Produtos de origem vegetal serão inspecionados (Imagem ilustrativa: José Ogura/AEN Paraná)A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 97/2025, da prefeitura.

A matéria revoga a Lei que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, passando a incluir os produtos de origem vegetal.

A norma também altera a pasta a qual o Serviço estava subordinado: antes era a Secretaria de Agricultura; agora será a de Saúde.

💬 “Os produtos de origem vegetal são representados na prática por produtores de sucos de frutas, bebidas alcoólicas e fermentados acéticos”, diz o prefeito Murilo Rinaldo. 

“Há um número grande de produtores destes gêneros de bebidas no município, sendo necessária a presença de um órgão fiscalizador que possa regularizá-los mediante orientação técnica, acompanhamento e a certificação”, completa o chefe do Poder Executivo. 

Conforme o PL, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será responsável pela inspeção, fiscalização e registro de agroindústrias, estabelecimentos industriais, rurais e urbanos.

Além disso, o órgão deverá “proceder à coleta oficial de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais”.

📊 O Projeto, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (8), também reduz o valor de algumas taxas de registro, análise e fiscalização.

O registro de abatedouros frigoríficos, por exemplo, cai de 39 Ufesps - Unidade Fiscal do Estado (cerca de R$ 1,4 mil, em valores atualizados) para 30 Ufesps (R$1.110,60).

Comentários

A vereadora Andrea Garcia (PSD) disse que fez uma Indicação sobre o assunto, no passado, e que a revogação da lei anterior visa garantir melhorias.

Segundo a parlamentar, o PL “fortalece a saúde pública, ao organizar e centralizar a inspeção, a fiscalização e o registro de produtos de origem animal e vegetal”. 

Ela também comentou que a medida atende ao interesse público e garante o fortalecimento da economia do município.

O presidente Beto Carvalho (PP) destacou a importância da inclusão das inspeções de produtos de origem vegetal – o que inclui sucos e vinhos, por exemplo. 

Segundo ele, a medida fomenta os pequenos produtores montemorenses. 

(Notícia atualizada às 12h46, para inclusão dos dois parágrafos que mencionam a redução de taxas)

Segundo Professor Adriel, medida visa garantir “uma legislação clara” sobre o assuntoPor unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 95/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), durante votação na sessão ordinária desta segunda-feira (8).

A matéria disciplina o “uso adequado do excedente da merenda escolar nas unidades de ensino da rede municipal”.

Além disso, institui o “controle transparente da produção para reduzir o desperdício de alimentos na produção da merenda”.

Entre as medidas previstas no PL, que segue para sanção, constam:

✔️ a publicação, na internet, dos dados mensais de controle, incluindo a quantidade de merenda servida e de porções não consumidas, e a destinação desse excedente;

✔️ o “uso adequado” das sobras da merenda escolar, priorizando-se o seu consumo, no local, pelos servidores em atividade na unidade de ensino.

Comentário

O autor disse que a medida visa garantir “uma legislação clara” sobre o assunto.

Adriel explicou que o assunto, debatido nacionalmente, chegou ao município em decorrência de “algumas decisões do Poder Judiciário”, que teria proibido o uso do excedente da merenda pelos profissionais da educação, levando à edição da “comunicação interna da prefeitura”.

Segundo o parlamentar, o Projeto não está “simplesmente autorizando o uso do excedente”, mas apresentando “uma política de um melhor controle da preparação da merenda escolar”.

Ele lembrou que houve denúncias a respeito do mau uso do alimento, em alguns casos, levando à proibição atualmente em vigor.

E destacou que o descarte das sobras é “inadmissível” – daí a importância da lei, trazendo segurança e garantindo que o excedente seja utilizado “com a devida responsabilidade”.

O autor ainda comentou que, se a prefeitura quiser melhorar a legislação, poderá editar norma autorizando que a merenda seja destinada a todos os profissionais lotados na escola.

“Nenhum grão de comida [vai] para o lixo, essa é a nossa bandeira, hoje, e [queremos] trazer mais dignidade aos profissionais que estão lotados na escola pública”, finalizou o vereador.

Leia +

🔗 Adriel cria regras para merenda escolar

(Imagem ilustrativa: Logo “Radar da Transparência” com efeitos via ChatGPT | 05/12/2025)A Câmara recebeu o Selo Prata de Transparência na avaliação de 2025 do Radar da Transparência Pública. 

O estudo é divulgado anualmente e integra o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

🔎 Na prática, o Radar examina o nível de transparência de sites institucionais.

Neste ano, a Câmara atingiu 77,81% do Índice, numa escala que vai de 0 a 100%, conquistando o nível prata de transparência pública. 

Em 2024, a Casa de Leis havia alcançado o nível anterior, intermediário, com 70,36%.

Certificação

“Recebemos com muito orgulho e alegria este resultado”, destaca a ouvidora do Poder Legislativo, Monique Barrenha.

A profissional coordena o Serviço de Ouvidoria e Transparência da Câmara, responsável por sugerir e monitorar a implantação de melhorias na área.

Segundo Monique, o selo “reflete o trabalho contínuo que toda a equipe vem exercendo nestes últimos anos, mas principalmente no último ano, onde saímos de um portal não certificado para uma certificação prata”.

“Disponibilizar documentos e materiais de interesse público a toda população cria um ambiente de confiabilidade entre Câmara e munícipes”, explica.

Metodologia

O Radar da Transparência se baseia em cerca de 130 critérios de avaliação, que medem o grau de transparência das entidades públicas avaliadas.

Segundo a Atricon, mais de 10 mil sites de órgãos públicos foram avaliados neste ano.

“Ao total, 2.912 portais foram certificados. Destes, 998 conquistaram o Selo Diamante, 1.082 receberam o Selo Ouro e 832 ficaram com o Selo Prata”, diz o órgão.

Vista geral do Plenário da Câmara: em sessão extraordinária, vereadores aprovaram o PL 114Nos casos de início ou término de vínculo funcional que não complete o mês de referência, o vale-alimentação dos servidores públicos municipais será concedido de forma proporcional.

Esse critério se aplica aos funcionários com vínculo “estatutário, celetista ou jurídico-administrativo com o Poder Público”. O cálculo será feito com base em 30 dias.

Essa regra consta do Projeto de Lei (PL) 114/2025, da prefeitura, aprovado em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (4). Todos os vereadores presentes votaram a favor.

A matéria também estabelece que, “em caso de faltas injustificadas, o vale-alimentação será concedido proporcionalmente, descontando-se os dias” dessas ausências.

Relatoria

O PL foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PDT) - acesse o “Relatório Ad Hoc”.

Ele disse que havia “um receio” de que pessoas que trabalharam “10 dias, 15 dias proporcionais” não teriam “acesso a esse direito” – daí a importância da adequação.

O parlamentar ainda acrescentou que a medida garantirá a “legalidade” para que a prefeitura faça o pagamento proporcional do benefício. 

“Nada mais justo, em respeito ao que já diz a norma federal”, acrescentou. 

Pagamento

O presidente Beto Carvalho (PP) ressaltou o trabalho do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), que propôs adequações na primeira versão do PL, retirada de tramitação.

Edson Silva (PL) explicou que a votação urgente visa beneficiar os servidores contratados que serão desligados nos próximos dias, garantindo o pagamento proporcional do benefício. 

“No dia 10, agora, uma parte do processo seletivo acaba o contrato. E é injusto eles ficarem sem receber esses 10 dias de vale-alimentação”, completou Beto.