Projeto, Emendas Impositivas de parlamentares e a Emenda Modificativa foram apreciados via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): ainda é necessária uma 2ª votaçãoCom receita estimada e despesa fixada em aproximadamente R$ 452,2 milhões, o orçamento do município para 2025 foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 125/2024, da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual), propositura que é de autoria do Poder Executivo.

Do total, R$ 393,1 milhões são do Orçamento Fiscal (R$ 383,1 mi do Poder Executivo e R$ 10 mi do Poder Legislativo) e R$ 59,1 milhões do Orçamento da Seguridade Social (Instituto de Previdência). Na prefeitura, as pastas para as quais estão previstos o maior volume de recursos são: Educação (R$ 157,4 milhões), Saúde (R$ 75,5 mi) e Finanças (R$ 44,2 mi).

Na sessão, também foram aprovadas por unanimidade as emendas parlamentares impositivas que reservam, no Orçamento, um total de R$ 6,1 milhões para os vereadores: ou seja, cada um dos 15 membros do Poder Legislativo indicou a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas (pelo menos metade desse valor foi destinado à área da saúde).

O PL não recebeu emendas populares, no prazo legal, e foi debatido durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em novembro. O texto e as emendas ainda dependem de uma segunda votação, que ocorre nesta quinta-feira, a partir das 10h, durante sessão extraordinária, explicou o presidente da Câmara, Altran (MDB).  

EMENDA MODIFICATIVA

Beto Carvalho, autor da Emenda Modificativa: prefeitura poderá abrir, por decreto, créditos suplementares em reforço às dotações, observando-se o limite de até 25% da despesa fixadaTambém em 1º turno e por unanimidade, foi aprovada a Emenda Modificativa 24/2024, de autoria do vereador Beto Carvalho (PP). O texto promove alteração em um trecho do PL, autorizando que a prefeitura abra, por decreto, créditos suplementares em reforço às dotações, observando-se o limite de até 25% da despesa fixada. No texto original, o limite era de 10%.

“Nós estamos elevando de 10% para 25%. Ou seja, numa ficha de R$ 100 mil, até R$ 25 mil ele [prefeito] pode fazer direto essa transferência de ficha, por decreto. Não é escondido não, sai no Diário Oficial, é totalmente dentro da regularidade”, explicou Beto, salientando que no Governo do Estado esse percentual já é 25% e no Governo Federal, “chega a 42%”.

Paranhos (MDB) comentou que, com a Emenda, o Legislativo está dando um “voto de confiança” ao futuro chefe do Poder Executivo, o prefeito eleito Murilo Rinaldo. “É um voto de confiança que, literalmente, nós tiramos do atual prefeito”, em referência à mudança que, a partir de 2022, reduziu de 20% para 10% o limite para abertura de créditos por decreto.

Em resumo, a mudança aprovada - que também depende de uma segunda votação - refere-se ao crédito suplementar, “modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento”. Com isso, apenas em valores que ultrapassem 25% da despesa fixada, a prefeitura estará obrigada a pedir a autorização prévia da Câmara.

No pronunciamento, Beto Carvalho também lembrou que os vereadores conquistam emendas para garantir melhorias para a cidade, mas a prefeitura não executa os serviços necessáriosO vereador Beto Carvalho (PP) ressalta que, na semana passada, não houve projetos na sessão da Câmara para pagamento de salários dos servidores da prefeitura – mas que, mesmo assim, o prefeito teria ido em locais públicos “falar que nós, vereadores, não aprovamos o salário de funcionários”. Para ele, o chefe do Poder Executivo, “dentro da incompetência de gestor máximo do município”, empurra problemas e culpas para os vereadores.

A declaração foi emitida durante a sessão ordinária desta segunda-feira (2). Na oportunidade, o parlamentar rebateu as notícias falsas de que os vereadores não teriam votado para viabilizar tais pagamentos. “Isso é uma grande mentira”, afirmou, lembrando que o prefeito faz a gestão dos cofres públicos, sendo responsável pelo orçamento e pelo cronograma de pagamentos. “Não saia falando mentiras pela cidade”, pediu.

No discurso, Beto lembrou que os vereadores conquistam emendas para garantir melhorias para a cidade, mas a prefeitura não executa os serviços. Ele citou o caso de emenda de R$ 500 mil, obtida por Pavão da Academia (PDT) “para projetos de águas pluviais no nosso município, de micro e macrodrenagem”. “Por falta de habilidade em alimentar o sistema, perdeu a verba”, criticou. “Onde falta habilidade sobra amadorismo”, disse.

CONQUISTAS

O parlamentar também agradeceu ao deputado federal Carlos Sampaio, por ter se empenhado para agilizar a implantação de passarelas na Rodovia SP 101; agradeceu ao deputado, também, pelo envio de emendas de 500 mil, que garantiram o recapeamento de vias públicas na Vila Farid Calil e em trecho no sentido da estrada da Serra; e anunciou que será destinada outra emenda de R$ 500 mil, para obras de infraestrutura na Rua 13 de Maio e para asfaltamento de via públicas do Jardim Capuavinha. O vereador lamentou a inexistência de contrapartidas da prefeitura, que inviabilizaram a conclusão de serviços em alguns locais.

Orientado pela professora Ana Paula Tenório (de vermelho, à direita), o estudante Pedro Jucelino foi “presidente” numa simulação de sessão plenária: primeira visita à CâmaraEstudante do 9º ano da Escola Municipal José Luiz Gomes Carneiro, Pedro Jucelino Gomes, de 16 anos, visitou a Câmara pela primeira vez, na semana passada. Ele estava acompanhado dos seus colegas de turma, e por uma estagiária e dois professores, que participaram da terceira edição do projeto Estudantes Visitam a Câmara, cujas atividades foram encerradas na última sexta-feira (22). A expectativa é que uma nova edição seja realizada em 2025. 

Conforme relatório divulgado pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), desde a implantação do projeto, 1.376 alunos, em sua maioria da rede pública municipal, estiveram na sede do Poder Legislativo, participando da atividade de educação política e cidadã, viabilizada a partir de formalização de um termo de parceria entre a Câmara e a Secretaria Municipal de Educação. Foram 420 alunos em 2022, 510 em 2023 e 446 em 2024.

Pedro considerou a experiência muito positiva, empolgou-se, atuando como presidente do Legislativo, numa simulação de sessão plenária, e esclareceu diversas dúvidas com servidores da Câmara, na visita aos setores da Casa, e também com o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) - parlamentar que, na data, fez uma palestra. O Ato da Mesa 2/2022 autoriza a Elemmor a executar o projeto e define os termos da parceria da Câmara com a prefeitura.

• Acesse o relatório da Elemmor, contemplando os dados dos três anos 

PROJETO BEM RECEBIDO

Integrantes da Elemmor, com professores, estudantes e o vereador Alexandre Pinheiro, durante a última visita do projeto: expectativa é de que nova edição ocorra, em 2025“Cada vereador tem uma bandeira, uma pauta, e todos, juntos, representam a cidade”, afirmou Alexandre, aos estudantes, na sexta passada, quando explicou detalhes do processo legislativo, de questões orçamentárias e da atuação parlamentar. Em 2025, cinco vereadores participaram do projeto: além de Alexandre, Vitor Gabriel (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), Altran (MDB), presidente da Câmara, e Beto Carvalho (PP) interagiram com os alunos.

Diretor da Elemmor, Márcio Ramos diz que o projeto “é bem recebido entre os professores e os estudantes, graças à parceria com a Secretaria de Educação do Município de Monte Mor, que incluiu oficialmente as atividades em seu calendário e incentiva os professores a preparar minimamente os estudantes para [a] visitação”. Marco Paulo Pires, professor de Educação Física e coordenador pedagógico, também considera a iniciativa “muito importante”.

Ele comentou que normalmente os estudantes ficam “um pouco tímidos”, já que não é “um ambiente comum para eles”. Mas interpreta que os resultados do projeto virão “a médio e longo prazo”. “Eu espero que eles tenham uma atuação maior na política, a partir dessa experiência. Que eles visitem a Câmara, que eles tenham acesso, além dos muros da escola, para a política, para melhorar também o local que eles moram e a própria cidade”, afirmou.

• Veja as fotos das visitas ocorridas em 2022, 2023 e 2024

ENVOLVIMENTO DOS PROFESSORES

O diretor da Escola do Legislativo de Monte Mor, Márcio Ramos, espera “ampliar o número de alunos do nono ano nas visitas”, e passar a atender, também, aos estudantes da 4ª série, no projeto (Foto: Arquivo Câmara - 18/04/2022)Márcio explica que as atividades de visita dos alunos à Câmara contemplam três momentos: “um bate papo interativo sobre política”, que é liderado pela própria Elemmor; um “passeio dirigido” aos setores, “que visa mostrar os profissionais que dão o suporte às atividades dos vereadores, incentivando os alunos a seguir os estudos e se interessar em ser, também, um profissional do Poder Legislativo”; e o “diálogo entre um parlamentar e os estudantes”. 

“Ao longo dos três anos, percebemos que os alunos chegam [à Câmara] com preparo melhor sobre a existência de três poderes do Estado [Executivo, Legislativo e Judiciário] e de que o vereador é [eleito] para legislar e fiscalizar. Acredito que essa melhora acontece por conta do envolvimento do professor, que realiza atividades sobre o tema antes da visita”, pontua o diretor da Escola do Legislativo, órgão interno da Câmara criado pela Resolução 4/2017. 

Sobre o futuro, o diretor da Elemmor menciona as expectativas de: “ampliar o número de alunos do nono ano, nas visitas”; passar a atender, também, aos estudantes da 4ª série, no projeto; e retomar a realização do programa Parlamento Jovem (a atividade, coordenada pela Escola do Legislativo, não foi realizada em 2024, devido à baixa procura). “Mas tudo isso dependerá do próximo presidente da Câmara e do próximo prefeito”, conclui o servidor. 

GALERIA DE IMAGENS

Conforme relatório divulgado pela Elemmor, 1,3 mil alunos, oriundos de oito escolas municipais, visitaram a Câmara nos últimos três anos. O programa de educação política e cidadã contou, ainda, com a participação de cinco vereadores, que fizeram palestras, e 42 professores, que acompanharam os alunos nas visitas. (Fotos: Arquivo Câmara, FlickR)

(Notícia atualizada em 28/11, às 13h10, para correção da legenda da galeria de imagens, que informava que a quantidade de alunos se referia a 2024, e não aos três anos últimos anos).

A audiência pública da CFO debateu a proposta de Orçamento Municipal para o ano de 2025: Projeto estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano em cerca de R$ 452,2 milhõesDebatida numa audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, nesta terça-feira (5), a proposta de Orçamento do município para 2025 estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano em aproximadamente R$ 452,2 milhões. 

Deste total, R$ 6,1 milhões serão reservados para as emendas impositivas dos parlamentares: ou seja, cada vereador poderá indicar a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas (pelo menos metade desse valor deverá ser destinado à área da saúde).

Em tramitação no Poder Legislativo desde outubro, o Projeto de Lei (PL) 125/2024, da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual), é de autoria da prefeitura. O texto, que ainda depende de apreciação do Plenário, em dois turnos, não recebeu emendas populares.

Liderada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (PP), a audiência desta terça contou com a participação de parlamentares e de representantes da prefeitura - incluindo diversos secretários. O evento foi transmitido ao vivo pela internet, como de costume.

Também participaram: Vitor Gabriel (MDB), vice-presidente da CFO, e Alexandre Pinheiro (Republicanos), secretário, Altran (MDB), presidente da Câmara, Professor Fio (PTB), e os vereadores eleitos Clair Gomes (PSB), Edson Silva (PL) e Josuel da Conceição (PSD).

DETALHES

Slide apresentado pelo contador da Câmara demonstra a evolução das receitas em quatro anosConvidado por Beto, o contador da Câmara, Jair Evangelista, comentou aspectos técnicos do processo de planejamento orçamentário, e explicou detalhes do PL do Orçamento para o próximo ano, incluindo as despesas previstas por projetos, atividades e operações especiais. 

Nas despesas por atividades, o contador citou a previsão de repasse de R$ 13,5 milhões, para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Já nas despesas com operações especiais, R$ 9,1 milhões estão reservados para o pagamento de precatórios, pelo município.

Diogo Sartori de Souza, da Secretaria de Educação, comentou a verba prevista para construção de uma escola no Jardim do Engenho. Segundo ele, a obra, orçada em R$ 12 milhões, foi iniciada no ano passado, restando R$ 3,1 milhões para finalização, em 2025.

Titular da pasta da Educação, a secretária Sandra Bruzon comentou que, para o próximo ano, há previsão de investimento de R$ 11 milhões, de verba federal, para a construção de uma escola em tempo integral, para anos iniciais, no São Clemente.

Conforme o PL 125/2024, dos R$ 452,2 milhões previstos no Projeto do Orçamento para 2025, R$ 393,1 milhões são do Orçamento Fiscal (R$ 383,1 mi do Poder Executivo e R$ 10 mi do Poder Legislativo) e R$ 59,1 milhões do Orçamento da Seguridade Social. 

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