“Do que adianta falar de enchente, se não tem ninguém competente [na prefeitura] para fazer o estudo?”, questionou Vitor Gabriel, criticando a equipe do governo Edivaldo BrischiO vereador Vitor Gabriel (MDB) reclama que o prefeito não se preocupa com o entupimento de bueiros em diversas ruas da cidade - como nos bairros São Clemente, Jardim Paulista e Jardim Colina - o que vem causando o alagamento de residências, por exemplo. O parlamentar pediu a realização dos serviços por diversas vezes, mas não foi atendido.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (2), Vitor disse que o secretariado do governo é “incompetente, ineficaz”. “Do que adianta falar de enchente, se não tem ninguém competente [na prefeitura] para fazer o estudo? Do que adianta falar em mobilidade urbana, se você não tem o profissional para fazer com que a mobilidade urbana da cidade funcione?”, questionou.

“Eu já perdi a esperança neste governo”, afirmou, no pronunciamento, ressaltando que, em seu ponto de vista, o prefeito “detonou a cidade e vai embora”, deixando o município repleto de problemas. “A gente precisa de profissionais”, frisou o parlamentar, ressaltando que o transporte público “não funciona” e, na área da saúde, faltam medicamentos. 

OCORRÊNCIA POLICIAL

Vitor Gabriel ainda comentou que a cidade teve um “final de semana triste”, após a morte do guarda municipal José Prado Moitinho, ocorrida numa troca de tiros com um procurado pela polícia. “Foi uma perda gigantesca”, lamentou. “A cidade levou esse tiro junto com ele, mas infelizmente ele morreu na hora e a cidade vai morrendo aos poucos”, completou o vereador.

Segundo Paranhos, juramento dos agentes de segurança prevê a “proteção da sociedade com o sacrifício da própria vida”: vereador manifestou sentimentos de pesar pela morte do GCMO vereador Paranhos (MDB) destaca que a morte do guarda municipal José Prado Moitinho é um “exemplo do que é dar a vida em prol da sociedade”. Segundo ele, o juramento dos agentes de segurança prevê a “proteção da sociedade com o sacrifício da própria vida” - o que ocorreu após a troca de tiros com um procurado pela polícia, na semana passada.

“Nós assistimos isso através de vídeos, de testemunhos”, afirmou, na sessão ordinária desta segunda-feira (2), lembrando “a cidade parou e aplaudiu o servidor que se foi”. O parlamentar ainda lamentou que, até nesses momentos, algumas pessoas “têm a insensatez, a desumanidade de fazer comentários horríveis na internet”, “desconexos” da realidade.

No discurso, ele manifestou sentimentos de pesar aos familiares do guarda, e destacou que o irmão dele, Luciano dos Santos, “foi um comandante da guarda [de Monte Mor] de verdade, e trouxe os outros três irmãos para a guarda municipal – dois em Monte Mor e um em Americana”. “É uma família que ama o que faz, e que trabalha com excelência”, afirmou.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Paranhos também exibiu um ofício do Ipremor (Instituto de Previdência) ao Sindsmor (Sindicato dos Servidores), no qual é informado que as contribuições previdenciárias vencidas, da parte patronal, totalizam cerca de 6 milhões em dívidas da prefeitura, com “diferença a regularizar”. Criticando a gestão do prefeito Edivaldo Brischi, o parlamentar acrescentou que essa situação exigirá esforços do futuro governo. No ofício, datado de 28 de novembro, o instituto também acrescenta que “em relação à contribuição previdenciária descontada dos segurados, vencidas até esta data, não há que se falar em quaisquer débitos”.

“Brasília é o lugar onde o vereador precisa ir, e o prefeito também [...] Porque é lá onde estão os projetos, onde está o dinheiro para fazer os projetos”, afirmou AltranPresidente da Câmara, o vereador Altran (MDB) destaca a participação, com outros parlamentares, no congresso da União dos Vereadores do Brasil (UVB), realizado na semana passada, em Brasília. O evento viabilizou a obtenção de recursos públicos para o município.

“Foi excelente. Tem muitas emendas para chegar”, anunciou o vereador, para o próximo ano, também citando as interlocuções feitas, pelo prefeito eleito, com deputados indicados por vereadores. “O trabalho tem que ser feito, tem que visitar os ministérios”, concluiu.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (2), Altran citou as agendas nos ministérios da Saúde e da Educação. “Brasília é o lugar onde o vereador precisa ir, e o prefeito também [...] Porque é lá onde estão os projetos, onde está o dinheiro para fazer os projetos”, afirmou.

CRECHE

Em seu pronunciamento, o parlamentar também comentou alguns dos problemas que “travaram” a obra da creche do Quinhões do Boa Esperança, como a existência de “paredes tortas” e a “falta de vigas”. “Isso é inadmissível”, afirmou, citando ainda como “vergonhosa” a “falta de alimentação no sistema” do Governo Federal, por parte do Poder Executivo.

Painel de votação: propositura obteve dez votos a favor e um contrário; dos 14 parlamentares presentes, três não votaramCom dez votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 144/2024, da prefeitura, que revoga a Lei Municipal 1006/2002. O texto reduz, de aproximadamente R$ 54,3 mil para R$ 14,1 mil, o teto máximo para pagamento das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) - ou seja, refere-se às dívidas que a administração pública deverá quitar em no máximo 60 dias, conforme a legislação. 

Segundo a propositura, “serão consideradas como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 400 Unidades Fiscais do Estado (UFESPs) - R$ 14,1 mil, já que até 31 de dezembro cada Ufesp custa R$ 35,36.  

Votada na sessão ordinária da Câmara, a matéria legislativa não contou com comentários de vereadores. Na Justificativa do PL, entretanto, o prefeito Edivaldo Brischi diz que o novo valor “visa a equilibrar valores constitucionais fundamentais, em especial, a celeridade do pagamento de condenações judiciais de menor valor, a correspondência entre o que se define como uma obrigação de pequeno valor e a capacidade econômica do ente federativo”.

Vista geral do Plenário, na sessão: segundo o prefeito, a propositura aprovada garante “o equilíbrio financeiro do Município e a continuidade de políticas públicas essenciais”EQUILÍBRIO FINANCEIRO

Brischi ainda menciona que a propositura garante “o equilíbrio financeiro do Município e a continuidade de políticas públicas essenciais”. E cita que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência dominante “de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade”.

“Nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório. Aquela de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor (RPVs), é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição”, explica o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Nesse sentido, o que não é RPV é pago em formato de precatórios (ou seja, pode demorar um prazo maior).

Votado em urgência especial, na Câmara, o PL contou com relatoria da vereadora Andrea Garcia. “É inegável que a minoração do montante atualmente estabelecido para fins de pagamento mediante a sistemática de obrigações de pequeno valor - dentro do exíguo prazo de 60 dias, contribuirá para o urgente processo de ajustes das contas públicas municipais que se mostra imprescindível no presente momento”, diz o Parecer emitido pela parlamentar.