Produtos de origem vegetal serão inspecionados (Imagem ilustrativa: José Ogura/AEN Paraná)A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 97/2025, da prefeitura.

A matéria revoga a Lei que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, passando a incluir os produtos de origem vegetal.

A norma também altera a pasta a qual o Serviço estava subordinado: antes era a Secretaria de Agricultura; agora será a de Saúde.

💬 “Os produtos de origem vegetal são representados na prática por produtores de sucos de frutas, bebidas alcoólicas e fermentados acéticos”, diz o prefeito Murilo Rinaldo. 

“Há um número grande de produtores destes gêneros de bebidas no município, sendo necessária a presença de um órgão fiscalizador que possa regularizá-los mediante orientação técnica, acompanhamento e a certificação”, completa o chefe do Poder Executivo. 

Conforme o PL, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será responsável pela inspeção, fiscalização e registro de agroindústrias, estabelecimentos industriais, rurais e urbanos.

Além disso, o órgão deverá “proceder à coleta oficial de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais”.

📊 O Projeto, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (8), também reduz o valor de algumas taxas de registro, análise e fiscalização.

O registro de abatedouros frigoríficos, por exemplo, cai de 39 Ufesps - Unidade Fiscal do Estado (cerca de R$ 1,4 mil, em valores atualizados) para 30 Ufesps (R$1.110,60).

Comentários

A vereadora Andrea Garcia (PSD) disse que fez uma Indicação sobre o assunto, no passado, e que a revogação da lei anterior visa garantir melhorias.

Segundo a parlamentar, o PL “fortalece a saúde pública, ao organizar e centralizar a inspeção, a fiscalização e o registro de produtos de origem animal e vegetal”. 

Ela também comentou que a medida atende ao interesse público e garante o fortalecimento da economia do município.

O presidente Beto Carvalho (PP) destacou a importância da inclusão das inspeções de produtos de origem vegetal – o que inclui sucos e vinhos, por exemplo. 

Segundo ele, a medida fomenta os pequenos produtores montemorenses. 

(Notícia atualizada às 12h46, para inclusão dos dois parágrafos que mencionam a redução de taxas)

Vista geral do Plenário da Câmara: em sessão extraordinária, vereadores aprovaram o PL 114Nos casos de início ou término de vínculo funcional que não complete o mês de referência, o vale-alimentação dos servidores públicos municipais será concedido de forma proporcional.

Esse critério se aplica aos funcionários com vínculo “estatutário, celetista ou jurídico-administrativo com o Poder Público”. O cálculo será feito com base em 30 dias.

Essa regra consta do Projeto de Lei (PL) 114/2025, da prefeitura, aprovado em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (4). Todos os vereadores presentes votaram a favor.

A matéria também estabelece que, “em caso de faltas injustificadas, o vale-alimentação será concedido proporcionalmente, descontando-se os dias” dessas ausências.

Relatoria

O PL foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PDT) - acesse o “Relatório Ad Hoc”.

Ele disse que havia “um receio” de que pessoas que trabalharam “10 dias, 15 dias proporcionais” não teriam “acesso a esse direito” – daí a importância da adequação.

O parlamentar ainda acrescentou que a medida garantirá a “legalidade” para que a prefeitura faça o pagamento proporcional do benefício. 

“Nada mais justo, em respeito ao que já diz a norma federal”, acrescentou. 

Pagamento

O presidente Beto Carvalho (PP) ressaltou o trabalho do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), que propôs adequações na primeira versão do PL, retirada de tramitação.

Edson Silva (PL) explicou que a votação urgente visa beneficiar os servidores contratados que serão desligados nos próximos dias, garantindo o pagamento proporcional do benefício. 

“No dia 10, agora, uma parte do processo seletivo acaba o contrato. E é injusto eles ficarem sem receber esses 10 dias de vale-alimentação”, completou Beto.  

Itens da pauta da sessão extraordinária da Câmara: PLC 8, da prefeitura, foi aprovadoEm sessão extraordinária, nesta quinta-feira (4), a Câmara aprovou a revogação de dispositivos que constavam do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 13/2008).

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, que contempla as mudanças, o presidente Beto Carvalho (PP) disse que a medida beneficia os comerciantes do município.

O parlamentar rebateu os boatos de que a Casa estaria criando uma taxa de lixo. 

“[Foi] em 2008 que foi criada a taxa de lixo”, relatou, explicando que, conforme a lei em vigor, comerciantes eram obrigados a pagar entre “50% a 60% a mais do que uma residência comum”. 

Ele salientou que os vereadores conversaram com o Poder Executivo, pedindo a revogação dessa regra.

“Então, nós estamos aqui revogando, cortando, tirando esse peso de taxa do comércio local de Monte Mor”, completou, antes da votação. O PLC é de autoria da prefeitura. 

Detalhamento

O Projeto teve o voto favorável de todos os parlamentares presentes. 

Deixa de valer a regra que previa um percentual de acréscimo na taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar, nas seguintes situações:

• imóveis usados em atividades comerciais, industriais ou de serviços: 50%
• imóveis usados “por hotel, pensão, padaria, confeitaria, bar, restaurante, cantina, mercearia, açougue, casa de carnes, peixaria, cinema e outras casas de diversões públicas, clube, garagem, posto de serviço de veículos e hospital”: 60%

Nesse sentido, após a sanção dessa mudança aprovada pelo Plenário, tais acréscimos deixarão de ser cobrados dos comerciantes locais.

O prefeito Murilo Rinaldo e o presidente Beto Carvalho com alunos e professores da escolaAlunos da Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva visitaram a Câmara na tarde desta terça-feira (2).

Acompanhados da diretora Andressa Mesko e de outros integrantes da equipe, eles foram recebidos pelo presidente Beto Carvalho (PP).

O prefeito Murilo Rinaldo também participou da atividade.

Moção de Aplausos

A visita ocorre um dia após a escola receber uma Moção de Aplausos pelo “excelente desempenho” no Concurso Internacional Canguru de Matemática.

Na visita, alunos relataram a experiência de participar do concurso e frisaram a importância do aprendizado da Matemática, por exemplo.

Além disso, as crianças ouviram os relatos dos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, e conheceram as dependências da Câmara.

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