Vista parcial do Plenário da Câmara, na sessão ordinária da Câmara: PLC da prefeitura, que revoga integralmente uma lei municipal, foi aprovada por unanimdade pelos vereadoresPor unanimidade, o Plenário da Câmara revogou nesta segunda-feira (2) a Lei Complementar 80/2023, que trata do parcelamento do solo rural para loteamentos, condomínios e chacreamentos no município. A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, estabelecendo a revogação, ocorreu na sessão ordinária. O PLC é de autoria da prefeitura.

“Embora os municípios tenham autonomia para criar normas locais e se auto-organizar, essa competência não é irrestrita. Ela deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, incluindo as disposições constitucionais sobre uso, ocupação e parcelamento do solo”, diz o prefeito Murilo Rinaldo, na justificativa do Projeto,

Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, a lei anterior, agora integralmente revogada, “foi concebida à míngua de planejamento técnico prévio e adequado para a validade e legitimidade constitucional da legislação relacionada ao uso e ocupação do solo”. “E pior: [a norma foi] votada e aprovada em regime de urgência”, completa o prefeito, no documento.

REGRAS ESTADUAIS

Em discurso na sessão, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP) afirmou que a lei foi votada “com um intuito, mas acabou se tornando outra modalidade”. “Era mais para fazer o Reurb [a Regularização Fundiária Urbana] de alguns bairros que ainda não tinham documentação, mas acabou tomando outra proporção. Vai seguir-se então o GRAPROHAB [Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais] estadual, para que se faça da maneira correta”, afirmou o presidente do Poder Legislativo, único a comentar o assunto.

Também na justificativa para revogar a lei, o prefeito afirma que “a inovação legislativa foi desacompanhada de participação de grupos, entidades ou associações representativas com interesse no planejamento municipal, e de audiência pública para participação popular, o que viola o art. 180, II, e o art. 1912 da Constituição Estadual”. Cita, ainda, que a lei agora revogada “ao determinar área mínima para o loteamento destinado aos ‘chacreamentos rurais’, extrapolou a competência legislativa municipal”. O PLC segue agora para sanção. 

O vereador Alexandre Pinheiro, na sessão plenáriaDurante agenda pública em Brasília, na semana passada, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) apresentou ofícios com pedidos de verbas para viabilizar melhorias na cidade - inclusive para a conclusão das obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) que vai atender aos moradores dos bairros Jardim São Domingos e Parque São Gabriel.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (26), o parlamentar comentou que destinou Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 206 mil, para a obra - mas que ainda faltam cerca de R$ 400 mil para a conclusão. “Estávamos com os ofícios embaixo do braço, e cheios de esperança de que nossas demandas sejam atendidas”, comentou.

Alexandre explicou que a obra da UBS precisou ser “repactuada”, tendo em vista que o município “deixou de preencher, de abastecer sistema” com as informações necessárias. “A gestão retrasada não abasteceu [o sistema informatizado], então [o serviço] ficou travado no Governo Federal”, afirmou, manifestando expectativa de obter a verba faltante.

Segundo o parlamentar, essa situação também se repete nas obras da creche do Quinhões do Boa Esperança, que se encontram paralisadas devido à falta de alimentação em sistemas, em períodos anteriores. Ou seja, tratam-se de benfeitorias que não foram concluídas “por incompetência” de ex-gestores municipais, levando ao sofrimento dos moradores. 

“Se Deus quiser, nós finalizaremos essa obra [da UBS] para que esse povo seja atendido”, afirmou, lembrando que os moradores desses dois bairros precisam, atualmente, ir até o Sam Remo para passar por consultas. “Batemos em vários gabinetes, com vários ofícios, com a esperança de que o recurso chegue à nossa cidade”, relatou, sobre a visita à capital federal.

O vereador Roger Santos discursando na sessãoO vereador Roger Santos (PT) é autor do Requerimento 10/2025, que pretende cobrar informações da prefeitura sobre a “paralisação da obra da UBS [Unidade Básica de Saúde] do Parque São Gabriel”. “No meu ponto de vista, leigo, vamos dizer assim, a obra está parada. Chegou ao ponto de laje, [e] parou”, afirmou, na sessão ordinária desta segunda-feira (26).

Ele questionou se o motivo da paralisação seria “falta de recurso”. E lembrou que o Ministério da Saúde está disponibilizando cerca de R$ 2 milhões, “sem empenho”, para que municípios cadastrados possam concluir obras. “Não precisa colocar o projeto, precisa passar a necessidade que eu tenho no meu município, para terminar [o serviço]”, exemplificou.

No pronunciamento, Roger ainda destacou que a falta de conclusão da obra sobrecarrega o posto de saúde do São Clemente; e que o seu término garantiria o atendimento de moradores tanto do São Gabriel quanto do Jardim São Domingos. “Não sei o que está acontecendo [...]. Nós precisamos saber, para que possa dar continuidade naquela obra”, salientou.

A propositura foi lida no expediente da sessão e ainda depende de apreciação plenária, para envio à prefeitura. Durante a sessão, o vereador Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo na Câmara, comentou o assunto, em aparte ao discurso. Ele afirmou que foi feita uma “repactuação” em janeiro deste ano e que o município aguarda relatório do Governo Federal. 

REAJUSTE

Na sessão, Roger também comentou a recomposição salarial de 9% concedida aos servidores da prefeitura, votada na data. “O Partido dos Trabalhadores sempre levantou e sempre vai levantar a bandeira dos servidores. Nós sabemos que ainda não é uma porcentagem que vai deixar todos felizes, mas sabemos das dificuldades que o município enfrenta”, disse.

O vereador Josuel da Conceição, discursando no PlenárioO vereador Josuel da Conceição (PSD) esteve recentemente no Palácio dos Bandeirantes, a convite do deputado federal Celso Russomanno, retirando dois tablets que serão destinados ao Procon do município. Ele comentou o assunto na sessão ordinária desta segunda-feira (26).

Na oportunidade, o parlamentar exibiu um vídeo no qual o deputado manifesta seu apoio ao município. “Temos emendas no Orçamento da União, para Monte Mor, para a área da Saúde. E o Procon vai ter mais benefícios ainda”, disse Russomanno, na gravação.

Josuel também agradeceu ao deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que aparece no vídeo, e ao governador Tarcísio de Freitas, com quem se reuniu. Conforme o parlamentar, o governador também “ficou à disposição para ajudar a cidade”.

“Isso é muito importante e eu fico muito feliz”, afirmou o vereador, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara, ressaltando que os tablets enviados ao município são de “excelente qualidade”. Ele ainda ressaltou que pretende fiscalizar o uso dos equipamentos pela unidade.

SANTA CLARA

O parlamentar disse que acompanhou os trabalhos dos agentes de saúde, visando à prevenção contra o mosquito da dengue, no Santa Clara. Na sessão, ele exibiu fotos do acúmulo de lixo no bairro. “Falei já com os responsáveis, [eles] vão tomar providências”, relatou.

Conforme Josuel, o local sofre com o abandono do Poder Público, já que há um “jogo de empurra” entre Monte Mor e Campinas quanto à responsabilidade. “Ninguém assume aquele bairro”, relatou, ressaltando que a população não pode sofrer com a falta de infraestrutura.