Prefeito e integrantes do Poder Executivo, com vereadores e assessores, na Câmara: reunião comprova transparência do mandato com a Casa Legislativa”, diz o presidente Beto CarvalhoO prefeito Murilo Rinaldo e o vice-prefeito Professor Fio estiveram na Câmara nesta terça-feira (12) para mais uma reunião com os parlamentares. O encontro foi realizado na sala de reuniões do Poder Legislativo, com a presença do chefe de gabinete, Vanderlei Soares, vereadores e assessores parlamentares.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), trata-se da “transparência do mandato para com a Casa Legislativa”, tendo em vista que foram debatidos os Projetos que estão tramitando na Câmara e projetos futuros, por exemplo.

Ainda conforme Beto, o chefe do Poder Executivo se comprometeu a realizar pelo menos uma reunião mensal com os vereadores, inclusive para explicar um pouco do trabalho, das emendas parlamentares e das obras futuras, dentre outras questões. 

Também participaram da reunião os vereadores: Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Clair Gomes (PSB), Edson Silva (PL), Josuel da Conceição (PSD), Milziane Menezes (MDB), Professor Adriel (PDT), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT). 

Após o encontro, o prefeito também participou do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), discursando na sessão plenária do programa. 

IMAGENS

Beto Carvalho em sessão, no sistema (Fotos: Arquivo - 10/06)Um Termo de Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN) permitiu a implantação, no site da Câmara, do sistema Legis Vídeos, que permite o download - de maneira integral ou parcial, com cortes - de conteúdos audiovisuais transmitidos pela Casa, como as sessões plenárias e as audiências públicas.

O software gratuito - já adotado por outras Casas do país, incluindo outras Câmaras de Vereadores do Estado de São Paulo - também permite a transcrição dos áudios disponíveis nos vídeos para o formato de texto. O Termo de Cooperação foi assinado pelo presidente Beto Carvalho (PP) em abril e o Legis Vídeos entrou no ar, em Monte Mor, no dia 20 de maio.

Técnico de informática da Câmara, Marcelo Landi diz que a implantação ocorreu apenas com o custo da “nova hospedagem” na internet, e que o sistema dá maior “controle e autoridade sobre o conteúdo”, pois a Casa deixa de depender exclusivamente de soluções privadas (ele cita a suspensão indevida de contas de redes sociais de outras instituições, por exemplo).

APLICAÇÃO WEB

De pé, Marcelo Landi, técnico de informática da Câmara, em treinamento do Legis Vídeos fornecido a servidoresDisponível em destaque na página principal do site da Câmara, o sistema já contempla 30 vídeos, entre sessões plenárias e audiências públicas desta legislatura, além do vídeo institucional com a vista panorâmica da cidade. No caso das sessões, é possível, inclusive, localizar trechos específicos do conteúdo, como os discursos individuais de parlamentares.

De acordo com a Assembleia Legislativa, “o sistema consiste em uma aplicação web que gerencia o conteúdo audiovisual produzidopelas TVs Legislativas a partir de atividades parlamentares”. “O Legis Vídeos dispõe de campos de busca e filtros e permite a edição e o recorte de trechos específicos de discursos e votos dos parlamentares”, completa a AL-RN.

Além de Monte Mor, as Câmaras de Barretos, Bauru, Guarulhos e Piracicaba já utilizam o sistema no Estado de São Paulo. O software também já é usado pela Casa de Leis de Divinópolis, em Minas Gerais, dentre outras. No Rio Grande do Norte, além da Assembleia, utilizam o Legis Vídeos: o Tribunal de Contas e as Câmaras de Natal e Parnamirim.    

Vista geral do Plenário da Câmara: por unanimidade e em 1ª votação, os vereadores aprovaram o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas respectivas emendasFoi aprovado por unanimidade, no 1º turno de votação, o Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. Conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a matéria estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

Na sessão, o presidente Beto Carvalho (PP) comentou que foi realizada uma audiência pública na Câmara, sobre o Projeto, e que, na próxima semana, haverá a votação em 2º turno. A prefeitura estima uma receita de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; e R$ 62 milhões do Ipremor).

Conforme a legislação, o PL da LDO fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. O texto esteve sujeito à apresentação de emendas populares até 14 de maio, mas não foram protocoladas sugestões.

Na sessão, também foram aprovadas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): uma Supressiva, excluindo do texto incisos que mencionavam dois anexos que não foram enviados pela prefeitura; e uma Modificativa, prevendo que tais anexos, que tratam das metas e prioridades, serão encaminhadas “na lei que instituirá o Plano Plurianual [PPA] 2026/2029”.

Esse assunto foi comentado na audiência da CFO, em junho. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, disse a secretária de Finanças, Josiane Guari. 

A falta dos anexos também foi mencionada na análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que citava, expressamente, a necessidade de “excluir do artigo 3º [do Projeto de Lei] os incisos II e III, pois eles não foram enviados com os demais anexos” - o que foi viabilizado com as emendas da CFO, também aprovadas por unanimidade pelos vereadores.

Painel exibe votação do PDL que, oficializando a decisão plenária, trata da aprovação do parecer do TCE e, nesse sentido, da rejeição das contas de 2020 de Thiago AssisDurante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (7), o Plenário da Câmara rejeitou as contas de 2020 do Poder Executivo, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. 

Em votação inicial, os vereadores seguiram o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), “desfavorável à aprovação das contas”, por 12 votos favoráveis e três contrários.

Na sequência, foi rejeitado, por 11 a 4, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) que, contrariando o TCE, pretendia aprovar as contas.

Para oficializar a decisão do Plenário, foi elaborado um novo PDL da CFO, aprovando o Parecer e rejeitando as contas. Essa propositura foi aprovada por 11 a favor e 4 contra.

A ementa do TCE menciona, dentre os tópicos, “déficit financeiro”, “ausência de recolhimento dos encargos devidos ao RPPS [Regime Próprio de Previdência] - parte patronal” e “baixa efetividade da gestão municipal”. 

“O ex-prefeito Thiago Assis, mesmo já tendo se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara de Monte Mor a fazer uso da tribuna, para manifestação acerca das contas municipais referentes ao ano de 2020, pelo prazo de até 15 minutos, nesta oportunidade. Porém, não compareceu”, afirmou Beto Carvalho (PP), presidente da Casa.

COMENTÁRIOS

A Emenda do Parecer do TCE, reprovando contas da prefeitura, cita “ausência de recolhimento dos encargos devidos ao RPPS - parte patronal”(Foto: Reprodução - Internet)Parlamentares comentaram. Wal da Farmácia (PSB) questionou, à Presidência, a “eficácia jurídica de [se] votar as contas [depois] de dois anos da entrada nessa Casa [em referência ao ao Parecer do TCE, de 2022]”. Ela ainda disse que o julgamento na data “é político”, e que, em seu ponto de vista, a Presidência anterior, do biênio 2023/2024, atrasou a votação das contas da prefeitura, tanto de Thiago quanto de Edivaldo Brischi. “A Câmara tem 180 dias para fazer o julgamento”, relatou, interpretando que a votação seria nula.

Beto Carvalho disse que, assim que assumiu a Presidência da Câmara, em janeiro deste ano, recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado. “Chegou o apontamento, e nós demos seguimento, conforme pediram”, explicou, ressaltando que, em caso de eventual invalidade, os “grupos jurídicos” dos ex-prefeitos poderão “agir nos bastidores”. A pedido de Wal, ele ainda disse que fornecerá ao gabinete da vereadora cópia do apontamento do Tribunal de Contas sobre o assunto.

“O que nós acabamos de votar é que o Tribunal de Contas, aquele que audita as contas dos gestores, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, deu Parecer desfavorável à administração do Thiago Assis”, explicou Alexandre Pinheiro (Republicanos). Ele citou a “ausência de recolhimento dos encargos” devidos ao Instituto de Previdência, Ipremor, gerando a conhecida “dívida impagável”, e frisou que a votação diz respeito à “má administração da gestão” do ex-prefeito.