Projeto de Lei permite a negociação de dívidas de contribuintes com a Fazenda Municipal.

Para ter direito ao parcelamento dos débitos, é necessário estar em dia com os valores referentes a 2022 

Plenário, durante votação do ProjetoA Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 78/2022, que reduz os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município, vencidos até 31/12/2021. Os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas com a Fazenda Municipal em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. Débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes, com redução de 90% do valor dos juros e multas de mora. Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas do exercício de 2022.

O PL, conhecido como Refis, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (13), após Requerimento de Urgência especial assinado por cinco vereadores, que viabilizou a votação urgente. A propositura contou com relatoria especial do vereador Pavão da Academia (MDB), e foi remetida ao Poder Executivo, para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Conforme o Projeto aprovado, “para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias” a partir da publicação da lei (até a conclusão desta reportagem, a norma não havia sido publicada no Diário Oficial). Ainda segundo o Executivo, autor da proposta, a anistia dos débitos e multas será cancelada nos casos de não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas. 

REGULAR TRAMITAÇÃO

O vereador Pavão da Academia, relatorNa Justificativa do Projeto, o prefeito afirma que a iniciativa “tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do Município, através de autorização legislativa para a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal”. 

“Há de se anotar, sob outra esteira, a elevada importância do resgate da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes, sobretudo com vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa finalidade”, complementa o chefe do Poder Executivo.  

Relator especial do PL, o vereador Pavão disse que não havia afronta aos “princípios constitucionais, legais, e à boa técnica legislativa”, dando opinião “favorável à regular tramitação” da propositura, aprovada pelo Plenário. Assista, neste link, à leitura do relatório especial e aos comentários dos vereadores sobre o PL.

Notebook exibe votação da tramitação em urgência especial do PL 79, também aprovada por unanimidadeEm regime de urgência especial e por unanimidade, a Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). As proposituras liberam recursos para a construção de uma escola pública de ensino fundamental e médio, no bairro Jardim do Engenho, e para “Projeto do Plano Municipal do Saneamento Rural”.

Os dois Projetos já tinham sido debatidos numa audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, na última sexta-feira (3). O PL 79/2022 autoriza a utilização de recurso do Governo do Estado, de R$12,7 milhões, para a construção da escola. Já o PL 80/2022 libera verba de convênio com os Comitês PCJ, de R$169,9 mil, para o plano de saneamento rural. 

Na audiência, o secretário de Obras, Alexandre Campos, havia explicado que a escola terá uma área total de 4.021 metros quadrados. “A gente não tem uma escola desse porte no município”, salientou. Já o titular do Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, disse que o plano de saneamento “vai caracterizar toda a área rural do município” (leia detalhes mais abaixo). 

Para a construção da escola, o município dará como contrapartida o terreno. Já no plano de saneamento, o Poder Executivo investirá cerca de R$21 mil. O PL 79 contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PT) e o PL 80, com relatoria do vereador Altran (MDB). Os parlamentares fizeram leitura dos seus pareceres, favoráveis à aprovação (detalhes abaixo). 

ESCOLA

Professor Adriel foi o relator do PL 79/2022Professor Adriel fez a leitura da íntegra do seu relatório (assista aqui). “A propositura legislativa foi encaminhada à Procuradoria Jurídica para que seja emitido o devido parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais, e jurídicos relativos ao Projeto apresentado, e a mesma encontra-se apta a ser aprovada”, afirmou. “Desta forma, não há nenhum impedimento ao Projeto”, concluiu o parlamentar, ressaltando que seu relatório era favorável ao PL e à sua submissão “à aprovação dos demais pares desta nobre Casa Legislativa”.

Outros vereadores também comentaram. Paranhos (MDB) destacou que todos os vereadores são favoráveis à Educação. Lembrou, ainda, que parlamentares demonstraram “amadurecimento”, ao exigirem a realização da audiência pública, para questionar aspectos relativos à futura escola. “É uma luta desde 2013, e agora está saindo, porque hoje tem pessoas que realmente lutam pela cidade”, afirmou Beto Carvalho (UNIÃO), salientando que a obra será feita com recurso do Estado, com contrapartida do município, com o terreno.

Pavão da Academia (MDB) disse que, atualmente, cerca de 400 alunos que moram na região do Engenho precisam se deslocar até o Jardim Vista Alegre, para estudar. “A gente batalhou muito por essa escola, por essa verba”, disse o vereador, citando contatos com deputado e reunião com o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares. “Nós somos favoráveis a essa construção, que vai beneficiar muitas pessoas. E a gente espera que futuramente também venham essas verbas, não só em período de campanha”, completou Professor Fio (PTB). 

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, responsável pela audiência pública que debateu as proposituras, o vereador Altran (MDB) também abordou o assunto. Disse que a audiência foi “muito produtiva”, e destacou a importância de se fiscalizar todo o projeto da obra, já que a mesma envolve recursos públicos. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), salientou que a educação é prioridade. Ele também parabenizou o Governo do Estado e o Poder Executivo municipal, pela futura construção do prédio. 

SANEAMENTO

Altran, presidente da CFO, relator do PL 80O vereador Altran também fez a leitura do seu relatório, favorável ao PL 80 (assista aqui). O parlamentar disse que o Projeto “foi devidamente analisado, de modo que não foi constatada nenhuma afronta à Constituição e [nem a nenhuma] lei federal, estadual ou municipal, estando portanto em conformidade com a legislação vigente”. Ele lembrou que os recursos precisam ser alocados no orçamento do município, para viabilizar o plano de saneamento.

Em comentário, antes da apreciação do PL, Paranhos sugeriu que os dados do projeto de saneamento rural sejam disponibilizados a todos os proprietários e moradores das zonas rurais, “para eles terem em mãos um estudo das áreas de preservação e tudo que eles possam ou não fazer em suas respectivas áreas”. O parlamentar disse que essa sugestão foi apresentada na audiência, e salientou que tal estudo será feito exclusivamente na área rural.

Na sessão plenária, Paranhos também citou o assoreamento de um curso d’água localizado entre os bairros Jardim Campos Dourados e Jardim Paulista. Ele cobrou providências do município em relação ao assunto, e citou importância da aprovação do Projeto de Lei, manifestando expectativa de que a “Secretaria do Meio Ambiente continue fazendo um trabalho para realmente o meio ambiente ser prioridade no nosso município”.

Secretários detalharam projetos para construção da escola e para o plano de saneamento rural

Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, transmitida ao vivo pelo E-democracia e redes sociais da Câmara

Na audiência pública, na sexta-feira (3), o secretário de Obras, Alexandre Campos, abordou o PL 79, que libera a verba para a construção da escola. “É uma escola grande, é uma escola de três pavimentos, [...] que vai atender o ensino fundamental e ensino médio”, afirmou, citando que o espaço contará com dez salas de aula e salas ambiente, de informática, de leitura, de uso múltiplo, laboratórios de matemática, química, física, biologia, salas de preparo e de recurso, além de uma quadra de esportes coberta. Segundo o secretário, a construção se dará num terreno de 3.731 metros quadrados, contrapartida do Poder Executivo. “É uma escola bonita, a gente não tem uma escola desse porte no município”, afirmou, no evento. 

Já o secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, comentou o plano municipal de saneamento rural, viabilizado pelo PL 80. “Esse plano vai caracterizar toda a área rural do município, identificando os aspectos físicos, demográficos, hidrográficos, ambientais e sanitários”, disse. Segundo o secretário, atualmente não existe esse tipo de estudo em Monte Mor, o que ocorrerá via convênio celebrado com o PCJ – FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos dos Comitês PCJ - Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). Ele ainda destacou que a contrapartida da prefeitura, de R$21 mil, equivale a 11% do total previsto de investimento no plano (R$ 190.968,00).

“A população fica muito feliz, os moradores que solicitam [agradecem]”, destacou Pavão da Academia, sobre o atendimento de reivindicaçõesObras de melhorias na infraestrutura urbana do município foram destacadas pelo vereador Pavão da Academia (MDB), na sessão ordinária da última segunda-feira (23). O parlamentar citou a atuação conjunta da Sabesp e das equipes da prefeitura, visando à manutenção de galeria de águas pluviais na região do bairro Jardim Paviotti, ocorrida na semana passada. 

Na sessão, Pavão também comentou o atendimento a pedidos do seu gabinete, pelo Poder Executivo municipal, que culminaram com a realização de algumas melhorias em pontos de iluminação pública da cidade. “A população fica muito feliz, os moradores que solicitam [agradecem]”, destacou o parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário. 

O vereador ainda destacou o serviço de poda de árvores realizado em locais onde havia risco de segurança para os moradores, devido à existência de cabeamentos de rede elétrica. Segundo ele, tais ações foram realizadas pela empresa CPFL, em parceria com as equipes de servidores da Defesa Civil municipal e demais envolvidos.

ESPORTE

Pavão da Academia também disse que acompanhou as partidas do Campeonato de Veteranos; um projeto social de futebol, no bairro Jardim Progresso; jogos realizados no Ginásio do Joaquinzão; e o Campeonato Atena de Futebol. “[É] o esporte de Monte Mor se destacando”, comemorou, também citando outras partidas esportivas realizadas na cidade. Ele ainda anunciou que no dia 6 de agosto, o município vai sediar a Copa Brasil Sul Sudeste de Judô. 

“[Foi] uma reunião muito produtiva. Isso é benefício para o nosso município”, afirmou Pavão da Academia, sobre instalação da Casa da JuventudeO vereador Pavão da Academia (MDB) comentou algumas atividades do seu gabinete, durante discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (16). O parlamentar disse que, na semana passada, acompanhou algumas obras de galerias de águas pluviais, que estão sendo realizadas no município. Citou a existência de máquinas realizando serviços no bairro Jardim Panorama e também na Rua Trinta e Quatro do Jardim Paviotti.

No pronunciamento, Pavão também comentou a sua participação - a convite do presidente da Casa, Alexandre Pinheiro (PTB) - de uma reunião que tratou das obras da Casa da Juventude do município, que devem ter início dentro de duas semanas, ao lado da UPA do Jardim Paulista. “[Foi] uma reunião muito produtiva. Isso é benefício para o nosso município”, afirmou o vereador, sobre a implantação da unidade pelo Governo do Estado, na cidade.

O parlamentar ainda parabenizou a secretaria de Meio Ambiente pela limpeza de praças e podas de árvore que estão sendo realizadas. Elogiou a secretaria de Esportes, pela realização do Campeonato de Bocha, na praça Rausing. E comentou que uma equipe de praticantes de luta de braço estão realizando treinamentos, aos sábados e quartas-feiras, no Ginásio de Esportes, visando representar o município em campeonatos em outras cidades.