Avaliadas pelo TCE, contas de 2022 estão disponíveis (Foto ilustrativa: Prefeitura | 04/11/2025)O processo referente às contas da prefeitura do exercício de 2022 está disponível para consulta e manifestação popular pelo prazo de 60 dias.

É o que estabelece o edital divulgado nesta segunda-feira (17) pelo presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP).

Os documentos, disponibilizados na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), dizem respeito à administração do ex-prefeito Edivaldo Brischi. 

O Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) é “desfavorável às contas da prefeitura”, “excetuados os atos pendentes de apreciação” pelo Tribunal.

Os interessados podem apresentar as manifestações presencialmente (Rua Rage Maluf, 61). 

Irregularidades

O voto do conselheiro relator do TCE, Antonio Roque Citadini, menciona que o Ministério Público de Contas “também se manifestou pela emissão de parecer desfavorável”.

Dentre as irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito estão:

• ineficiência do sistema de controle interno;
• demanda reprimida na educação infantil (creche);
• lesão do direito à saúde, com longas esperas para procedimentos cirúrgicos, especialidades médicas e exames, ultrapassando oito anos em alguns casos;
• falta de diversos medicamentos;
• nomeação de servidores para cargos comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento.

Próximas etapas

Segundo o coordenador legislativo da Câmara, Arthur Rehder, após esse período de 60 dias as contas serão enviadas à Comissão de Finanças e Orçamento CFO), que entrará em contato com o ex-prefeito, para que o mesmo apresente a sua defesa.

Depois, a CFO emitirá um Parecer, e as contas serão votadas pelo Plenário.

Conforme a Constituição Federal, “o parecer prévio” do TCE “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara”.

Ou seja, as contas de Brischi só podem ser aprovadas com o voto de pelo menos 10 vereadores, do total de 15. Do contrário, serão rejeitadas.  

O vereador Beto Carvalho com policiais homenageados na Moção de Aplausos e familiaresA Câmara prestou uma homenagem aos policiais militares Wagner Antonio Marchesin e Ricardo da Silva Belmiro, na sessão ordinária desta segunda-feira (17).

Na data, foi entregue a Moção 22/2025, de aplausos, “pelo profissionalismo, coragem e dedicação em defesa da vida e da segurança do município”.

A iniciativa é do vereador Beto Carvalho (PP), presidente, e foi aprovada por unanimidade. 

Na honraria, é destacada a “atuação exemplar” dos policiais no município, em 26 de agosto.

Segundo o texto, eles “atenderam com extremo profissionalismo e dedicação a uma grave ocorrência de tentativa de homicídio qualificado, violência doméstica e ameaça”.

Conforme a Moção, “graças à pronta resposta” dos PMs, “com o apoio da Equipe Rural, foi possível localizar e deter o agressor, que havia atentado contra a vida de sua companheira, colocando-a em risco de forma cruel e covarde”.

Os homenageados estiveram presentes na Câmara, acompanhados de familiares. 

Histórico

O cabo Wagner tem “27 anos e 10 meses de dedicação” à Polícia Militar e “uma trajetória marcada pela disciplina, coragem e comprometimento com a segurança pública”.

Já o cabo Ricardo tem quase 16 anos de serviços prestados, e trabalha em Monte Mor desde 2019, numa carreira dedicada “ao policiamento ostensivo e à proteção da comunidade”.

No caso ocorrido em agosto, “a vítima foi protegida e conduzida ao hospital para atendimento médico, recebendo todo o suporte necessário para sua segurança”, diz a Moção.

Comentários

Beto Carvalho usou a tribuna da Câmara e leu a Moção de Aplausos.

O parlamentar parabenizou os policiais militares e lamentou que os casos de feminicídio, de ataque às mulheres, ainda sejam frequentes. “É uma atrocidade”, relatou. 

“Eu sempre defendi a pauta de que ataque contra a mulher, qualquer tipo de ofensa direta ao público, por ser mulher, é crime”, completou, noutro momento da sessão, elogiando a atuação dos profissionais e da “equipe rural” da Guarda Civil Municipal (GCM). 

Durante a votação, os vereadores Josuel da Conceição (PSD), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Renato Olivatto (PSDB), Edson Silva (PL) e Bruno Leite (UNIÃO) também frisaram a importância da homenagem.

Presentes também destacaram a relevância do combate ao feminicídio.

Imagens

Requerimento é sobre compra de livros (Imagem ilustrativa: Rovena Rosa | Agência Brasil)Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), vereadores citaram a importância do Requerimento que pede informações sobre um contrato para compra de livros pela prefeitura. 

De iniciativa de Wal da Farmácia (PSB), a matéria foi aprovada por unanimidade, na data.

A autora leu a íntegra do pedido de informações, e destacou a sua relevância, considerando-se a “obrigação/dever” de fiscalização dos parlamentares.

 “Peço a aprovação dos nobres vereadores, para passar esse Requerimento e termos informações”, afirmou Wal.

Alguns parlamentares citaram os recentes escândalos de corrupção ocorridos na região metropolitana, relacionados à Educação. Além disso, disseram que a prefeitura não tem fornecido informações solicitadas pela Câmara dentro do prazo legal. 

Relevância

“Eu acho importante uma fiscalização como essa, haja vista que a gente está tendo vários escândalos aí na região, principalmente em relação à Educação”, disse Camilla Hellen (Republicanos).

A parlamentar comentou que a medida é importante “para que a gente não tenha escândalos na nossa cidade”, e vai “trazer transparência para a população da gestão do prefeito Murilo [Rinaldo] e da secretária [de Educação]”.

“Como o chefe de gabinete [Vanderlei Soares] bem falou, essa gestão tem agido de maneira transparente, não tem do que temer”, salientou, apoiando o Requerimento.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a legislação municipal que prevê prazo para que os pedidos sejam respondidos. 

Ele reclamou que esse prazo não foi cumprido pela prefeitura, no caso de um Requerimento de sua autoria.

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que a Casa já cobrou da prefeitura as respostas aos pedidos de informação enviados.

“Caso não venha resposta, senhor presidente, o caminho é o Ministério Público”, afirmou Wal, citando a existência de “vários Requerimentos” que não foram respondidos. 

A parlamentar frisou que o não atendimento às solicitações, no prazo de 15 dias, prorrogáveis com justificativa, consiste em crime de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica.

Josuel da Conceição (PSD) também salientou a importância do pedido de informações e das fiscalizações, considerando os “atos de corrupção” ocorridos na região.

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🔗 Solicitadas informações sobre compra de livros

O recebimento de Denúncia contra Andrea Garcia foi rejeitado pelo Plenário da CâmaraPor 12 votos contrários e duas abstenções, a Câmara rejeitou a Denúncia 7/2025, apresentada por um cidadão/eleitor contra a vereadora Andrea Garcia (PSD).

A matéria foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (17).

O documento pedia a “instauração de processo de cassação de mandato por falta de decoro parlamentar e improbidade administrativa”. 

A Denúncia, que será arquivada, afirma que uma decisão do Tribunal de Justiça concluiu que a denunciada “acumulou o cargo de vereadora e o cargo comissionado junto ao CRAS Centro”, em 2017, o que configuraria irregularidade.  

Parlamentares criticaram a apresentação de denúncias em série (leia mais detalhes abaixo).

Leitura

O vereador Professor Adriel (PDT) apresentou Questão de Ordem, com base no o Regimento Interno, solicitando a “leitura resumida dos documentos”, tendo em vista que a íntegra dos autos está no SAPL.

Consultado pelo presidente Beto Carvalho (PP), o Plenário aprovou em votação simbólica a leitura da ementa, dispensando a leitura da Denúncia na íntegra.

Posse

O presidente explicou que a denunciada estava impedida de votar a Denúncia, “conforme caso análogo e Parecer Jurídico já emitido” pela Câmara.

Nesse sentido, ele convidou a suplente Dani Lima (PSD) para assumir o cargo, durante a apreciação. Após a votação, a parlamentar deixou o cargo e reassumiu Andrea Garcia.  

Comentários

Bruno Leite (UNIÃO) disse que a Câmara vive “um período difícil”, no qual, a cada semana que se passa, uma Denúncia é apresentada contra um parlamentar, “aleatoriamente”.

O vereador ainda disse que a Casa estava, na data, “perdendo um tempo” para analisar uma Denúncia sobre “fatos já liquidados”, o que “atropela” o andamento do Poder Legislativo.

Ele reconheceu que “faz parte” das atribuições da Câmara o recebimento de Denúncias, mas criticou a “banalização” do assunto. Wal da Farmácia (PSB) concordou com Bruno. 

“Ao final deste ano, haverá um relatório que será mandado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, com todos esses gastos [com convocações de suplentes], e alguém vai pagar por isso”, anunciou o presidente Beto.

O parlamentar também afirmou que as denúncias em série estão “atrapalhando a cidade”. 

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