Edifícios do Minha Casa Minha Vida (Imagem ilustrativa: Tomaz Silva, Agência Brasil | 2016)De autoria da prefeitura, o Projeto de Lei (PL) 119/2025 autoriza o município a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa.

O objetivo é garantir a “construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida”. 

A matéria legislativa foi aprovada com o voto favorável de todos os vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (19).

Os terrenos que serão doados para garantir a construção das moradias, exclusivamente “destinadas à população de baixa renda”, são dois:

• um no bairro Roseira, com área de 2,6 mil m²
• outro, também no Roseira, com 9,5 mil m²

O PL aprovado ainda prevê que os imóveis estarão isentos do pagamento de:

• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, “quando da transferência do imóvel objeto da doação para os beneficiários finais do programa”); 
• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, “enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR”).

Benefícios

Segundo a prefeitura, “a medida traz amplos benefícios ao município”, incluindo a “ampliação da oferta de moradias populares, com condições acessíveis às famílias de baixa renda”.

Durante a votação, parlamentares ressaltaram a relevância do PL - inclusive ressaltando que devem ser garantidas pelo menos 150 moradias.  

O texto teve relatoria do vereador Josuel da Conceição (PSD), que confirmou a sua regularidade e viabilidade de apreciação.

Guardas municipais acompanharam a sessão extraordinária da CâmaraOs dois primeiros itens da pauta da sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (19) tratam da concessão de reajustes para categorias do funcionalismo da prefeitura.

Aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes, as matérias seguem para sanção.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2025 altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), promovendo duas mudanças:

✔️ reduzindo de 65% para 5% o adicional do Regime Especial de Trabalho (RET);

✔️ concedendo reajuste de 50% no vencimento base das classes da GCM.

A prefeitura esclarece que a mudança no RET garante “adequação às orientações e determinações do Ministério Público e do Tribunal de Contas”.

Já o reajuste no vencimento, diz o Poder Executivo, promove “correção de defasagem histórica de vencimentos quando comparados aos municípios da Região Metropolitana”.

Vereadores elogiaram a iniciativa, destacando que se trata de uma valorização da Guarda (veja outros detalhes logo abaixo).

Engenheiros

Também aprovado, o Projeto de Lei (PL) 115/2025 altera os vencimentos dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Ambiental.

O vencimento base das duas categorias profissionais passa a ser de R$ 9.830,80. Atualmente, os salários eram fixados em R$ 5.207,55, afirma a prefeitura.

Conforme o prefeito, o reajuste adequa a remuneração “à complexidade das atribuições”, às exigências de formação superior e ao “papel essencial” que desempenham. 

Durante a votação, diversos vereadores destacaram a importância das medidas. 

Relatorias

O PL 125 foi relatado pelo vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, que leu seu Parecer, ressaltando a regularidade da propositura e sendo favorável à mesma. 

Já o PLC 10 teve relatoria de Professor Adriel (PDT). Ele também leu o relatório, no qual frisou que se tratava da correção de defasagem salarial da GCM, e defendeu a medida durante discurso.

Beto Carvalho também leu um documento enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindsmor, no qual o órgão expressa apoio ao PLC 10. 

Durante a votação, diversos vereadores destacaram a importância das medidas implementadas pelo PLC - Alexandre Pinheiro (Republicanos), inclusive, lembrou que fez Indicação em 2023 pedindo o reajuste do salário base da GCM. 

Presenças 

A sessão contou com a presença do vice-prefeito, Professor Fio, do secretário de Segurança, Edson Pelizon, e do chefe de gabinete da prefeitura, Vanderlei Soares.

Também participaram: Adelício Paranhos, do Sindicato dos Servidores Públicos; e guardas municipais (incluindo o comandante Denival Santana).

Imagens

Roger Santos, deputados do PT destinaram “quase R$ 10 milhões” de emendas em 2025Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a última antes do recesso, o vereador Roger Santos (PT) comentou esse primeiro ano de mandato na Câmara. 

Ele agradeceu ao prefeito, aos secretários, aos servidores da Casa e aos vereadores – e, além disso, agradeceu aos deputados estaduais e federais do seu partido. 

Segundo o parlamentar, juntos, esses deputados destinaram “quase R$ 10 milhões” de emendas para o município, no período.

Na sessão plenária, Roger também destacou a atuação do Governo Federal.

“De nove objetos que estavam cadastrados no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], sete foram atendidos no nosso município”, comemorou, citando as “mais 200 casas” que serão garantidas pelo programa federal.

Árvores

O vereador ainda pediu que a prefeitura realize a poda de árvores na Estrada do Rio Acima. 

Ele exibiu fotos do local, e disse que os moradores reivindicam uma solução, devido aos riscos neste período de chuva.

Agenda

O parlamentar também exibiu imagens da visita que fez ao Sindicato dos Petroleiros, na qual esteve com o político José Dirceu.

Comentou, ainda, uma reunião que teve com a assessoria do deputado estadual Maurici, pleiteando recursos para o município.

“Tem coisa boa chegando [no] mês de março para nós, aqui”, anunciou.

Segundo Josuel, solicitações “têm sido realizadas e atendidas” pela prefeituraO vereador Josuel da Conceição (PSD) fez agradecimentos diversos na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a última antes do recesso parlamentar.

Ele destacou o apoio do prefeito Murilo Rinaldo, que estava presente no Plenário.

“Todas as demandas, ofícios, Indicações que têm chegado às pastas responsáveis, [e] que são de competência do Poder Executivo, têm sido realizadas e atendidas”, comemorou.

“Quem ganha com isso é a população”, completou o parlamentar, ressaltando a atuação das equipes da prefeitura no atendimento às reivindicações.

Verbas

Josuel também comemorou a conquista de emendas parlamentares que totalizam R$ 800 mil, enviadas pelo deputado federal Celso Russomanno.

O recurso, disse ele, beneficiou o CAPS e vai garantir a informatização da Policlínica Municipal e a aquisição de um ultrassom portátil para a UPA do Jardim Paulista.

Pontes

Josuel lembrou que esteve na região das chácaras Estância das Águas e Miracatu, em janeiro, e verificou que os moradores “sofriam muito” – já que a ponte, de madeira, era sempre danificada pelas chuvas.

O parlamentar disse que sugeriu ao prefeito a construção de uma ponte de concreto, visando uma “solução definitiva”, o que foi providenciado pelo Poder Executivo.

“Hoje, aqueles moradores têm ali uma passagem, uma ponte digna, e não precisam se preocupar quando chove”, comentou.

No discurso, o parlamentar ainda citou outras obras realizadas neste ano, como a da ponte do Jardim Colina – que enfrentava o mesmo problema.