Plenário, durante a sessão: vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei da prefeituraTrês Projetos de Lei (PLs) da prefeitura foram votados em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e aprovados por unanimidade pelos vereadores, liberando recursos para políticas públicas específicas, no município. 

Relatados pela vereadora Andrea Garcia (PTB), os PLs 9/2024 e 10/2024 tratam, respectivamente, da destinação de crédito adicional especial, no valor de R$ 1,48 milhão, para o Programa Escola em Tempo Integral, e de R$ 299,5 mil, para a  ampliação da Unidade de Saúde da Família “Creusa Carlos da Silva”, localizada no bairro Jardim Panorama.

Líder do governo Edivaldo Brischi (PTB) na Câmara, Andrea fez a leitura dos seus pareceres. Sobre a verba para ampliação da unidade de saúde, a parlamentar comentou que se trata de recurso destinado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos), e ressaltou que a ampliação vai garantir um melhor acolhimento aos pacientes, inclusive, tendo em vista o grande número de moradores da região. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que pleiteou essa verba, junto com Andrea, à deputada. E Wal da Farmácia (UNIÃO) lamentou a demora nos trâmites, tendo em vista que o recurso estava disponível desde maio, com risco de perda, devido à morosidade no Poder Executivo.

O vereador Professor Adriel (PT) foi o relator do PL 11/2024, que autoriza a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, num total de R$ 3,9 milhões, para a manutenção das secretarias municipais de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito. As verbas decorrem das anulações parciais de outras dotações orçamentárias. “Trata-se de crédito adicional especial, que não houve tempo hábil de [se] incluir na Lei Orçamentária do município, no ano passado”, comentou, defendendo a medida. 

Presidente da Câmara, Altran (MDB) disse que foi procurado pelo secretário de Cultura, Marcelo Lírio, para abordar o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), lembrou que os valores citados no PL foram debatidos em audiência pública.

DETALHAMENTOS

Os Projetos contêm Justificativas assinadas pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “O município de Monte Mor receberá o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, [para o] fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino”, afirma, no PL 9.

Sobre o PL 10 (verbas para ampliação do posto do Panorama), o chefe do Poder Executivo explica que os valores são necessários para “concluir as etapas preparatórias, que incluem a elaboração do projeto arquitetônico, este já finalizado, e o processo licitatório, que será iniciado assim que a dotação orçamentária for incluída no orçamento”. “Após a superação inicial, o recurso será recebido e os demais prazos para a conclusão e funcionamento terão continuidade”, diz. 

Ainda conforme o prefeito, a criação de dotações orçamentárias, no PL 11, justifica-se pela alteração na estrutura administrativa da prefeitura, que culminou com a criação de duas novas Secretarias. “A cultura é um direito fundamental assegurado a todos os munícipes e um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico”, afirma, ressaltando, ainda, a importância de se “promover a facilidade no deslocamento das pessoas” a partir da pasta de Trânsito.

Para ampliar o cemitério municipal, prefeitura vai trocar imóvel localizado na Rua Capitão Aguirre por um terreno em área industrial, que fica na Rua Belmiro Pinto FonsecaA prefeitura está autorizada a fazer a permuta de lotes, para viabilizar a ampliação do cemitério municipal. Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (2), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 4/2024, de autoria do próprio Poder Executivo, que trata da medida.

A propositura define os critérios para se efetivar a troca de um terreno da prefeitura, localizado na Rua Capitão Aguirre, por um terreno em área industrial, na Rua Belmiro Pinto Fonseca. Os proprietários ainda arcarão com serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes.  

Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a permuta atende ao interesse público e à conveniência administrativa, “sendo que a área permutada apresentada pelo imóvel de propriedade particular é de necessidade local para a ampliação do cemitério municipal, que já está com a capacidade esgotada”.

O assunto tinha sido debatido por vereadores e pelo secretário de Administração, José Fabio Zoppi, durante reunião realizada na semana passada, agendada pelo presidente da Câmara, Altran (MDB). A cobrança pela ampliação do cemitério municipal é antiga, pois o mesmo sofre com falta de espaço.

Conforme o texto, a prefeitura está autorizada a “permutar imóvel de propriedade do município”, com área de 9,3 mil m², avaliado em R$ 1,6 milhão,  por um imóvel de propriedade particular, com área de 6,9 mil m², que foi “avaliado para fins desta permuta” em R$ 1,3 milhão.

Em complemento à permuta, devido à diferença de valores, os proprietários deverão disponibilizar R$ 280 mil, “sob a forma de pagamento em serviços de terraplenagem, com a disponibilização de máquinas por hora trabalhada, para execução de obras de infraestrutura no município”.

Na Câmara, o Projeto de Lei foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB). Ela fez leitura do seu Parecer, confirmando a regularidade da propositura e a viabilidade da apreciação da mesma, pelo Plenário. O texto teve voto favorável de dez parlamentares presentes (o presidente só votaria em caso de empate).

Painel de votação, exibido no Plenário. Assim como o PL 1, os outros dois Projetos de Lei tiveram o mesmo resultado: oito parlamentares votaram a favor, dois votaram contraTrês Projetos de Lei (PL) que tratam dos subsídios, ou seja, das remunerações recebidas pelos agentes políticos, foram aprovados durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (2). Os textos são de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Altran (MDB).

As proposituras promovem o reajuste dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, além de instituir o pagamento do décimo terceiro e das férias anuais remuneradas. As regras, que ainda dependem da sanção do prefeito, valem a partir de 2025.

O PL 1/2024 concede os direitos ao 13º e às férias anuais acrescidas de ⅓ em espécie. Segundo o autor, tais direitos são constitucionais, autorizados pelo Tribunal de Contas do Estado e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 650.898.

O novo subsídio dos vereadores, para a próxima legislatura (2025/2028), é fixado no PL 2/2024. Mensalmente, os parlamentares vão receber R$ 9.180,00 e o presidente da Câmara, R$ 12.250,00. Os valores atuais eram, respectivamente, de R$ 5.998,66 e de R$ 7.998,21.

Conforme Altran, o reajuste repõe “parcialmente a perda inflacionária apurada desde o último reajuste, garantindo assim o poder de compra”. “O valor atual [...] encontra-se totalmente defasado, sem qualquer alteração desde janeiro de 2012”, completa o presidente da Câmara.

Já o PL 3/2024 estabelece que, a partir de 2025, o prefeito terá direito ao subsídio mensal de R$ 22.400,00 e o vice-prefeito e os secretários, de R$ 14.100,00. Atualmente, o chefe do Poder Executivo ganha R$ 12.720,00; o vice, R$ 7.420,00; e os secretários, 11.661,34.

O autor reforça que o subsídio do prefeito e do vice não eram reajustados desde 2012: “fora fixado há mais de uma década e sobre ele não incide qualquer acréscimo, gratificação, abono, adicional ou qualquer outra espécie remuneratória, razão pela qual ficou desatualizado”.

“O valor do subsídio do Prefeito constitui o teto remuneratório dos servidores públicos do Município, sendo que a ausência de reajuste impede que os servidores recebam uma remuneração digna e compatível com a função exercida ao longo da carreira”, reforça Altran.

Dos 11 parlamentares presentes na sessão, oito votaram a favor e dois, contra (o presidente só votaria em caso de empate). Respectivamente, os Projetos foram relatados na Câmara pelos vereadores Vitor Gabriel (PSDB), Alexandre Pinheiro (PTB) e Andrea Garcia (PTB).

Ao fundo, a secretária de Educação e o presidente do Legislativo, após formalização da parceria que garantirá uma nova edição do projeto “Estudantes Visitam a Câmara”Foi assinada a renovação do termo de parceria entre o Poder Legislativo e a Secretaria Municipal de Educação, visando dar continuidade, em 2024, ao Projeto “Estudantes Visitam a Câmara”, desenvolvido pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor). 

Durante reunião realizada nesta quarta-feira (31), na Secretaria, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), e a titular da pasta, Sandra Bruzon, assinaram o termo de parceria. Presente no evento, caberá à coordenadora pedagógica, Lívia Sgarbosa, elaborar o cronograma de visitações.

Segundo a Elemmor, em 2023 a Câmara recebeu a visita de 498 alunos, e a iniciativa foi bem avaliada pela Secretaria e pela direção das unidades de ensino. Neste ano, o projeto contará com a participação dos estudantes do 9º ano e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das escolas municipais. 

O “Estudantes Visitam a Câmara” tem o objetivo de permitir que os alunos da rede pública municipal conheçam os órgãos administrativos e legislativos da Casa, assim como o seu funcionamento. O projeto, que estimula a cidadania ativa e responsável, contou com edições em 2022 e 2023.

Também participaram da reunião: o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, o coordenador Marcos Roberto de Oliveira, a secretária Michele Nayara Montanari e os membros da escola, Daniela Maria Aguirre e Gisele Cristina Pereira, além do assessor parlamentar Jailson Geovane Ribeiro.

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