevê que a classificação de poluição sonora seguirá limites de decibéis definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas NBRs 10.151 e 10.152.

“É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Propositura semelhante, do vereador Professor Adriel (PT), tramitou na Câmara, mas foi arquivada, por ser de competência do Executivo. A Casa também aprovou regras contra perturbação do sossego com ruídos e sons excessivos, como os ocasionados por buzinas e veículos com escapamento aberto. 

DEBATES

Diversos parlamentares comentaram o PL (assista à íntegra neste link). Wal  da Farmácia (UNIÃO) disse que tanto a regra sobre fogos de artifício quanto a sobre os demais ruídos, aprovada anteriormente, precisam caminhar juntas, e frisou a importância da norma agora aprovada para garantir a fiscalização. Paranhos (MDB) citou a dificuldade em se fiscalizar, na prática, tais ações. Mencionou questões culturais relacionadas à soltura de fogos, e salientou que um trabalho educativo, com orientações sobre o assunto, seria mais positivo. Professor Adriel disse que sugeriu à prefeitura a elaboração dessa propositura, fruto de mobilização social, inclusive. Ele citou os malefícios causados pelo barulho dos fogos a pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e animais, dentre outros.

Camilla Hellen (Republicanos) afirmou que, apesar das questões culturais, é importante começar a se combater essa prática. Beto Carvalho (UNIÃO) citou a necessidade de se ampliar o efetivo da Guarda Municipal, para garantir a fiscalização. Bruno Leite (UNIÃO), defensor da causa animal, disse que apoia o projeto; citou a dificuldade de se fiscalizar; e a importância de se conscientizar a sociedade, também. Pavão da Academia (MDB) também manifestou apoio ao PL, e mencionou incidente ocorrido em Hortolândia, que culminou com a morte de animais, que fugiram após se assustar com fogos. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também defendeu a relevância de se garantir esse “primeiro passo”, para posteriormente viabilizar a fiscalização da atividade.