PPA e LOA, da prefeitura, e Emendas Impositivas dos vereadores foram aprovadosOs Projetos de Lei (PLs) que tratam do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2026) foram aprovados em definitivo, em 2ª votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Na data, também foram aprovadas em definitivo as emendas impositivas dos 15 vereadores, direcionando recursos do Orçamento de 2026 para políticas públicas diversas.

Todas essas proposituras já tinham sido aprovadas em 1º turno, na semana passada.

💰 A LOA estima a receita e fixa a despesa de Monte Mor para 2026 em R$ 514,7 milhões.

📊 Já o PPA define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos (2026/2029).

Em discurso antes das votações, o presidente Beto Carvalho (PP) disse que foram feitos “todos os trâmites” relativos aos Projetos, incluindo a realização de audiência pública.

Emendas Impositivas

As emendas impositivas de autoria dos vereadores foram votadas em bloco e também obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares.

Conforme noticiado, as matérias direcionam recursos do orçamento para áreas diversas.

As principais temáticas contempladas são:

🏥 Saúde (especialmente para tomógrafo para a Policlínica; e para melhorias em UBSs);

🏫 Educação (recurso para infraestrutura escolar, por exemplo);

⚽ Esporte, lazer e qualidade de vida (incluindo construção de quadra poliesportiva);

♿ Inclusão e acessibilidade (como verbas para instalação de sala multissensorial);

🌳 Praças, parques e urbanismo (como para aquisição de brinquedos).

Também há recursos para as áreas de cultura, meio ambiente e mobilidade, dentre outras.

Verbas públicas

No Orçamento de 2026, cada um dos vereadores pôde destinar R$ 473,6 mil para obras e serviços públicos específicos, conforme seu interesse. 

Ou seja, no total, as emendas impositivas somam aproximadamente R$ 7,1 milhões. 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, pelo menos metade dos recursos previstos nas emendas dos parlamentares precisa ser “destinada a ações e serviços públicos de saúde”. 

(Dados temáticos sobre as emendas impositivas gerados com o auxílio de uma ferramenta de inteligência artificial generativa, com a revisão de jornalista profissional).

Professor Adriel é autor do Projeto; Edson Silva é autor da Emenda ModificativaO município deverá “dispor sobre plano de contenção dos impactos causados por chuvas intensas, com foco em ações preventivas, emergenciais e de adaptação climática urbana”.

É o que preveem o Projeto de Lei (PL) 107/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), e a Emenda Modificativa 31/2025, do vereador Edson Silva (PL).

As matérias foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (15), e seguem para sanção do prefeito Murilo Rinaldo, que estava presente na sessão.

Conforme o PL, o plano de contenção deverá conter “protocolos de atendimento para auxílio imediato” dos moradores nos casos de:

• alagamentos, 
• enchentes, 
• inundações, 
• deslizamentos, 
• e desabamentos.

Comentários

Vereadores comentaram o assunto na sessão.

Adriel destacou que os impactos das cheias do rio Capivari foram “amenizados” com o desassoreamento, mas os alagamentos persistem e muitas famílias sofrem com as enchentes.

“Diante de um problema crônico, que Monte Mor já enfrenta há alguns anos, é fundamental ter um plano muito claro, [divulgado] a toda a população, das ações da prefeitura”, frisou.

O parlamentar ainda ponderou que “ações já estão sendo realizadas”, como os monitoramentos do rio pela Defesa Civil, e o amparo às famílias atingidas pelas enchentes.

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) destacou “pontos importantes” relacionados ao combate das enchentes, e defendeu um trabalho conjunto das secretarias, por exemplo.

O presidente Beto Carvalho (PP) explicou que o PL já tramitou nas Comissões, com parecer da relatoria, daí a desnecessidade de relator, apesar da votação em regime de urgência.

Relator na Comissão de Justiça e Redação (CJR), Edson disse que viu a necessidade da alteração a partir da Emenda, elaborada com o apoio do Jurídico e da Secretaria Legislativa. 

A adequação visa atender “princípios constitucionais, não impondo obrigações e modos de execução específicos ao Poder Executivo e tampouco meramente autorizando-o a realizar determinado ato”.

“Isso aí é zelar, é mostrar boa-fé com o dinheiro público”, destacou Beto CarvalhoO vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, manifesta uma “alegria enorme” devido à recente conquista do Selo Prata de Transparência Pública pelo Poder Legislativo.

Ele comentou o assunto na sessão ordinária de segunda-feira (8), três dias após a divulgação dos resultados do Programa Nacional de Transparência, ocorrida na sexta-feira (5).

No discurso, o parlamentar lembrou que, enquanto a média regional de transparência ficou em torno de 60%, a Câmara alcançou o índice de 77,8%, “batendo um recorde”.

A escala do ranking, que mede a transparência de sites do Poder Público, vai de 0 a 100%. 

Para Beto, o resultado é fruto da atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência (SOT) e de “todos da Casa”, vereadores, colaboradores e assessores, “que fazem em dia os trabalhos”.

O vereador ainda frisou que os funcionários têm o seu respaldo “para trabalhar da melhor forma possível”, e destacou a transparência dada aos processos licitatórios, por exemplo.

“Isso aí é zelar, é mostrar boa-fé com o dinheiro público, com os trabalhos públicos”, disse. 

Serviço de Ouvidoria

O parlamentar, que está há 12 meses à frente da Presidência, lembrou que presidente não é “o que manda”, “mas o que dá apoio, sustentação para que todos possam trabalhar com tranquilidade e da melhor maneira possível”.

“E, com isso, fomos premiados”, completou, agradecendo à ouvidora Monique Barrenha, à secretária do SOT Bruna Sayure, e ao membro Paulo Faltz.

Beto ainda citou a expectativa de conquistar o Selo Diamante no próximo ano.

Moção pede permanência de concessionária no Viracopos (Imagem ilustrativa: Wikipedia)A Câmara defende a permanência da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. na condução e administração do Aeroporto Internacional de Viracopos (VCP), em Campinas.

O pedido consta da Moção 26/2025, de Apelo, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8).

O texto menciona a “notória excelência na prestação de serviços de interesse público prestados pela concessionária”.

Também é citada a retomada das negociações da empresa com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre as “divergências contratuais”.

Segundo a Moção, a medida visa “ao reequilíbrio do atual contrato de concessão, viabilizando a permanência da companhia”. 

A Moção é assinada pelos vereadores:

• Alexandre Pinheiro (Republicanos)
• Andrea Garcia (PSD)
• Clair Gomes (PSB)
• Edson Silva (PL)
• Pavão da Academia (MDB)
• Josuel da Conceição (PSD)
• Milziane Menezes (MDB)
• Renato Olivatto (PSDB)
• Beto Carvalho (PP)

Demanda regional

O presidente Beto Carvalho disse que a Moção integra um trabalho realizado “via Parlamento Regional” – ou seja, “todas as Câmaras” da região estão encabeçando o pedido.

Segundo ele, a atual concessionária que administra o aeroporto vem atuando “com tamanha grandeza”, e existe o temor de que eventual mudança de gestão piore a prestação do serviço.

O parlamentar explicou que, caso ocorra a mudança de concessionária e a piora nos serviços, empresas podem deixar a região, já que a logística é feita “dentro daquele aeroporto”.

A Moção aprovada será remetida ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Anac.