Mapa mostra região do Capuavinha onde ficam as ruas que serão recapeadas (Imagem ilustrativa: Google)Na sessão ordinária desta segunda-feira (02), os vereadores aprovaram por unanimidade quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura que garantem recursos públicos para as áreas de saúde e educação, e para o recapeamento asfáltico de três ruas do Loteamento Capuavinha. Acompanhe um resumo das proposituras, que totalizam R$ 5,1 milhão.

O PL 143/2024 contempla uma emenda parlamentar do deputado estadual Rogério Nogueira, no valor de R$ 1 milhão. Segundo a prefeitura, o recurso será utilizado para o “auxílio na compra de insumos/materiais” para atender às necessidades das unidades de saúde.

Já o PL 142/2024 transfere recursos dentro da própria Secretaria Municipal de Educação, num total de R$ 3,7 milhões, visando garantir o pagamento de serviços de terceirizados, relativos ao “transporte escolar dos alunos da rede pública municipal e estadual de ensino”.

Esses dois PLs foram votados em regime de urgência especial e relatados, na Câmara, pela vereadora Andrea Garcia (PSD). Na sessão plenária, a parlamentar efetivou a leitura dos dois Pareceres, confirmando a regularidade das matérias e a viabilidade de apreciação na data.

Pauta da sessão na qual os PLs foram aprovadosRECAPEAMENTOS

Votados em bloco, os PLs 123 e 124/2024 tratam, respectivamente, de contrapartida da prefeitura, de R$ 92,6 mil, e da verba federal de R$ 335,7 mil, enviada pelo Ministério das Cidades. Esses recursos públicos serão destinados ao recapeamento asfáltico das ruas Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e Antonio Canesin, no Loteamento Capuavinha. 

Na Justificativa dos PLs, o prefeito Edivaldo Brischi informa que as matérias legislativas têm o objetivo de “estabelecer as condições técnicas para a execução dos serviços e para a preservação do patrimônio público, dando melhores condições para o trânsito existente nesta região, proporcionando uma maior segurança e conforto para os veículos e os pedestres”.

Estabelecimentos públicos e privados deverão reservar pelo menos 2% do seu total de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo(Foto ilustrativa: Edilson Rodrigues/Agência Senado)O Projeto de Lei (PL) 137/2024 visa “assegurar a reserva de vagas de estacionamento destinadas a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, proporcionando maior comodidade e segurança no município”. A propositura, de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (2).

Conforme o texto do PL, que segue para sanção do prefeito, os estabelecimentos públicos e privados de Monte Mor deverão reservar pelo menos 2% do seu total de vagas de estacionamento para uso exclusivo de gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, “garantindo pelo menos uma vaga quando o percentual resultar em número inferior a um”.

Ainda de acordo com a propositura, as vagas devem estar próximas aos acessos, facilitando o deslocamento das pessoas beneficiárias, e precisam ser devidamente sinalizadas. A votação, em regime de urgência especial, ocorreu na sessão ordinária: Vitor Gabriel (MDB) foi nomeado relator especial do PL, e fez a leitura do parecer, confirmando a sua regularidade.

Na sessão plenária, Altran pediu o apoio dos demais vereadores e frisou a importância da iniciativa, para garantir a acessibilidade. “A reserva de vagas específicas para esse público reconhece a necessidade de facilitar o deslocamento e promover a segurança dessas pessoas, especialmente em locais de grande circulação”, afirma, na Justificativa do Projeto aprovado.

Segundo Altran, o objetivo é alinhar o projeto com as normas do Código de Trânsito, delegando ao município a criação de mecanismos de fiscalização e sanções administrativasCÓDIGO DE TRÂNSITO

Ainda de acordo com Altran, o objetivo é “alinhar o projeto com as normas do Código de Trânsito Brasileiro [CTB], delegando ao município a criação de mecanismos de fiscalização e sanções administrativas, sem invadir as competências do [Poder] Executivo”. 

“A implementação desta lei contribuirá para a promoção de um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos os munícipes”, ressalta o vereador, no PL, citando que tais adequações “respeitam as competências do município e evitam conflitos com o CTB”.

Em nível federal, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê regra semelhante, para reserva de vagas em estacionamentos. O texto ainda depende de apreciação de Comissão Permanente da própria Casa, além da apreciação do Senado.

Altran é o autor do PL aprovado: pacientes poderão “optar pelo tipo de atendimento (presencial ou telemedicina), de acordo com sua preferência e orientação do profissional”De autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 138/2024 estabelece que o município de Monte Mor fica “obrigado a ofertar atendimento médico, psicológico e psiquiátrico às pessoas que sofrem de depressão”. 

O texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi, foi votado em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02). Tanto o PL quanto o pedido de apreciação urgente foram aprovados por unanimidade. 

A propositura cita que o paciente poderá “optar pelo tipo de atendimento (presencial ou telemedicina), de acordo com sua preferência e orientação do profissional”. O tratamento deverá “ser iniciado imediatamente após o diagnóstico, garantindo continuidade”.

O PL destaca que o município deverá criar um sistema de agendamento e garantir consultas regulares, conforme a necessidade, assim como o acompanhamento multidisciplinar, quando necessário, e o fornecimento de medicação gratuita, segundo a prescrição médica.

PROJETO IMPORTANTE

Os órgãos de saúde deverão “priorizar atendimentos emergenciais em casos graves, especialmente com risco de suicídio” (Imagem ilustrativa: Marcelo Camargo/Agência Brasil)Em discurso, Altran pediu o apoio dos pares para apreciação urgente, tendo em vista a proximidade do término da legislatura e ausência de “tempo hábil” para envio às Comissões. “É um Projeto importante para a nossa cidade”, frisou. Paranhos (MDB) foi o relator.

O PL menciona que os órgãos de saúde deverão “priorizar atendimentos emergenciais em casos graves, especialmente com risco de suicídio”. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de se implantar um sistema de agendamento que permita a escolha do tipo de atendimento.

Também está prevista a promoção de “campanhas sobre depressão e [sobre a] importância do tratamento”, incluindo tópicos sobre os sinais e sintomas da doença, “incentivando a busca por ajuda” e, inclusive, visando à “redução do estigma associado aos transtornos mentais”.

“A depressão é uma condição grave que afeta milhões de brasileiros, gerando impacto profundo na vida dos indivíduos e de suas famílias”, diz o autor do PL, citando a importância de se “garantir o atendimento contínuo, acessível e de qualidade para [os] pacientes”.

GCM José Prado MoitinhoA Câmara Municipal de Monte Mor manifesta sua profunda tristeza pelo falecimento do GCM José Prado Moitinho, de 51 anos e 17 anos de corporação, ocorrido no dia 29 de novembro de 2024, enquanto cumpria seu dever. Em solidariedade, serão decretados três dias de luto oficial. O velório acontecerá no dia 1º de dezembro, pela manhã, no Ginásio Municipal Durval Gonçalves, Parque Imperial, Monte Mor. A Câmara expressa suas sinceras condolências à família, amigos e colegas de trabalho