Criança com deficiência e familiares, com a vereadora Camilla Hellen, na sessão plenária da Câmara, nesta segunda-feira (26): Projeto de Lei aprovado prevê a prioridade de matrícula O Projeto de Lei (PL) 20/2025 estabelece que crianças e adolescentes com deficiência deverão ter prioridade de matrícula em creches, pré-escolas e instituições públicas de ensino em Monte Mor. A propositura é de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) e foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (26).

“Trata-se de uma medida essencial para assegurar o direito à educação inclusiva, promovendo a igualdade de oportunidades e a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação”, afirma a autora, na Justificativa do PL, que segue agora para sanção do prefeito. Em discurso na sessão, a parlamentar comentou a importância da iniciativa.

“Muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir uma vaga adequada para seus filhos, o que compromete seu desenvolvimento educacional e social”, diz a autora, no PL. Segundo ela, o Projeto de Lei “busca reduzir essas dificuldades e garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham assegurado o seu direito à educação de forma integral e inclusiva”.

COMENTÁRIOS

Em pronunciamento antes da votação, Camilla Hellen lembrou que não se trata da garantia ao direito à educação, já prevista na “Muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir uma vaga adequada para seus filhos, o que compromete seu desenvolvimento educacional e social”, diz Camilla Hellen, no ProjetoConstituição Federal, “mas de dar prioridade às matrículas das crianças e adolescentes [com deficiências] na rede de ensino”. Ele pediu o apoio dos pares, e agradeceu às Comissões de Justiça e Redação, e Mista, pelos pareceres favoráveis ao PL. Lembrou, ainda, que a Casa possui uma Comissão Especial sobre o assunto.

Outros vereadores também comentaram. Andrea Garcia (PSD) defendeu a fiscalização de órgãos públicos e privados, para o acolhimento do atendimento preferencial. Josuel da Conceição (PSD) parabenizou a autora. Wal da Farmácia (PSB) defendeu políticas públicas para pessoas com deficiência, que ainda sofrem discriminações. Beto Carvalho (PP), presidente da Casa, pediu que as pessoas respeitem as filas prioritárias, por exemplo.

Reajuste salarial será concedido aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da prefeitura; segundo o Projeto, a recomposição de 9% retroage a 1º de maio (Foto: Reprodução - Internet)Os servidores públicos do Poder Executivo terão direito a uma recomposição salarial de 9%, segundo o Projeto de Lei (PL) 30/2025. O reajuste foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência especial e por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26).

Além de contemplar os vencimentos dos servidores ativos da prefeitura, o benefício é estendido aos “proventos de aposentadoria e pensões dos inativos e pensionistas” do Executivo. Na Câmara, o PL teve a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo afirma que a recomposição salarial compreende as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 12 meses, de 5,53%, somadas ao “aumento real de 3,47%, observando o princípio da preservação do poder aquisitivo da moeda”. 

Bruno Leite leu seu parecer, favorável à propositura, destacando a importância da medida - o que também foi ressaltado pelos vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD), na sessão plenária.

“Trata-se de medida de justiça e valorização do funcionalismo público, fundamental à manutenção dos serviços prestados à população”, completa o prefeito, na justificativa do PL. O reajuste salarial é retroativo, “com efeitos a partir de 1º de maio de 2025”.

 Vista geral do Plenário da Câmara: Projeto da prefeitura foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão; medida amplia regra de concessão de auxílio nutricionalCâmara aprovou uma adequação na regra de concessão do auxílio nutricional aos servidores públicos municipais aposentados que tenham “doença grave, contagiosa ou incurável”. A votação, em regime de urgência especial, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A mudança estabelece que o benefício será pago “ainda que a aposentadoria tenha ocorrido por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial ou [decorrente de] qualquer outra modalidade de aposentadoria, e independentemente de a doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria”.

A nova regra consta no Projeto de Lei (PL) 29/2025, de autoria da prefeitura - matéria que modifica a Lei Municipal 3024/2022, que trata do assunto. O texto, assim como o pedido de votação urgente, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e teve a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

Ainda segundo o PL, os servidores públicos municipais aposentados que tenham doença grave, contagiosa ou incurável terão direito ao “benefício independentemente da faixa de provento que se enquadrar”, regra que já constava da lei. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Murilo Rinaldo.

RELATORIA

Manifestantes com cartazes durante a sessão da Câmara, em 2022: lei que dá direito ao recebimento do auxílio nutricional foi novamente modificada (Foto: Arquivo - 15/12/2022)Na sessão, Bruno leu seu parecer favorável ao PL e disse que o mesmo visa “corrigir uma interpretação restrita, anteriormente aplicada pelo Instituto de Previdência Municipal, o Ipremor, que condicionava o [pagamento do] benefício apenas para as aposentadorias diretamente decorrentes de doenças graves”.

Ainda conforme o relator, o auxílio nutricional, no valor de R$ 900, deve ser inclusive reajustado. “É uma vitória para todos nós”, comentou, sobre a nova adequação na regra. Na sessão, os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o assunto, destacando a sua importância.

Na justificativa do Projeto, o prefeito ressalta que “essa adequação da redação do dispositivo preservará a igualdade entre os aposentados acometidos por doenças graves, não importando o tempo em que adquirida a patologia, seja ela adquirida quando ainda em atividade ou quando o servidor já se encontre em gozo de sua aposentadoria”.

Na sessão plenária da Câmara, Beto Carvalho também disse que vai levar, ao Parlamento Metropolitano da RMC, as demandas relacionadas aos problemas das enchentes no municípioO vereador Beto Carvalho (PP) agradece ao deputado federal Carlos Sampaio pelo envio de emendas ao município, a seu pedido. Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), ele disse que o parlamentar destinou R$ 500 mil, no início do ano, e que “em poucos dias” a cidade vai receber outros R$ 500 mil, para concluir o recapeamento de duas ruas do Jardim Capuavinha.

“Até o final do ano, vão estar todas recapeadas, as duas últimas ruas do bairro Jardim Capuavinha”, afirmou o parlamentar, que é presidente da Câmara. No pronunciamento, Beto ainda destacou a emenda de R$ 250 mil, para a manutenção da Rua Treze de Maio, de paralelepípedo. E disse que se reunirá com o deputado, para agradecer e reforçar os pedidos.

ENCHENTES

Na sessão plenária da Câmara, o vereador disse que vai levar, ao Parlamento Metropolitano da RMC, as demandas relacionadas aos problemas das enchentes. “Nós precisamos desse trabalho em parceria com Campinas, nós precisamos cobrar Campinas”, afirmou, citando que grande parte do lixo que chega em Monte Mor, pelo Rio Capivari, vem de cidades vizinhas. 

Beto também sugeriu que outras demandas de Monte Mor sejam levadas à reunião do colegiado, que ocorre nesta sexta-feira (16), em Sumaré. Dentre elas, a Moção que pede a implantação de faixa adicional na Rodovia SP 101, do vereador Professor Adriel (PDT), e a que reivindica a ampliação das vagas no sistema CROSS, de Wal da Farmácia (PSB).

Ainda conforme o parlamentar, a apresentação dessas demandas, no Parlamento Metropolitano, viabiliza a efetivação de cobranças a partir desse colegiado, que contempla os Poderes Legislativos das cidades da região, fazendo com que as reivindicações ganhem “mais corpo e mais força”. Os pedidos devem ser votados e enviados ao Governo do Estado.