Alexandre citou o descaso que a Sabesp tem tido com os montemorenses (Foto: Arquivo | 08/12)Os vereadores solicitam informações à prefeitura sobre o contrato de concessão da Sabesp no município.

Os pedidos de informação constam do Requerimento 23/2025, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos).

A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (15).

“Péssimo serviço”

Na justificativa, o autor cita “o péssimo atendimento prestado” aos montemorenses, incluindo a demora na solução de vazamentos e as interrupções injustificadas no abastecimento.

Ele enumera a existência de “contradições e lacunas de informações” jurídicas relativas:

✔️ à vigência do contrato de concessão firmado originalmente em 1976, 

✔️ ao efetivo término desse contrato em 2006, 

✔️ à eventual renovação contratual, 

✔️ à existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, “segundo informações públicas”, teria estabelecido novos prazos e responsabilidades para obras e melhorias.

Segundo Alexandre, as informações garantirão que a Câmara possa verificar a regularidade da concessão, acompanhar o cumprimento das obrigações e cobrar melhorias nos serviços.

As perguntas

Entre as solicitações feitas ao Poder Executivo, no Requerimento, estão:

• a data do término da vigência do contrato de concessão celebrado em 1976;
• esclarecimentos sobre ocorrência de renovação após o vencimento do contrato;
• cópias de eventuais renovações, aditivos e documentos - caso tenha sido renovado;
• o “instrumento jurídico” que embasa a permanência da operação do serviço, caso o contrato com a empresa não tenha sido renovado.

Comentários

Além do autor, os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, Josuel da Conceição (PSD), Roger Santos (PT) e Bruno Leite (UNIÃO) comentaram o assunto.  

“Nós sabemos do descaso que a Sabesp tem tido com o nosso povo”, disse Alexandre.

O parlamentar destacou que, caso cláusulas contratuais estejam sendo descumpridas, o contrato poderá ser encerrado e poderá ser criada uma autarquia municipal de saneamento básico - “que talvez seja mais eficiente e sob o nosso próprio controle”. 

“Vai ser um avanço para as mães”, disse o autor do PL, vereador Beto CarvalhoAs gestantes montemorenses terão garantido o direito de visitar a Maternidade antes do parto.

A medida visa “reduzir a ansiedade e o medo dessas mulheres que estão prestes a dar à luz”.

A regra está no Projeto de Lei (PL) 101/2025, do vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara.

A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (15) e segue agora para sanção.

Conforme o PL, deverão ser garantidas as condições para que as gestantes se familiarizem com a estrutura, os equipamentos, os fluxos de atendimento e os procedimentos médicos. 

Com essas medidas, o Projeto de Lei pretende proporcionar “tranquilidade e segurança para a gestante no momento do parto”.

“Durante a visita, as futuras mamães terão a oportunidade de conhecer o espaço da maternidade, incluindo salas de pré-parto, pós-parto e internação e [terão] os momentos para interagir com a equipe médica”, destaca o autor, na Justificativa. 

Avanço

Em discurso, Beto ressaltou que, em unidades de saúde particulares, é comum que as mães possam visitar o hospital em que terão os filhos, conhecendo assim a estrutura do espaço.

“Por que no SUS [essa medida] não [é garantida]?”, questionou o vereador, destacando a importância do Projeto. “Vai ser um avanço para as mães”, completou.

Professor Adriel (PDT) também parabenizou o autor pela iniciativa e citou a relevância de se garantir esse direito às parturientes.

PPA e LOA, da prefeitura, e Emendas Impositivas dos vereadores foram aprovadosOs Projetos de Lei (PLs) que tratam do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2026) foram aprovados em definitivo, em 2ª votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Na data, também foram aprovadas em definitivo as emendas impositivas dos 15 vereadores, direcionando recursos do Orçamento de 2026 para políticas públicas diversas.

Todas essas proposituras já tinham sido aprovadas em 1º turno, na semana passada.

💰 A LOA estima a receita e fixa a despesa de Monte Mor para 2026 em R$ 514,7 milhões.

📊 Já o PPA define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos (2026/2029).

Em discurso antes das votações, o presidente Beto Carvalho (PP) disse que foram feitos “todos os trâmites” relativos aos Projetos, incluindo a realização de audiência pública.

Emendas Impositivas

As emendas impositivas de autoria dos vereadores foram votadas em bloco e também obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares.

Conforme noticiado, as matérias direcionam recursos do orçamento para áreas diversas.

As principais temáticas contempladas são:

🏥 Saúde (especialmente para tomógrafo para a Policlínica; e para melhorias em UBSs);

🏫 Educação (recurso para infraestrutura escolar, por exemplo);

⚽ Esporte, lazer e qualidade de vida (incluindo construção de quadra poliesportiva);

♿ Inclusão e acessibilidade (como verbas para instalação de sala multissensorial);

🌳 Praças, parques e urbanismo (como para aquisição de brinquedos).

Também há recursos para as áreas de cultura, meio ambiente e mobilidade, dentre outras.

Verbas públicas

No Orçamento de 2026, cada um dos vereadores pôde destinar R$ 473,6 mil para obras e serviços públicos específicos, conforme seu interesse. 

Ou seja, no total, as emendas impositivas somam aproximadamente R$ 7,1 milhões. 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, pelo menos metade dos recursos previstos nas emendas dos parlamentares precisa ser “destinada a ações e serviços públicos de saúde”. 

(Dados temáticos sobre as emendas impositivas gerados com o auxílio de uma ferramenta de inteligência artificial generativa, com a revisão de jornalista profissional).

Professor Adriel é autor do Projeto; Edson Silva é autor da Emenda ModificativaO município deverá “dispor sobre plano de contenção dos impactos causados por chuvas intensas, com foco em ações preventivas, emergenciais e de adaptação climática urbana”.

É o que preveem o Projeto de Lei (PL) 107/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), e a Emenda Modificativa 31/2025, do vereador Edson Silva (PL).

As matérias foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (15), e seguem para sanção do prefeito Murilo Rinaldo, que estava presente na sessão.

Conforme o PL, o plano de contenção deverá conter “protocolos de atendimento para auxílio imediato” dos moradores nos casos de:

• alagamentos, 
• enchentes, 
• inundações, 
• deslizamentos, 
• e desabamentos.

Comentários

Vereadores comentaram o assunto na sessão.

Adriel destacou que os impactos das cheias do rio Capivari foram “amenizados” com o desassoreamento, mas os alagamentos persistem e muitas famílias sofrem com as enchentes.

“Diante de um problema crônico, que Monte Mor já enfrenta há alguns anos, é fundamental ter um plano muito claro, [divulgado] a toda a população, das ações da prefeitura”, frisou.

O parlamentar ainda ponderou que “ações já estão sendo realizadas”, como os monitoramentos do rio pela Defesa Civil, e o amparo às famílias atingidas pelas enchentes.

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) destacou “pontos importantes” relacionados ao combate das enchentes, e defendeu um trabalho conjunto das secretarias, por exemplo.

O presidente Beto Carvalho (PP) explicou que o PL já tramitou nas Comissões, com parecer da relatoria, daí a desnecessidade de relator, apesar da votação em regime de urgência.

Relator na Comissão de Justiça e Redação (CJR), Edson disse que viu a necessidade da alteração a partir da Emenda, elaborada com o apoio do Jurídico e da Secretaria Legislativa. 

A adequação visa atender “princípios constitucionais, não impondo obrigações e modos de execução específicos ao Poder Executivo e tampouco meramente autorizando-o a realizar determinado ato”.