A professora Andréa Regina de Melo, que será homenageada com o título de Cidadã Montemorense, durante a sessão de 13 de março. Projeto que concede a honraria é de iniciativa do vereador Altran, presidente da CâmaraA professora Andréa Regina de Melo vai receber o título de Cidadã Montemorense, “pelos relevantes serviços prestados ao município”. A honraria, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (20). 

A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PLD) 3/2023, concedendo a homenagem, se deu após a aprovação de Requerimento de Urgência Especial, de iniciativa de cinco vereadores. O Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO). A entrega do título ocorrerá em sessão solene, na próxima sexta-feira (24). 

Natural de Ribeirão do Sul, na região de Ourinhos - SP, Andréa “chegou em Monte Mor em janeiro de 2004”. Possui graduação em “Ciências e Matemática” e Pedagogia, e também “fez pós-graduação em Psicologia Institucional na área da educação e também Alfabetização e Letramento”, afirma trecho da Justificativa do PDL aprovado. 

Servidora estadual concursada, ela lecionou por quatro anos na Escola Professora Joana de Aguirre. Foi transferida para a Escola Cônego Cyriaco e, posteriormente, “passou a lecionar em jornada dupla, assumindo como professora de matemática na Escola Municipal Vista Alegre, onde permanece até hoje, já na função de coordenadora pedagógica”, diz Altran.

A professora já havia sido homenageada com Moção de Aplausos, na semana passada, devido à atuação heroica na tentativa de atentado terrorista, com bombas caseiras, à Escola Vista Alegre, em fevereiro. “Percebendo a explosão que abriu a porta da escola, [ela] correu e a trancou novamente, evitando assim o pior e protegendo a todos”, afirma trecho do PDL.

RELATÓRIO E DEBATES

Bruno Leite, relator do Projeto de DecretoO Projeto de Decreto Legislativo contou com a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que leu o seu parecer. Ele disse que a propositura foi devidamente analisada, não se constatando nenhuma afronta à Constituição Federal, nem à lei estadual ou municipal, estando em conformidade com as normas vigentes. O parlamentar ainda ressaltou que não encontrou nada de ilegal no texto, emitindo assim o seu parecer favorável ao encaminhamento do texto, para a devida apreciação do Plenário. 

Altran (MDB) mencionou que será realizada sessão solene, na sexta-feira (24), aniversário de Monte Mor - daí a relevância da aprovação urgente, para viabilizar a entrega da honraria, na data. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que não era contra a propositura, mas questionou a votação em urgência, tendo em vista que a situação não estava prevista no Regimento Interno. Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou pela sessão solene e disse que a honraria era merecida. Professor Fio (PTB) também destacou a importância da homenagem.

Requerimento de Urgência Especial e Projeto foram aprovadosRequerimento de urgência especial de autoria de cinco vereadores garantiu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 8/2023, da prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (20). A propositura trata de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), verba que será destinada à “manutenção dos Ensinos Fundamental, Pré-escola e Creche”, conforme o próprio Poder Executivo. O PL contou com voto favorável de todos os presentes. 

“Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito ao AUDESP – Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro”, afirma o Executivo, em documento do Projeto.

Ainda conforme o PL, a verba é oriunda de “Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida”. Do total da verba, cerca de R$ 1,3 milhão será para a compra de “equipamentos e materiais permanentes”, enquanto o restante, aproximadamente R$ 3,6 milhões, serão destinados ao pagamento de “vencimentos e vantagens fixas” dos profissionais do magistério, quitação de “obrigações patronais” e contratações por tempo determinado.

A vereadora Andrea Garcia, relatora especial do Projeto de LeiRELATORIA

A propositura teve relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB). Na sessão, a parlamentar leu o seu parecer, favorável à tramitação. Ela destacou que a matéria legislativa visa incluir crédito adicional especial nas dotações do Fundeb. E lembrou, ainda, que a Lei Orçamentária é uma “peça de previsão de receitas e autorização das despesas públicas”, e deve estabelecer “as necessidades reais da população” e atingir objetivos econômicos e sociais.

Nesse sentido, frisou a parlamentar, o Orçamento deve ser cumprido, “todavia não podemos deixar de considerar a necessidade de abertura de créditos adicionais”, que têm previsão legal. Por fim, a vereadora concluiu que a matéria se encontrava “em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” – ou seja, o Projeto de Lei estava em plenas condições de ser apreciado pelo Plenário.

Outros vereadores comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que o Projeto já passou pela análise da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), da qual é presidente, além de ter sido submetida a uma audiência pública do colegiado. Bruno Leite (UNIÃO) citou que a votação urgente é sinal de diálogo da Câmara com o governo. Wal da Farmácia (UNIÃO) citou que a votação urgente se deve à necessidade de pagamento dos professores.

Vitor Gabriel, Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da CFODuas audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na tarde da última quinta-feira (16). Com a presença de representantes do Poder Executivo, foram debatidos dois Projetos de iniciativa da prefeitura. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que liderou os dois eventos.

O Projeto de Lei (PL) 23/2023 autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para subsidiar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, no município. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. 

Os eventos também contaram com a participação dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), vice-presidente da CFO, Vitor Gabriel (PSDB), secretário do colegiado, além de Camilla Hellen (Republicanos).

As audiências foram transmitidas pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia (os vídeos estão disponíveis no canal do YouTube - reveja). 

EXPLICAÇÕES

Bragança, Osvaldo Mancini e Sandro Guedes, da prefeitura Diretor municipal de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes fez a leitura da Justificativa do PL 23/2023, no qual a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. “Esse auxílio veio para apoiar as empresas de ônibus”, explicou, destacando que 100% da verba é direcionada às empresas operadoras do transporte coletivo, que prestam contas ao município. 

Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, leu a Justificativa do PLC 1/2023, que altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o texto. Em discurso, Bragança lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. 

“A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, explicou o servidor da prefeitura, ressaltando que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos. 

COMENTÁRIOS

Vereadores e representantes do Executivo, na audiência Parlamentares comentaram. Alexandre disse que a Emenda Constitucional vem ao encontro das demandas dos templos alugados. “Tudo que vem de bom, para incentivar a igreja, esses templos, para nós é uma conquista muito grande”, disse Beto, citando a função social. 

Camilla questionou os documentos comprobatórios que serão exigidos no caso de locações de imóveis para igrejas, já que, segundo ela, podem existir muitos templos que estão iniciando suas atividades e que talvez não tenham toda a documentação exigida.

Em resposta, Bragança mencionou a necessidade de contrato de locação e da comprovação da constituição do templo como Pessoa Jurídica, com CNPJ e inscrição municipal, por exemplo. Disse, entretanto, que casos diferentes podem ser submetidos à análise jurídica da prefeitura.

Vereadores e munícipes, em reunião preliminar ao início da audiência pública. Evento debateu assuntos relacionados à causa animal no municípioCom a presença de mais de vinte pessoas, a Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como “Comissão Mista”, debateu temas relacionados à causa animal, na última quinta-feira (16), no Plenário. Ativistas, vereadores e representantes da prefeitura estiveram presentes. O evento durou cerca de duas horas (reveja pelo YouTube).

Liderada pelo vereador Professor Fio (PTB), presidente da CMA, a audiência discutiu a importância da criação de políticas públicas, pelo Poder Executivo. Fio, inclusive, lembrou que a legislação estadual prevê que os municípios devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, “através da vacinação e controle da reprodução de cães e gatos”.

Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente do colegiado, também cobrou ações efetivas, e lembrou a importância da criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, inclusive para viabilizar a captação de verbas. Paranhos (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO) e Felipe Ferreira (Solidariedade) também comentaram a relevância da defesa da causa animal. 

Militante, Jana Viana foi a primeira ativista a discursar. Ela disse que nunca viu “tanto animal abandonado igual está tendo ultimamente”. “O que nós, protetores, esperamos do município? Mais castração, fiscalização. Temos que ter mais campanha [educativa]”, afirmou. Roberta Dias Lima também participou, representando o deputado federal licenciado Bruno Lima (PP).

No início do evento, a ausência de representantes do Poder Executivo foi criticada por vereadores e presentes. Posteriormente, o novo secretário de Meio Ambiente e Agricultura, Claudinei Aparecido Rodrigues, participou. Ele pediu desculpas pelo atraso, e afirmou que a pasta, assumida por ele na semana passada, contemplará inclusive o bem-estar animal.

“Nós temos que tratar bem o animal, nós temos que socorrer, o município tem o dever”, disse o secretário, citando a aquisição de veículo para “captura e socorro” e a expectativa de dois pontos de castração, na cidade. Ao final do evento, o presidente da CMA anunciou a realização de nova audiência, dentro de 30 dias, para cobrar respostas efetivas da prefeitura. 

“Hoje, o cidadão, ainda, que precisa da causa animal, que precisa atender uma emergência, infelizmente não vai ter solução”, afirmou Professor Fio, anunciando a realização de novo encontro, para obter respostas do Executivo. Ele também agradeceu a presença de todos - em especial da representante do deputado Bruno, que se colocou à disposição do município. 

IMAGENS

Fotos da audiência pública da CMA, que debateu a causa animal no município. Novo evento deverá ocorrer dentro de 30 dias, para cobrar respostas efetivas da prefeitura