Beto Carvalho é autor do Substitutivo aprovadoDe autoria do vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, o Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 104/2025 poderá contribuir para a redução no valor das contas de água da Sabesp.

A medida estabelece que a concessionária deverá autorizar a instalação de bloqueadores de ar nas tubulações de abastecimento que antecedem os hidrômetros dos imóveis.

A compra e a instalação do dispositivo - que visa impedir que o ar seja contabilizado junto à água utilizada - ficarão a cargo dos consumidores.

Na Justificativa, Beto cita “prejuízos significativos causados aos usuários”, tendo em vista que “consumidores acabam, na prática, pagando por ar como se fosse água”.

“O hidrômetro, ao registrar a passagem do ar [presente junto à água, nas tubulações], interpreta-o como volume de água consumido, gerando cobranças indevidas”, diz o autor.

Economia média

A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19).

No Substitutivo, o autor afirma que estudos “indicam que a instalação de dispositivos reguladores de ar pode gerar economia média de até 35% nas contas de água”.

“Esse percentual pode variar conforme as condições de cada região, especialmente em locais onde há interrupções frequentes no fornecimento de água - situação que favorece a entrada de ar nas redes”, completa.

Péssima qualidade

Antes da votação, Beto Carvalho comentou o assunto no Plenário.

“Já temos um serviço de péssima qualidade, e ainda pagar ar fica difícil”, afirmou. 

Ele ainda comentou que o bloqueador de ar tem baixo custo e poderá garantir que o consumidor pague apenas pela água efetivamente consumida. 

Com a aprovação do Substitutivo, o PL 104, com uma versão diferente do texto, ficou prejudicado - ou seja, “saiu de pauta automaticamente”, conforme explicou o autor.

A matéria aprovada ainda depende da sanção do prefeito Murilo Rinaldo. 

Pacientes oncológicos em tratamento (Imagem ilustrativa - Divulgação/IgesDF)Pessoas que estejam em tratamento contra o câncer serão isentas do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, da prefeitura, aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19).

A regra vale para os imóveis “de propriedade e residência do contribuinte, de seu cônjuge e/ou [de seus] dependentes” acometidos pela doença.

Além disso, o beneficiário da gratuidade deverá possuir “renda familiar de até 3 salários-mínimos” e não poderá ter outro imóvel em seu nome.

“A isenção será válida enquanto perdurar a condição patológica, devendo o beneficiário apresentar anualmente a documentação técnica atualizada nesse sentido”, diz o PLC.

Rol de isenções

A matéria legislativa altera o Código Tributário, incluindo os pacientes em tratamento contra câncer na lista de isenção do IPTU, que já contemplava:

• templos, mesmo que alugados,
• imóveis de sindicatos,
• imóveis de instituições filantrópicas, dentre outras.

Os vereadores Professor Adriel (PDT), Wal da Farmácia (PSB) e Josuel da Conceição (PSD) já haviam encaminhado Indicações à Prefeitura sugerindo essa isenção. 

Além de Adriel, Edson Silva (PL) e o presidente Beto Carvalho (PP) também comentaram o assunto, na sessão plenária, destacando sua relevância (assista no YouTube da Câmara).

Segundo o prefeito, a medida garante “ao menos um alívio financeiro aos portadores de tão agressiva patologia, considerando os elevados custos para o seu tratamento”.

“A isenção do IPTU para os contribuintes nessas condições garantirá dignidade e apoio em um momento tão delicado de suas vidas”, afirma Murilo Rinaldo. 

Adequações textuais

Também foram aprovadas por unanimidade duas Emendas do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), promovendo adequações no texto original.

São elas:

• Emenda Modificativa 30/2025: faz adequação na ementa;
• Emenda Supressiva 4/2025: exclui artigo do PLC, para evitar “impropriedades formais”.

O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito. 

Beto, Alexandre e Adriel, da Mesa (Imagem | Montagem com fotos)A Câmara poderá conceder homenagens a pessoas que estejam exercendo mandatos eletivos, exceto nos últimos 90 dias que antecedem as eleições.

É o que estabelece o Projeto de Resolução (PR) 3/2026, de autoria da Mesa Diretora. 

A norma foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19).

A nova regra altera artigo do Regimento Interno, que proibia a concessão de honrarias, como títulos de Cidadão Montemorense, independentemente do período. 

Além disso, é excluída a vedação de homenagens a ocupantes de “cargos executivos”.

O Projeto prevê que essa concessão depende de aprovação de ⅔ dos vereadores, além de “justificativa expressa de relevantes serviços prestados” ao município pelo homenageado.  

Agradecimento simbólico

Antes da votação, o presidente Beto Carvalho (PP) explicou que o Regimento da Casa era “um dos poucos da região” que ainda vedava essa concessão de honrarias.

Ele citou a importância de se poder “agradecer, de forma simbólica”, aos políticos detentores de mandato que contribuem com o município.

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 1/2026, ao Projeto. 

O texto é do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), e corrige a numeração de um artigo citado no Projeto original. 

Urgência e Relatoria

A votação ocorreu após a aprovação de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovado por unanimidade. 

Alexandre Pinheiro, 1º secretário da Mesa, explicou que a propositura visava “sanar” essa “questão” relativa a títulos honoríficos prevista no Regimento.  

Professor Adriel (PDT), 2º secretário, foi o relator do Projeto. 

Ele leu seu Parecer, que destaca que a Emenda Modificativa visava corrigir “erro material do texto original”, que havia mencionado um artigo incorreto.

No texto, o parlamentar também lembrou que a sessão solene de entrega de títulos “ocorre tradicionalmente em 24 de março”, aniversário do município, daí a urgência na votação.

Adriel ainda se manifestou favoravelmente ao PL e à sua Emenda. 

Beto Carvalho destacou o diálogo entre Prefeitura, Câmara e SindicatoNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, enalteceu o trabalho do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).

O parlamentar anunciou, “em primeira mão”, que agentes de controle de endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde (ACSs) venceram uma ação judicial conjunta, e a prefeitura deverá:

✔️ Enquadrar o piso salarial dessas categorias;

✔️ Pagar o retroativo desde 2022;

✔️ “Adequar o adicional de insalubridade com o salário-base, e não com o salário mínimo”.

“Isso é uma vitória para vocês, nossos servidores”, afirmou.

Diálogo

O parlamentar destacou que a conquista comprova que existe “uma boa linha de conversa” e que é possível se “trabalhar em conjunto: Sindicato, Executivo e Legislativo”.

“O Executivo que não ouve o Sindicato não vai levar nada adiante; o Legislativo que não defende o Sindicato, não vai levar nada adiante”, destacou.

Para ele, o Sindsmor deve estar presente, dialogando com os Poderes e com a classe trabalhadora em prol das melhorias, o que vem ocorrendo. 

“Essas três mãos estão dadas e eu tenho certeza que vai ter muito mais frutos para os servidores de Monte Mor”, finalizou.

Reunião 

Beto também anunciou que fará uma reunião com a prefeitura e demais envolvidos, para abordar a necessidade de um plano de cargos e carreiras para os profissionais da Saúde.

Frisou, ainda, que a seu pedido a prefeitura iniciou o levantamento das ruas de paralelepípedo que necessitam de manutenção, visando iniciar os trabalhos, inclusive de asfaltamento.

* Notícia atualizada em 12/02/2026, às 11h09, para correção: diferentemente do informado na versão anterior do texto, a decisão judicial contemplou agentes de controle de endemias - e não cuidadores, como constava.