Vista parcial do Plenário da Câmara, na sessão ordinária da Câmara: PLC da prefeitura, que revoga integralmente uma lei municipal, foi aprovada por unanimdade pelos vereadoresPor unanimidade, o Plenário da Câmara revogou nesta segunda-feira (2) a Lei Complementar 80/2023, que trata do parcelamento do solo rural para loteamentos, condomínios e chacreamentos no município. A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, estabelecendo a revogação, ocorreu na sessão ordinária. O PLC é de autoria da prefeitura.

“Embora os municípios tenham autonomia para criar normas locais e se auto-organizar, essa competência não é irrestrita. Ela deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, incluindo as disposições constitucionais sobre uso, ocupação e parcelamento do solo”, diz o prefeito Murilo Rinaldo, na justificativa do Projeto,

Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, a lei anterior, agora integralmente revogada, “foi concebida à míngua de planejamento técnico prévio e adequado para a validade e legitimidade constitucional da legislação relacionada ao uso e ocupação do solo”. “E pior: [a norma foi] votada e aprovada em regime de urgência”, completa o prefeito, no documento.

REGRAS ESTADUAIS

Em discurso na sessão, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP) afirmou que a lei foi votada “com um intuito, mas acabou se tornando outra modalidade”. “Era mais para fazer o Reurb [a Regularização Fundiária Urbana] de alguns bairros que ainda não tinham documentação, mas acabou tomando outra proporção. Vai seguir-se então o GRAPROHAB [Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais] estadual, para que se faça da maneira correta”, afirmou o presidente do Poder Legislativo, único a comentar o assunto.

Também na justificativa para revogar a lei, o prefeito afirma que “a inovação legislativa foi desacompanhada de participação de grupos, entidades ou associações representativas com interesse no planejamento municipal, e de audiência pública para participação popular, o que viola o art. 180, II, e o art. 1912 da Constituição Estadual”. Cita, ainda, que a lei agora revogada “ao determinar área mínima para o loteamento destinado aos ‘chacreamentos rurais’, extrapolou a competência legislativa municipal”. O PLC segue agora para sanção. 

Na sessão desta segunda (26), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho leu a íntegra da Moção de Congratulações que presta homenagem à Escola do Legislativo de Monte MorA Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor) foi agraciada com uma Moção de Congratulações. A homenagem é de autoria do vereador Rafael Castro Kocian, presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo. 

A honraria, enviada à Câmara na primeira quinzena de maio, deve-se ao Encontro da Associação Paulista de Escolas do Legislativo e de Contas (APEL), realizado na Câmara de Monte Mor, no início do mês, com a participação de 26 municípios.

Na Moção de Congratulações - que é assinada por outros 11 vereadores - o autor frisa que a Elemmor recebeu “todos os participantes [do Encontro] de forma acolhedora, com grande receptividade”, e frisa a “excelente organização e programação” do evento.

Ainda segundo a Moção, “as exposições e palestras apresentadas [no Encontro da APEL] discutiram temas de grande importância” para as Escolas do Legislativo e para a sociedade. “Agradecemos pelo tratamento e pelo conhecimento compartilhado”, diz.

GRANDE EVENTO

Servidores da Câmara com o presidente Beto, na sessão em que foi lida a homenagemO recebimento da homenagem foi comentado pelo vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, logo no início da sessão ordinária desta segunda-feira (26). “Eu fico muito feliz, em nome de todos os vereadores [e] em nome de todos os funcionários da Câmara", afirmou.

Beto também leu a íntegra da Moção. “Fica aqui o nosso agradecimento à Câmara Municipal de São José do Rio Pardo e principalmente o nosso agradecimento a todos os colaboradores da Câmara Municipal de Monte Mor, que fizeram acontecer esse grande evento”, completou.

A 15ª edição do Encontro da APEL reuniu 98 participantes, representantes de 26 escolas legislativas, contemplando pessoas de 26 municípios diferentes; 19 servidores do Poder Legislativo atuaram para a realização do evento, que ocorreu no Plenário.

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O homenageado, César Borges, com familiares, servidoras do Banco do Brasil e o autor da Moção, vereador Bruno Leite: a honraria foi aprovada por unanimidade pelo Plenário

Na sessão ordinária desta segunda-feira (26), César Borges de Freitas recebeu uma Moção de Aplausos “pelo exemplar serviço ao público e à sociedade brasileira”. A honraria é de iniciativa do vereador Bruno Leite (UNIÃO) e foi aprovada por unanimidade, na data. Familiares e funcionários do Banco do Brasil, onde ele trabalhou, estiveram presentes. 

Conforme a matéria, o homenageado nasceu em Campinas e, após trabalhar na iniciativa privada e no Exército, ingressou na instituição bancária, onde “atuou com dedicação e espírito público”. No banco, diz o texto, teve uma “breve passagem” por Cabreúva e, depois, “foi transferido para o município de Monte Mor, onde permaneceu por grande parte do tempo”.

“Durante esse período, seu trabalho se concentrou no atendimento à pessoa física, aproximando-se das necessidades da população e exercendo papel fundamental na vida de inúmeros cidadãos”, afirma Bruno, na Moção. “Especializou-se na área de prevenção a fraudes, atuando de forma decisiva na proteção de clientes em situações críticas”, completa.

Ainda conforme o texto, em abril de 2025 César “deu início a uma nova etapa de sua carreira: a advocacia, área na qual é formado e que representa um antigo projeto de vida”. “Seu ingresso na carreira jurídica consolida uma trajetória marcada pela busca constante por conhecimento e por servir ao público com excelência”, afirma Bruno, na homenagem.

COMENTÁRIOS

Em discurso na sessão, Bruno Leite disse que era um “privilégio” e uma “satisfação muito grande” ser o autor da Moção. “É uma grande pessoa, um grande caráter”, afirmou o parlamentar, antes de ler a íntegra da justificativa da Moção de Aplausos. “Ele foi buscar frutos maiores, [em busca de] uma realização de um sonho [...] Mas, no período em que ele esteve servindo à agência do município de Monte Mor, do Banco do Brasil, ele serviu com excelência”, afirmou o autor da honraria. Os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e Andrea Garcia (PSD) também comentaram a Moção, elogiando a iniciativa.

Wal da Farmácia, autora da Moção de Aplausos, e o médico Bruno Fernando de Oliveira, homenageado: honraria aprovada pelo Plenário, por unanimidade, cita os relevantes serviçosDe autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), a Moção 10/2025, de Aplauso, presta homenagem ao médico Bruno Fernando de Oliveira, “pelos relevantes serviços prestados na rede municipal de saúde”. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26), quando o profissional esteve no Plenário, recebendo a honraria.

“Dr. Bruno presta excelente trabalho em prol da saúde. Incansavelmente, ele atua como médico na Unidade de Saúde da Família (USF) “Maria José Paviotti”, através do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB), desde dezembro de 2022”, afirma a autora, em trecho da Moção, sobre o trabalho desenvolvido pelo profissional no bairro São Clemente.

Ainda conforme o texto, o médico contribui com atividades de educação em saúde na Escola Estadual Mário Covas, no mesmo bairro, e para o programa antitabagismo do município. Além disso, desenvolve capacitações na USF e colabora com as plenárias sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA), organizadas pela vereadora Wal desde 2024, dentre outras ações.

Graduado em Medicina pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Bruno concluirá, em 2025, especializações em Medicina de Família e Comunidade e em Cuidados Paliativos. “Nosso município tem sido agraciado com tanto conhecimento sendo aplicado em prol da saúde de nossa população”, afirma a autora, na matéria legislativa aprovada.

COMENTÁRIOS

Na sessão, Wal da Farmácia expressou sua alegria por estar propondo a Moção de Aplausos e leu a íntegra da propositura. “Nosso município tem um imenso orgulho em contar com o senhor, com um profissional dessa envergadura no atendimento ao nosso povo”, afirmou. A iniciativa também foi elogiada pelos vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PSD), Milziane Menezes (MDB) e Alexandre Pinheiro (Republicanos).