Beto, Alexandre e Adriel, da Mesa (Imagem | Montagem com fotos)A Câmara poderá conceder homenagens a pessoas que estejam exercendo mandatos eletivos, exceto nos últimos 90 dias que antecedem as eleições.

É o que estabelece o Projeto de Resolução (PR) 3/2026, de autoria da Mesa Diretora. 

A norma foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19).

A nova regra altera artigo do Regimento Interno, que proibia a concessão de honrarias, como títulos de Cidadão Montemorense, independentemente do período. 

Além disso, é excluída a vedação de homenagens a ocupantes de “cargos executivos”.

O Projeto prevê que essa concessão depende de aprovação de ⅔ dos vereadores, além de “justificativa expressa de relevantes serviços prestados” ao município pelo homenageado.  

Agradecimento simbólico

Antes da votação, o presidente Beto Carvalho (PP) explicou que o Regimento da Casa era “um dos poucos da região” que ainda vedava essa concessão de honrarias.

Ele citou a importância de se poder “agradecer, de forma simbólica”, aos políticos detentores de mandato que contribuem com o município.

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 1/2026, ao Projeto. 

O texto é do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), e corrige a numeração de um artigo citado no Projeto original. 

Urgência e Relatoria

A votação ocorreu após a aprovação de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovado por unanimidade. 

Alexandre Pinheiro, 1º secretário da Mesa, explicou que a propositura visava “sanar” essa “questão” relativa a títulos honoríficos prevista no Regimento.  

Professor Adriel (PDT), 2º secretário, foi o relator do Projeto. 

Ele leu seu Parecer, que destaca que a Emenda Modificativa visava corrigir “erro material do texto original”, que havia mencionado um artigo incorreto.

No texto, o parlamentar também lembrou que a sessão solene de entrega de títulos “ocorre tradicionalmente em 24 de março”, aniversário do município, daí a urgência na votação.

Adriel ainda se manifestou favoravelmente ao PL e à sua Emenda. 

Beto Carvalho destacou o diálogo entre Prefeitura, Câmara e SindicatoNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, enalteceu o trabalho do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).

O parlamentar anunciou, “em primeira mão”, que agentes de controle de endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde (ACSs) venceram uma ação judicial conjunta, e a prefeitura deverá:

✔️ Enquadrar o piso salarial dessas categorias;

✔️ Pagar o retroativo desde 2022;

✔️ “Adequar o adicional de insalubridade com o salário-base, e não com o salário mínimo”.

“Isso é uma vitória para vocês, nossos servidores”, afirmou.

Diálogo

O parlamentar destacou que a conquista comprova que existe “uma boa linha de conversa” e que é possível se “trabalhar em conjunto: Sindicato, Executivo e Legislativo”.

“O Executivo que não ouve o Sindicato não vai levar nada adiante; o Legislativo que não defende o Sindicato, não vai levar nada adiante”, destacou.

Para ele, o Sindsmor deve estar presente, dialogando com os Poderes e com a classe trabalhadora em prol das melhorias, o que vem ocorrendo. 

“Essas três mãos estão dadas e eu tenho certeza que vai ter muito mais frutos para os servidores de Monte Mor”, finalizou.

Reunião 

Beto também anunciou que fará uma reunião com a prefeitura e demais envolvidos, para abordar a necessidade de um plano de cargos e carreiras para os profissionais da Saúde.

Frisou, ainda, que a seu pedido a prefeitura iniciou o levantamento das ruas de paralelepípedo que necessitam de manutenção, visando iniciar os trabalhos, inclusive de asfaltamento.

* Notícia atualizada em 12/02/2026, às 11h09, para correção: diferentemente do informado na versão anterior do texto, a decisão judicial contemplou agentes de controle de endemias - e não cuidadores, como constava. 

Para Beto, Coleção em Miúdos traz uma “verdadeira revolução na linguagem”A Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal, a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e a Câmara de Pouso Alegre (MG) vão receber uma Moção de Aplausos.

A iniciativa é de autoria do vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e frisa a parceria entre esses três órgãos “a favor da educação legislativa para [a] cidadania”.

Aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o documento destaca a “produção de livros e revistas nos formatos digitais e impressos, com linguagem simples”.

O texto menciona, especificamente, que essa parceria “vem revolucionando a produção da Gráfica do Senado com a Coleção em Miúdos”.

Revolução na linguagem

Em dezembro, a Câmara foi agraciada com a coleção de livros, contemplando um exemplar de cada um dos seguintes títulos:

• Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Maria da Penha;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Estatuto da Igualdade Racial;
• Constituição Federal do Brasil, acompanhada de cartilha de atividades.

“É uma verdadeira revolução na linguagem de comunicação da produção legislativa com a sociedade”, afirma o autor, na Justificativa da Moção. 

Segundo ele, as cartilhas dão “leveza e simplicidade aos conteúdos legais, [...] facilitando o acesso às leis pelo público em geral, em especial as crianças, adolescentes e jovens”.

“Futuro político”

Beto disse que a criação de Escolas Legislativas como a de Monte Mor (Elemmor) tem fortalecido o “futuro político da nossa região, do nosso município e do nosso país”.

Ele destacou que a Câmara de Pouso Alegre foi uma das pioneiras na área.

O parlamentar ainda citou a expectativa de que, em 2026, mais de mil alunos sejam beneficiados com as ações da Elemmor - que contempla os programas Estudantes Visitam a Câmara e Parlamento Jovem.

Parabenizando os homenageados, ele disse que a educação legislativa pode formar “novos pensamentos, [nos âmbitos] municipal, regional, estadual e federal”.

ECA em Miúdos

Imagens do ECA em Miúdos - Leia a íntegra no site do Senado

Josuel da Conceição é o autor do RequerimentoÉ de autoria do vereador Josuel da Conceição (PSD) o Requerimento 1/2026, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (9).

O documento pede que a prefeitura forneça informações sobre os “seis últimos concursos públicos realizados pelo município” entre 2019 e 2024, incluindo: 

• o detalhamento das áreas contempladas e o número de convocados para os cargos; 
• as classificações desses convocados e o total de efetivados.

Na Justificativa, o autor aponta a necessidade de verificar a situação desses certames, especialmente no que se refere ao “chamamento dos aprovados”. 

Perguntas

O texto menciona dois concursos de 2019, um de 2022, dois de 2023 e um do ano de 2024.

Entre as sete perguntas enviadas ao Poder Executivo está o questionamento sobre “quais critérios foram utilizados para definir a ordem e o ritmo de convocação”.

“Existe previsão de novas convocações? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado para tais convocações?”, também pergunta o vereador, no Requerimento. 

Comentários

Durante a discussão da matéria, Josuel citou o recebimento de denúncia de supostas “irregularidades” em concursos do município, e defendeu uma investigação judicial.

“Aqueles que foram beneficiados [por eventuais fraudes], que sejam punidos, e [possam] dar, por direito, o seu lugar para aqueles que passaram de fato no concurso”, afirmou.

Ele citou supostos “acordos políticos” que teriam beneficiado candidatos em detrimento de outros; e disse que, após receber as informações, irá representar ao Ministério Público.

Wal da Farmácia (PSB) disse que a propositura é “pertinente”, mas pediu que fossem registrados em ata os termos usados pelo autor, como os supostos “acordos políticos”.

Ela disse que se trata de uma “denúncia muito grave”, que já teria sido relatada em rede social, pelo autor.

“Quando a gente vier falar aqui, nós temos que ter provas. O senhor fez, sim, um Requerimento solicitando [as informações], mas antes o senhor acusou, o senhor disse que teve crime”, afirmou.

Josuel ressaltou que a matéria trata de uma fiscalização “de obrigação dos vereadores”.

Wal disse ser a favor do Requerimento; afirmou que nunca recebeu “uma denúncia a respeito de concursos anteriores”; e frisou a importância de não se imputar crime antes de ter provas.

O presidente Beto Carvalho (PP) ressaltou que os Requerimentos apresentados na Câmara são válidos, por serem atos de fiscalização.