Beto Carvalho é autor do Requerimento, aprovado por unanimidade pelo Plenário. Propositura cobra informações da Sabesp sobre aplicação da Tarifa Social de Água e EsgotoA partir do Requerimento 6/2025, a Câmara solicita “informações da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) sobre a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto” no município. A propositura, de autoria do vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Casa, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (7).

Prevista na Lei Federal 14898/2024, a tarifa social consiste na concessão de um “desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, esclarece o Poder Executivo federal, em notícia oficial.

“Considerando algumas dúvidas manifestadas pela população no que diz respeito à aplicação da lei em Monte Mor e com o intuito de responder corretamente às mesmas, requeremos que sejam respondidos os questionamentos”, afirma Beto, no Requerimento aprovado pelo Plenário, que apresenta seis perguntas à empresa fornecedora de água no município.

QUESTIONAMENTOS

O parlamentar questiona a quantidade total de beneficiários da tarifa social no município e, ainda, requer da Sabesp, especificamente, o quantitativo de pessoas com deficiência que serão atendidas em 2025. “Quantas unidades foram cadastradas e destas quantas foram beneficiadas nos anos de 2024 e 2025?”, também pergunta o documento.

A propositura ainda pede o montante repassado pelo Governo Federal, à Sabesp, para que a Tarifa Social fosse aplicada no município em 2024 e neste ano. Além disso, pergunta: se seria possível uma parceria com a Câmara, para “trabalhar em conjunto na elaboração de um projeto de ampliação do benefício”; e se a empresa tem algum informativo sobre o tema.

Beto citou a existência de legislação federal que prevê a concessão de descontos para pessoas com deficiência, nas tarifas de água e de energia elétrica. Segundo ele, a CPFL já está respondendo por e-mail. “Nós precisamos saber da Sabesp, também, e cobrar deles, sermos rigorosos com eles”, afirmou, sobre a importância do cumprimento da normativa federal.

O Plenário aprovou seis Projetos de Resolução e uma Emenda Modificativa. As proposituras, da Mesa Diretora, promovem adequações em normas relativas a compras e licitaçõesA Câmara aprovou cinco Projetos de Resolução (PR) que regulamentam regras de licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, as proposituras foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), explicou que as regulamentações foram elaboradas por funcionários de carreira da Casa, visando regularizar o Legislativo perante as novas legislações, em conformidade com regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

O PR 4/2025 estabelece os critérios para uso da forma de pagamento de despesas denominada “regime de adiantamento”, prevista na Lei Federal 4.320/1964. A adequação decorre da revogação da Lei Federal 8666/1993, que fundamentava o regime, anteriormente.

A regulamentação, na Câmara, das contratações diretas previstas na Lei Federal 14133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, consta do PR 5/2025. Segundo a Mesa, o Projeto visa adaptar o regulamento “à realidade estrutural e aos fluxogramas”.

Ainda foram aprovados os PRs 6 (sobre o “sistema de registro de preços para licitações”), 7 (regulamentando a “pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral”) e 8/2025 (com a “ a revisão das atribuições do agente de contratação e equipe de apoio da Câmara”).

Os vereadores também aprovaram o PR 9, que visa “adaptar o regulamento geral da aplicação prática da Lei 14133”. E, ainda por unanimidade, em votação separada, foi aprovada a Emenda Modificativa 2/2025, da Mesa Diretora, que adequa o PR 9 à técnica legislativa.

Termo de Convalidação foi divulgado no Diário Oficial do Município (Foto ilustrativa: 08/03/2022)Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), assinou um Termo de Convalidação relacionado à composição das Comissões Permanentes da Casa. O documento considera, dentre outros argumentos, a decisão judicial que, a partir de liminar, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência 1/2025, que trata do assunto.

No Termo, divulgado no Diário Oficial e no site da Câmara, o parlamentar informa que decidiu convalidar o referido Ato, “por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros” e, paralelamente, “determinar o ajuste da composição das Comissões Permanentes da Casa, respeitando a formação de blocos parlamentares e representações partidárias”.

No documento, Beto também esclarece que a decisão se dá “em conformidade com o Regimento Interno [da Câmara] e o entendimento judicial manifestado na decisão liminar”. E comunica, nesse sentido, a nova composição das Comissões Permanentes - cujos membros deveriam se reunir, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

O Termo de Convalidação ainda ressalta que, conforme o Regimento Interno, “cabe ao presidente da Câmara, não havendo acordo de bancadas, promover a constituição das Comissões Permanentes, de posse das indicações dos nomes feitas pelos líderes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares”.

Os colegiados já se reuniram e fizeram a eleição dos cargos, que seguem abaixo:

Comissão de Justiça e Redação (CJR):

• Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente
• Edson Silva (PL), vice-presidente
• Renato Olivatto (PSDB), secretário

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

• Roger Santos (PT), presidente
• Andrea Garcia (PSD), vice-presidente
• João do Bar (PSB), secretário

Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA)

• Professor Adriel (PDT), presidente
• Clair Gomes (PSB), vice-presidente
• Josuel da Conceição (PSD), secretário

IMAGENS:

Os vereadores Renato Olivatto, Alexandre e Edson Silva, da CJR, Andrea Garcia, Roger Santos e João do Bar, da CFO,

e Clair Gomes, Professor Adriel e Josuel da Conceição, da CMA (Foto João Do Bar: Arquivo, 24/02/2025; demais: 01/04/2025)

(Notícia atualizada às 15h52, para inclusão do link para o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde o Termo também foi publicado).

A vereadora Wal da Farmácia, na sessãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (31), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) leu trechos da decisão judicial que, em atendimento à liminar de sua autoria, suspendeu o Ato 1/2025, do presidente da Câmara, que definiu a composição das Comissões Permanentes da Casa.

“Todos sabem que eu não concordei com aquele acordo [de lideranças, que culminou com a definição das Comissões]”, afirmou, destacando que seu partido teria direito à representação em todas as Comissões da Câmara - incluindo a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

A vereadora leu trechos da decisão judicial que suspendeu o respectivo Ato, “até o julgamento definitivo da presente ação”. Dentre os argumentos apresentados pela vereadora, no pedido de liminar, está “a violação do Regimento Interno da Casa Legislativa”.

“Eu, como líder do PSB, estou valendo [fazendo valer] o direito do meu partido”, reforçou Wal, no pronunciamento, salientando que o acordo de lideranças que culminou com a edição do Ato não teve a sua anuência e nem a assinatura de outros dois vereadores da Casa.

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que não participou da reunião de líderes; e que resolveria o caso internamente (a nova composição das Comissões será divulgada em breve). “Nós vamos fazer algo para ser bom para todos, e que não tenha ego no meio”, afirmou.

AGENDA EM BRASÍLIA

Na sessão plenária, Wal também disse que esteve em Brasília na semana passada - e que foi atendida por vários deputados e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A vereadora ainda ressaltou que, nessa agenda, “buscou emendas parlamentares com vários deputados, de vários partidos”, e que, no total, reivindicou cerca de R$ 10 milhões para a cidade.

As solicitações contemplam pedidos de recursos para maquinários, para uniformes da fanfarra, para a causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para a Segurança. Na última área, anunciou que está na conta da prefeitura o recurso para a uma viatura para a Patrulha Maria da Penha, destinada pela deputada federal Rosângela Moro.