A vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário: Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes será instalada na CâmaraO Plenário aprovou por unanimidade a criação de uma Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A iniciativa consta do Projeto de Resolução 6/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), votado durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (15).

Conforme a propositura, o colegiado, que se extinguirá ao término da atual legislatura, em 31 de dezembro, será composto por quatro vereadores. E terá, dentre seus objetivos, “promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro das crianças e adolescentes”, destaca o texto. 

“Atualmente, em nosso sistema de leis, temos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê os direitos e responsabilidades das crianças e dos adolescentes, no entanto, não é o suficiente em políticas de prevenção aos diversos crimes praticados em face desses menores”, diz Wal, na justificativa do Projeto.

A parlamentar menciona, no texto, a ocorrência de “um crescente número de crianças traficadas para diversos fins, sendo que grande parte é para exploração sexual”, e, também, “os maus-tratos e abandono dessas crianças pelos próprios pais, que muitas vezes são os agressores ao invés de exercerem a função de protetores”.

“Visando políticas preventivas, informativas e punitivas, entendo ser de suma importância ter em nosso município uma frente parlamentar que trabalhará em prol das crianças e dos adolescentes, salvaguardando seus direitos e acolhendo aqueles que necessitam de amparo”, conclui Wal, no Projeto, que segue para promulgação. 

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O vereador Alexandre Pinheiro, com familiares do homenageadoA Rua Um, no bairro Jardim Montana Residence, localizado na região central da cidade, passará a se chamar oficialmente Rua Gilberto Aparecido Flório. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 163/2023, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada na noite desta quinta-feira (15).

Natural de Capivari, o homenageado “sempre foi muito trabalhador, começando sua vida profissional muito cedo”, diz o autor, na Justificativa do PL. Ele mudou-se para Monte Mor em 1983. “Exerceu várias funções” na iniciativa privada e, posteriormente, fez concurso público para motorista da prefeitura, em 1994, onde trabalhou no cargo até a morte, em 2020, aos 56 anos.

Ainda conforme o texto do Projeto de Lei aprovado, nesses anos de funcionalismo público Gilberto prestou serviços para o hospital, “onde fez diversos amigos e ajudou muitas pessoas”. Posteriormente, “foi transferido para o transporte escolar”, e foi, também, candidato a vereador, em 2006. Atuou, ainda, na Secretaria de Saúde e na assistência social.

“Foi uma figura conhecida por muitos em nossa cidade, por sua generosidade e bondade, sempre de bom humor e com uma palavra amiga, era um homem querido por todos”, diz o PL. “Gilberto sempre esteve ligado ao assistencialismo, ajudar era sua vocação”, completa o texto sobre o homenageado, que deixou a esposa, três filhos e cinco netos. 

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Plenário, durante a sessão. De autoria da Mesa Diretora, dois Projetos de Resolução foram aprovados. Documentos seguem agora para a promulgação, pela Presidência da CâmaraDois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram aprovados durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15). As proposituras instituem o benefício de auxílio-refeição, a ser pago mensalmente aos servidores da Casa, assim como promovem a regulamentação local da Lei Federal 14133/2021, conhecida como Nova Lei das Licitações.

As votações ocorreram em regime de urgência especial. O PR 1/2024, do auxílio-refeição, foi relatado pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), e teve voto favorável de todos os presentes. Já o PR 7/2023, que trata dos procedimentos auxiliares previstos na lei federal de licitações, teve relatoria de Paranhos (MDB), e contou com oito votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

O auxílio-refeição, de R$ 850, será pago em dinheiro aos servidores efetivos e comissionados da Câmara que estejam em atividade. Ou seja, não terá direito ao benefício os funcionários em gozo de licença não remunerada, os que tenham sido punidos com suspensão, por exemplo, e os que estejam na condição de inativos ou pensionistas. Os vereadores também não terão direito à verba.

“O benefício servirá para uma melhor qualidade de vida aos servidores públicos do Poder Legislativo, privilegiando aqueles que estiverem em pleno exercício da profissão”, afirma a Mesa, esclarecendo que, em pesquisa nas Câmaras da Região Metropolitana de Campinas, “foi apurado que a maioria também fornece auxílio-refeição aos servidores, juntamente com o vale-alimentação”.

A regulamentação da Lei de Licitações contempla critérios diversos, como os que serão utilizados para se efetivar o credenciamento dos interessados em participar da prestação de serviços e da oferta de bens ao Poder Legislativo, nos casos de inviabilidade de competição. Inclui, ainda, as regras para o Sistema de Registro de Preços, utilizados para contratação direta ou por licitação.

Na Justificativa do PR 7, a Mesa Diretora informa que a Lei 14133 “trouxe diversas mudanças importantes na forma como a administração pública realiza suas compras e contratações”, elencando os procedimentos auxiliares (“credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preço; e registro cadastral”).

COMENTÁRIOS

Painel exibe votação nominal do Projeto de Resolução 7/2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações na Câmara. Votação urgente da propositura foi alvo de longos debatesDiversos vereadores comentaram a votação dos Requerimentos de Urgência Especial e dos Projetos de Resolução, durante a sessão plenária (os vídeos estão disponíveis no YouTube da Câmara). Antes da votação, os relatores das proposituras fizeram a leitura dos seus Pareceres, confirmando que as matérias estavam “em ordem” e em condições de serem apreciadas.

Sobre o PR 1/2024, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) manifestou “preocupação” com o fato de que o Projeto não passou pela análise das Comissões Permanentes da Casa, por ter sido votado em urgência; e, ainda, sobre um eventual questionamento da concessão do benefício, pelo Tribunal de Contas, futuramente, tendo em vista que já é pago o vale-alimentação aos servidores. 

Paranhos (MDB) frisou a importância do Projeto, por igualar a Câmara de Monte Mor a outras Casas Legislativas da região, e disse que pode ser a oportunidade de a prefeitura criar tal benefício para os servidores do Executivo. Altran (MDB), presidente da Câmara, salientou que é favorável ao funcionalismo público do município, e lembrou que o vale não será pago aos vereadores.

O PR 7/2023 gerou longos debates. Alguns vereadores questionaram a votação em urgência; e Altran disse que a nova lei está em vigor, daí a necessidade da regulamentação. Wal pediu a rejeição do PR ou a abstenção do voto, para que Comissões pudessem analisar a propositura; Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) cobraram explicações sobre o texto.

Apresentação da Fanfarra Municipal, que pode ter o nome alterado (Foto Ilustrativa: Facebook da Fanfarra - 31/5/13)No próximo dia 21 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 14 horas, a Câmara sedia a primeira audiência pública do ano. O evento será realizado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, e vai debater o Projeto de Lei (PL) 162/2023, do vereador Professor Adriel (PT). A propositura sugere a alteração do nome da Fanfarra Municipal.

A realização do evento atende à sugestão do Setor Jurídico da Câmara, em Parecer. O PL que será debatido modifica artigo da Lei Municipal 137/1987, propondo “alterar o nome da Banda Municipal de Monte Mor, batizado anteriormente como Fanfarra Municipal Maestro Joaquim Bicudo de Almeida, para o nome Fanfarra Municipal Marcelo Menegatti”.

No edital de convite, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explica que, além da participação presencial no Plenário, os interessados poderão acompanhar pelo E-democracia, enviando perguntas e comentários online. “Também será possível acompanhar pelo //www.youtube.com/@camaramunicipaldemontemor">canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, afirma.  

“A banda municipal existe há mais de 35 anos, corporação essa que nesses anos todos levou com júbilo o nome de nossa cidade por onde passou”, diz Adriel. “Nada mais justo e correto [...] do que dar à banda [...] o nome de Marcelo Menegatti, pois foi por suas mãos que esse trabalho se iniciou, e será de grande feito, honrando o legado desta grande pessoa”, afirma.

Homenageado no PL, que ainda depende da apreciação do Plenário, Marcelo Menegatti atuou como diretor de Cultura do município, e morreu em abril de 2021. “[Foi o] nosso saudoso amigo que deu os primeiros passos em 1986 para que hoje pudéssemos alcançar o tão sonhado patamar da nossa querida banda fanfarra”, afirma o autor da propositura, no texto. 

O Jurídico diz que “é necessária a realização de audiência pública, com a ampla participação da população, para a alteração da referida denominação, de modo a conferir maior proteção ao patrimônio cultural, propiciar maior realização do princípio democrático, por meio da participação popular, assim como assegurar maior legitimidade à atividade legislativa”.