PL autoriza que município pague escritura e registro (Foto ilustrativa: Prefeitura | 09/08/2023)A prefeitura está autorizada a pagar as despesas com as lavraturas de escrituras e registros de imóveis que foram permutados visando à ampliação do Cemitério Municipal.
É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 112/2025, do Poder Executivo.
A matéria, que altera a Lei que autorizou a permuta de terrenos, foi aprovada com o voto favorável de todos os parlamentares presentes na sessão extraordinária desta quinta-feira (4).
Na Justificativa, a prefeitura afirma que a medida “justifica-se por razões de interesse público, economicidade e segurança jurídica”.
Relatoria
O PL contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), que leu seu parecer, favorável à matéria.
“É mais um passo que nós estamos dando em direção à conclusão da ampliação do cemitério, uma política extremamente aguardada por toda a população de Monte Mor”, salientou.
Mudanças
O artigo da Lei 3377/2025, agora alterado, previa que o pagamento seria feito “pelos proprietários do imóvel” permutado.
O prefeito Murilo Rinaldo diz que “a assunção desses custos pelo Município confere agilidade ao procedimento”.
O chefe do Poder Executivo ainda explica que a mudança dá “maior segurança jurídica aos atos administrativos”.
“É comum na administração pública que, quando o negócio jurídico atende exclusivamente ao interesse público, o ente municipal arque com os custos necessários para sua efetivação”, salienta.
