Alterações foram aprovadas por unanimidade (Imagem ilustrativa: Pixabay)O Projeto de Lei (PL) 113/2025 promove duas novas adequações na Lei Municipal que institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do município.

A matéria é de autoria da prefeitura e foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (2), a primeira do ano.

Conforme o texto, as mudanças “permitem que o Poder Executivo ofereça e patrocine planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar”.

Ou seja, além de se aposentarem pelo Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), os servidores efetivos poderão contratar outra instituição para complementar essa renda. 

As alterações

A primeira alteração foi feita no artigo 5º da lei, excluindo a obrigatoriedade de que a entidade de previdência seja “de natureza pública”, como previsto anteriormente.

Além disso, o PL autoriza que a prefeitura:

✅ firme convênio de cooperação 

✅ ou faça o “aproveitamento de processo seletivo realizado por outro ente público para a contratação de entidade fechada de previdência complementar”.

Segundo o prefeito Murilo Rinaldo, essa medida “confere maior eficiência e economicidade à contratação da entidade gestora, evitando a duplicidade de procedimentos e custos desnecessários”.

A matéria segue agora para sanção. 

Comentários

Wal da Farmácia (PSB) disse que a prefeitura vai contratar uma entidade e que os servidores que tiverem interesse poderão contratar essa “complementação da Previdência”.

“Então, é descontado em folha de pagamento. E caso o servidor queira contratar uma empresa, para ter uma nova aposentadoria, melhor, está autorizado com esse Projeto”, salientou.

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), lembrou que, anteriormente, apenas entidades públicas poderiam ofertar a previdência complementar; agora, as privadas também podem.

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“Nós conseguimos elevar o padrão da Câmara Municipal”, disse Beto CarvalhoO vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, agradece ao deputado federal Carlos Sampaio e ao estadual Rogério Nogueira, pela destinação de recursos ao município, a seu pedido.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a última do ano, o parlamentar afirmou que, somados, os dois deputados enviaram R$ 2 milhões de emendas para aplicação na cidade.

Segundo Beto, esses deputados vêm ao município “pedir votos” mas também “trazem emendas” para garantir melhorias. 

O parlamentar também reforçou o agradecimento aos familiares, vereadores e representantes da prefeitura. E citou o trabalho transparente da sua gestão à frente do Poder Legislativo - o que culminou, inclusive, com a conquista do Selo Prata de Transparência.

“Nós conseguimos elevar o padrão da Câmara Municipal”, afirmou, citando o trabalho desenvolvido pela Casa desde a última legislatura. 

Guarda Municipal

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2025 - que reduz o adicional de Regime Especial da Guarda Civil e reajusta em 50% os vencimentos-base – também foi comentado.

Beto destacou as interlocuções feitas com a GCM e com o Sindicato, “tirando todas as arestas do Projeto”, para garantir a votação em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (19).

Ele explicou que a sessão será na sala de reuniões da Câmara, devido à reforma do Plenário, limitando-se, assim, a presença dos integrantes da corporação no local. 

“Talvez eu não consiga abrigar a todos da Guarda, lá [na sala], mas gostaria de ter pelo menos o Sindicato e o comando lá com a gente, para acompanhar os trabalhos”, afirmou. 

Além disso, o vereador agradeceu ao prefeito Murilo Rinaldo, pelo envio da propositura à Câmara. “O que for bom para vocês [servidores] nós iremos votar”, salientou. 

“Voltar nessa Casa de Leis para mim é um orgulho”, disse Murilo RinaldoO prefeito Murilo Rinaldo usou a tribuna livre, na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a última antes do recesso parlamentar, e agradeceu a “todos os vereadores”. 

💬 “Aqui eu não vejo oposição, eu vejo pessoas que trabalham, porque eu vejo vereadores preocupados com o município”, afirmou.

Murilo ainda destacou que os parlamentares não ficam “atrás de intriga política”, nem estão “preocupados em ser situação ou oposição” – mas que, sim, “trabalham pelo povo”.

Em sua fala, o prefeito citou nominalmente todos os 15 vereadores, reforçando agradecimentos individuais pelo trabalho desenvolvido e pelas parcerias.

Ações 

Durante sua explanação, ele disse que visava “dar satisfação para a população e para os vereadores”; e enumerou “algumas ações do [seu] governo”, incluindo:

• As obras, “a todo vapor”, para construção do posto de saúde do São Clemente;
• A retomada das obras do posto de saúde do São Domingos e São Gabriel, que estavam paradas;
• A retomada das obras da creche do Quinhões;
• O retorno das obras da escola estadual do Jardim do Engenho, prevista para entrega em 2026;
• A retomada das obras do novo prédio da Etec.

Murilo ainda disse que o município foi contemplado com uma creche para a região do Jardim Paulista e outra para o Jardim Moreira, durante esse primeiro ano de mandato. 

O chefe do Poder Executivo também citou a conquista de “outra escola estadual no Sam Remo” – que, assim como a do Engenho, vai beneficiar cerca de 400 estudantes.

Ele também anunciou a futura instalação de uma nova escola estadual no São Clemente, já licitada, com investimento de “mais de R$ 12 milhões”. 

Além disso, destacou a aprovação de 150 “casas populares”, neste ano, e de outras 46 no começo de 2026; e as obras de desassoreamento do Rio Capivari, “um marco” da sua campanha - o que inclusive garantiu a redução dos alagamentos nas recentes chuvas.

Ele também enumerou outras “conquistas” da prefeitura, incluindo 20 novos veículos; fez agradecimentos a deputados; e anunciou um futuro concurso para a Guarda Municipal. 

Orgulho

“Voltar nessa Casa de Leis para mim é um orgulho, [é] uma Casa que eu respeito”, afirmou o prefeito, logo no começo do seu discurso (ele foi vereador no passado).

Na sessão, o presidente Beto Carvalho (PP) agradeceu e parabenizou o prefeito pela “atitude” de solicitar o uso da tribuna livre para as manifestações.

Beth teve “postura sempre pautada pela gentileza e pelo respeito”, destaca a MoçãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (15), a Câmara aprovou por unanimidade a Moção 27/2025, de Aplausos, em homenagem à servidora Maria Elisabeth Haldler Azevedo.

A honraria reconhece os relevantes serviços prestados ao município pela profissional, que trabalhou na Câmara por 16 anos, no cargo de recepcionista.

Beth, como era conhecida pelos colegas, se aposentou em novembro deste ano.

A Moção destaca que a funcionária “desempenhou suas funções com responsabilidade, ética e sensibilidade, tornando-se uma profissional reconhecida pelo comprometimento e pelo cuidado no atendimento aos cidadãos”.

O texto ainda frisa que a sua “postura sempre pautada pela gentileza e pelo respeito” contribuiu significativamente:

• para o bom funcionamento do setor em que atuou 
• e para o fortalecimento do vínculo entre o poder público e a comunidade.

A matéria é assinada pelos 15 vereadores. 

Leitura

A vereadora Andrea Garcia (PSD) fez a leitura da íntegra da Moção de Aplausos. 

Além dela, outros vereadores também comentaram a importância da iniciativa e elogiaram a atuação da servidora pública.

Votada em bloco, com outra propositura, a honraria foi entregue à profissional, que esteve no Plenário para receber a honraria.

A aprovação da homenagem foi aplaudida de pé pelos presentes.

Imagens